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Gondim & Domenico Advogados

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Belo Horizonte, MG
Gondim & Domenico Advogados

Escritório de advocacia especializado em inventários, contratos e relações de consumo.

11/08/2024

Desejamos que a advocacia seja cada vez mais valorizada e agradecemos aos nossos clientes pela confiança de nos escolherem como defensores de seus direitos. O advogado é essencial à justiça! Parabéns a todos colegas dessa belíssima profissão 👏🏻⚖️

15/09/2023

VOCÊ SABIA QUE O REGIME DE BENS DO CASAL IMPACTA NA PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA? 💍

A forma como os bens, direitos e dívidas serão partilhados depende diretamente do regime de bens adotado pelo casal, pois, a depender, o cônjuge/companheiro concorrerá ou não com os demais herdeiros. De acordo com os regimes a seguir, o cônjuge/companheiro sobrevivente:

COMUNHÃO UNIVERSAL
Não participará na herança em que concorrer com descendentes (filhos, netos, bisnetos) do falecido, pois já possui metade de todo o patrimônio deixado.

COMUNHÃO PARCIAL
Participará na herança em concorrência com os demais herdeiros do falecido somente em relação aos bens particulares, isto é, aqueles bens adquiridos antes da constância da união do casal.

SEPARAÇÃO CONVENCIONAL
Participará na herança em concorrência com os demais herdeiros do falecido, pois os bens deixados são todos particulares, já que o patrimônio do casal não se comunica nesse regime.

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA
Não participará na herança em que concorrer com descendentes do falecido, por imposição legal (artigos 1.641 e 1.829, I, do Código Civil).

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
Participará na herança em concorrência com os demais herdeiros do falecido, assim como no regime de separação convencional, com a diferença de que deverá ocorrer a meação dos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a união.

MAS ATENÇÃO! ⚠️
Sempre participará na herança em que concorrer com os ascendentes (pais, avós, bisavós) do falecido ou em que for o único herdeiro, independente do regime de bens adotado. (artigo 1.829, II, do Código Civil)

Qual sua dúvida? Deixe nos comentários que teremos prazer em ajudar! Não esquece de seguir nosso perfil para ficar por dentro do seu direito.

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11/08/2023

Feliz dia do advogado ⚖️👨🏻‍💼

Ser advogado é se esforçar diariamente para tornar a justiça acessível e compreensível para todos os cidadãos.

Parabéns a todos os colegas advogados pelo seu dia 🤝🏻

11/08/2023

Feliz dia do advogado! ⚖️👨🏻‍💼

Sem dúvidas a advocacia é um dos ofícios que mais me orgulho de exercer. Lutar pela defesa dos direitos das pessoas que confiam em meu trabalho é desafiador, mas sempre um valioso ensinamento para toda a vida!

Parabéns a todos os colegas de profissão pelo nosso dia 🤝🏻

27/04/2023

QUEM F**A COM A HERANÇA? 🪦

Quando uma pessoa morre, sem deixar testamento, transmite-se sua herança aos seus herdeiros legítimos. A ordem de vocação hereditária é a ordem em que esses herdeiros têm direito a receber os bens deixados pelo falecido, ou seja, a ordem de quem herdará primeiro que quem. Então, vejamos:

1️⃣ DESCENDENTES (filhos, netos e bisnetos) em concorrência com o CÔNJUGE (casamento ou união estável), a depender do regime de comunhão de bens;

2️⃣ ASCENDENTES (pais, avós e bisavós) em concorrência com o CÔNJUGE, independente do regime de comunhão de bens;

3️⃣ CÔNJUGE, independente do regime de comunhão de bens;

4️⃣ COLATERAIS (irmãos, sobrinhos, tios e primos);

5️⃣ ESTADO (município ou distrito federal).

Ficou alguma dúvida sobre a ordem de vocação hereditária? Deixe nos comentários!

́riojudicial ̧a

19/04/2023

Já visitou nosso novo site? 🌐
www.gondimedomenicoadv.com.br
(link na bio)

Com layout responsivo ao seu dispositivo móvel, computador ou tablet, reunimos nesse site atalhos para nossas redes sociais e meios de contato diretos conosco, para que a comunicação com seus advogados esteja sempre de fácil acesso 💬

Lá você encontra também a descrição dos principais serviços que prestamos e a atualização constante de nossos conteúdos publicados ⚖️

E se puder, claro, deixe aqui depois sua opinião, crítica ou sugestão para melhorarmos nosso site cada vez mais 👊🤝

14/04/2023

Com a recente inclusão em pauta para julgamento da ADI 5090 pelo STF, voltou à tona a discussão sobre a "Revisão do Saldo do FGTS". Se você está meio perdido e não sabe nem a respeito do que se trata, não se preocupe! Reunimos as principais dúvidas e respondemos elas nesse post 👇

▪️ SOBRE O QUE É?

Os valores em conta do FGTS são atualizados com base na TR (Taxa Referencial), que perdeu considerável valor quando comparada aos índices de correção oficiais (INPC e IPCA). Diante desta lesão causada ao trabalhador pela diminuição de seu patrimônio em decorrência da aplicação de um índice de correção defasado, discute-se o direito a ter o seu saldo do FGTS revisto e corrigido.

▪️ QUEM TEM DISCUTIDO A REVISÃO?

