TKLegal Advocacia e Consultoria Jurídica

TKLegal Advocacia e Consultoria Jurídica CEO TALINY KREIN Se o seu interesse é otimizar tempo e usufruir de um serviço jurídico de excelência, o TKLEGAL é o seu lugar. VEM SER LEGAL!

O TKLEGAL foi fundado pela advogada Taliny Krein, com o objetivo de concentrar serviços jurídicos em uma única plataforma e otimizar o tempo dos seus clientes. Significa dizer que o TKLEGAL, além de contar com advogados especialistas em todas as áreas do direito, também dispõe de coworking, indica parceiros e compartilha conhecimento. Tudo isso para garantir ao cliente proatividade, diligência, pr

esteza, prontidão e eficiência na execução das tarefas contratadas, pois acredita que a forma tradicional de exercer o Direito não supre todas as exigências e desafios que se apresentam atualmente. E para acompanhar o atual ritmo acelerado que vivemos, o TKLEGAL trabalha incansavelmente para encurtar o tempo dispendido entre a contratação do serviço e a entrega efetiva do resultado ao cliente.

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15/04/2024

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🚫A Lei 12.997/2014, publicada no DOU do dia 20.06.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT : "São consideradas perigo...
22/06/2022

🚫A Lei 12.997/2014, publicada no DOU do dia 20.06.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT : "São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta".

🚫O adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.997 de 20/06/2014, em decorrência do labor com a utilização de motocicleta passou a ser devido após a regulamentação da periculosidade pelo Ministério do Trabalho, o que ocorreu por meio da Portaria nº 1.565/2014, publicada em 14/10/2014.

⚖️Entretanto, a Portaria que regulamentou o benefício foi anulada, com determinação do reinício do procedimento de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003."

⚖️Assim, declarada judicialmente a nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços pelo trabalhador em motocicleta.

📍A anulação se deu sem qualquer tipo de modulação, entendendo-se que seus efeitos são ex tunc e erga omnes.

🗣Significa dizer que, ao menos até o presente momento, inexiste fundamento jurídico para o deferimento do adicional de periculosidade, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE.



⚖️ A CLT é taxativa ao estabelecer que “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais t...
22/06/2022

⚖️ A CLT é taxativa ao estabelecer que “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”.

✒️ Ainda, a CLT estabelece na Sessão III - Dos Períodos De Descanso, tratativa especial para o labor em dia de domingo que, em regra, deve coincidir com o DSR - Descanso Semanal Remunerado do empregado.

✒️ Significa dizer que o empregado pode laborar aos sábados tal como em qualquer outro dia da semana, compreendendo aqui de segunda a sexta-feira.

🗣Portanto, pra fins celetistas, sábado é dia útil, podendo ser trabalho ou não.

📍De todo modo, imprescindível que o sábado seja contabilizado como dia útil pra fins de pagamento de salários.

📚Finalmente, cabe à empresa analisar a negociação coletiva que esteja vinculada, bem como identificar eventuais normas convencionais que tratam do tema, pois, em regra, ACT e CCT têm prevalência sobre a CLT.

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⚖️ Na hipótese da empresa contratar empregado para a função de motorista, incumbe ao próprio trabalhador a manter a regu...
21/06/2022

⚖️ Na hipótese da empresa contratar empregado para a função de motorista, incumbe ao próprio trabalhador a manter a regularidade da sua CNH.

📍 Na hipótese do empregado permanecer no exercício da função de motorista com carteira de habilitação para dirigir vencida, tão logo o ato ilícito seja descoberto pela empresa, esta poderá aplicar justa causa.

✒️ Se a empresa tiver interesse pela manutenção do vínculo empregatício, deverá suspender o trabalhador da função de motorista e conceder prazo pra regularização.

🗣 Quer saber mais❓ Contate-nos‼️



21/06/2022

⚖️ DIREITO NA PRÁTICA ⚖️

📍Direito do Trabalho

🚫Vínculo de Emprego ou Relação Mercantil❓

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21/06/2022

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Sobre o tema, confira o artigo disponibilizado no LinkedIn da .adv

21/06/2022

📍Vale-Transporte

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