Todos trabalhadores que possuíam saldo na sua conta do FGTS entre o período de 1999 a 2013. Você deve consultar seu extrato através do aplicativo do FGTS, disponível para download na loja de apps de seu smartphone.

▪️ DE QUANTO SERÁ O VALOR DA CORREÇÃO DO MEU SALDO?

Não é possível dizer sem que sejam feitos os cálculos de acordo com os valores constantes no seu extrato do FGTS. Cada caso é específico e depende de diversos fatores, como, por exemplo, o valor dos depósitos com base nos salários percebidos e a realização de saque ou o acúmulo de saldos do FGTS.

▪️ COMO É O PROCESSO PARA PEDIR A REVISÃO?

Deverá ser proposta uma ação judicial em face da Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal, apresentando-se toda a documentação necessária e as planilhas de cálculo com a correção do saldo do FGTS. As ações estão sendo todas suspensas para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, através da ADI 5090.

Restou alguma dúvida? Estamos à disposição para ajudar! Procure seu advogado para realização dos cálculos e orientações sobre como proceder.

̃oFGTS

29/04/2022

Teve seu voo cancelado ou não conseguiu realizar o embarque no avião por conta de overbooking? Saiba nessa publicação quais são seus direitos enquanto passageiro e consumidor e as obrigações impostas pela ANAC às companhias aéreas nessas situações.

Cancelamento de voo: A companhia aérea deverá oferecer ao passageiro a reacomodação em outro voo, reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte, como por exemplo, transporte terrestre. Nessa hipótese a escolha será do passageiro.
A reacomodação será gratuita, devendo o passageiro escolher voo da própria companhia aérea ou de terceiro para o mesmo destino ou em voo da própria companhia a ser realizado em data e horário escolhidos pelo passageiro.
Já o reembolso será feito em 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
O reembolso poderá ser feito mediante créditos para a aquisição de passagem aérea, desde que haja concordância do passageiro, sendo que neste caso, a companhia aérea deverá informar ao passageiro a validade do crédito. Ademais, é direito do passageiro a livre utilização do crédito inclusive para emissão de passagens em favor de terceiros.

Overbooking: A companhia aérea, além de oferecer ao passageiro as opções previstas no caso de cancelamento de voo, deverá imediatamente ofertar uma compensação financeira ao consumidor, podendo ser em dinheiro ou voucher, no valor de:
I - 250,00 DES (R$ 1.755,54) no caso de voo doméstico;
II - 500,00 DES (R$ 3.511,08), no caso de voo internacional.
DES = Dinheiro Especial de Saque

12/04/2022

Seu voo atrasou ou foi cancelado? Não recebeu nenhuma assistência da companhia aérea?

Saiba nesse vídeo algumas dicas de provas que você deve colher nessa situação para requerer na justiça eventual indenização por danos sofridos em decorrência de atraso ou cancelamento de voo.

22/03/2022

A isenção de pagamento do IPVA é um direito garantido aos proprietários de veículos em condições específicas. Mas você sabe quais são? Listamos algumas dessas hipóteses para você não se esquecer!

Se você pagou o IPVA mesmo fazendo jus à isenção, nada impede a solicitação de restituição do tributo já pago ao Estado, desde que não ultrapassado o período de 5 anos. Ok?

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17/03/2022

Com o aumento na procura de veículos seminovos e usados, uma vez que os veículos novos aumentaram muito de preço, tem sido comum a dúvida acerca da garantia legal... Um automóvel usado também possui garantia? O fornecedor pode se negar a prestar a garantia pelo fato do veículo não ser novo? No vídeo de hoje vamos esclarecer essas dúvidas!

21/02/2022

TODA PESSOA JURÍDICA PRIVADA É UMA EMPRESA? 🏢

Não necessariamente! O artigo 44 do Código Civil apresenta outras possibilidades de pessoas jurídicas privadas além das sociedades empresariais. Saiba mais sobre elas abaixo:

ASSOCIAÇÃO 🏊‍♀️

É a sociedade civil sem finalidade lucrativa, em que há um somatório de esforços e/ou recursos dos associados para a obtenção de fins comuns.
Ex: clubes, associação de produtores rurais ou de assistência social.

FUNDAÇÃO 🏣

É o conjunto de bens arrecadados e personificados, através de escritura pública ou testamento, tendentes a alcançar determinado fim moral, cultural, assistencial ou semelhante.
Ex: Fundação Xuxa Meneghel e Fundação Getúlio Vargas.

SOCIEDADE 🏭

É o conjunto de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. É instituída através do contrato social, podendo ser simples ou empresária.
Ex: sociedade de médicos ou advogados (simples) e Coca-Cola Industrias Ltda. (empresária).

PARTIDO POLÍTICO 🇧🇷

É a entidade integrada por pessoas que possuem, em tese, uma ideologia em comum, visando a conquista de parcelas do poder estatal e cumprimento de um programa governamental.
Ex: PT, PSDB, PSL, MDB, PP, dentre outros.

ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ✝️

É a entidade estabelecida por meio de doutrinas, cultos e outros rituais que lhes são próprios.
Ex: Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, Associação Evangélica Brasileira e Federação Espírita Brasileira.

Além das empresas, você já sabia que todas essa entidades também são pessoas jurídicas de direito privado? Conta pra gente nos comentários!

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