Escritório de Advocacia Dr. José Luiz Pereira

Escritório de Advocacia Dr. José Luiz Pereira Atendemos na seara Cível e Criminal - de segunda a sexta das 08:00 às 11:30 e 13:00 às 18:00. Telefon

Será que o período de recebimento do Seguro-Desemprego conta para fins previdenciários?Vamos esclarecer isso!Durante o r...
28/04/2026

Será que o período de recebimento do Seguro-Desemprego conta para fins previdenciários?

Vamos esclarecer isso!

Durante o recebimento do auxílio, é estabelecido o que chamamos de "Período de Graça" ou "Manutenção da Qualidade de Segurado".

Essa etapa assegura a qualidade de segurado ao trabalhador, mesmo quando ele não está contribuindo regularmente para a Previdência Social.

Mas o que isso quer dizer?

Significa que, mesmo sem fazer contribuições, o trabalhador ainda mantém o direito a todos os benefícios.

No entanto, é importante ressaltar que esse período não é contabilizado como tempo de contribuição ou carência.

Para que ele seja reconhecido, é necessário efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias. E é aí que o Seguro-Desemprego entra em questão!

Se não ocorrer esse pagamento, não haverá direito ao benefício.

No entanto, existem exceções!

Se o segurado desejar que o auxílio seja contado como tempo e carência, ele terá a opção de pagar na categoria de "segurado facultativo".

Essa categoria destina-se àqueles que não exercem atividade remunerada. E essa escolha é uma decisão pessoal!

Para obter informações mais detalhadas sobre esse assunto, consulte um advogado especializado!

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado d...
23/04/2026

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

Precisa de auxílio no alcance dos seus direitos? Entre em contato com um advogado.

A Justiça determinou que uma empresa de plano de saúde mantenha o plano de um beneficiário autista nas mesmas condições ...
22/04/2026

A Justiça determinou que uma empresa de plano de saúde mantenha o plano de um beneficiário autista nas mesmas condições anteriormente contratadas, migrando-o para a modalidade individual.

O caso teve início quando o plano, contratado de forma coletiva, estava prestes a ser encerrado.

Isso motivou a mãe do autor a fazer o pedido de manutenção da cobertura para garantir que não haveria interrupções no tratamento do seu filho.

O filho, que é autista, depende do plano há algum tempo para o seu tratamento médico essencial.

Ocorre que a empresa ré, por sua vez, não oferecia a opção de migração para um plano individual, o que resultaria em uma grave perda de acesso à assistência necessária.

A justiça proferiu uma decisão provisória, determinando que a ré restabelecesse o plano de saúde na modalidade individual, mantendo todas as coberturas e condições, sem a imposição de novas carências.

Vale destacar que a continuidade do plano foi garantida até o julgamento final do processo e o autor assumiu o pagamento integral das mensalidades.

Em sua defesa, a empresa do plano de saúde alegou que não havia ilegalidade na rescisão do contrato.

A decisão seguiu o entendimento de que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer a prestação de seus serviços individuais, mesmo após o término do contrato coletivo.

Isso é especialmente relevante para beneficiários com condições de saúde delicadas, como o autismo, que não podem ficar desamparados em momentos críticos.

Ainda, foi decidido que a empresa ré continuasse emitindo os boletos para os pagamentos mensais do plano, mantendo os mesmos valores e condições anteriores.

O que achou desta decisão?

Compartilhe nos comentários!

A Justiça decidiu extinguir por prescrição uma ação indenizatória movida por homem que descobriu que não era o pai bioló...
17/04/2026

A Justiça decidiu extinguir por prescrição uma ação indenizatória movida por homem que descobriu que não era o pai biológico de uma criança.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando o autor começou a suspeitar que não era pai biológico da criança do seu antigo casamento.

Diante disso, ele realizou dois te**es de DNA, que confirmaram a inexistência da paternidade biológica.

Ocorre que o autor recorreu na Justiça quatro anos após a realização dos te**es.

Em decisão, foi explicado que o prazo para a ação indenizatória estava prescrito, já que a legislação estabelece um prazo de três anos para esse tipo de demanda.

Vale destacar que o prazo começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento inequívoco do fato danoso.

Por fim, foi destacado que em uma ação revisional de alimentos realizada em 2019, o autor já havia utilizado o fato de não ser o pai biológico da criança como base para revisar os alimentos devidos.

Com isso, foi reforçado o entendimento de que o homem já sabia da verdade biológica e deveria ter ajuizado a ação indenizatória no prazo correto.

O que achou desse caso? Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Quando uma queda de energia ocorre e, ao retornar, seus aparelhos elétricos foram danificados, surge a pergunta: "quem v...
16/04/2026

Quando uma queda de energia ocorre e, ao retornar, seus aparelhos elétricos foram danificados, surge a pergunta: "quem vai cobrir o prejuízo?".

A resposta é clara: a empresa fornecedora de energia!

Se um equipamento seu foi prejudicado devido a problemas na rede elétrica, a companhia pode ser considerada culpada.

Mas atenção: é crucial ter provas, como relatórios ou testemunhos para reivindicar seus direitos.

Em momentos como esse, contar com orientação jurídica também faz toda a diferença.

Se acha que sofreu uma perda, não hesite em buscar ajuda especializada para defender seus interesses.

Conheça seus direitos e, se necessário, peça orientação a um advogado!

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, ho...
14/04/2026

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, uma parte da renda do trabalhador ou beneficiário ficará comprometida em razão do empréstimo antes mesmo de chegar em sua conta bancária.

Importante mencionar que realizar um negócio como esse sem o devido esclarecimento ou mediante uma instituição não confiável poderá resultar na aplicação indevida de juros e levar ao superendividamento.

Assim, recomendamos muita atenção com as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

Precisa de orientações ou revisão contratual? Busque auxílio jurídico especializado.

Os nomes podem ser similares, mas existe uma diferença importante entre elas.Primeiramente, a associação criminosa carac...
11/04/2026

Os nomes podem ser similares, mas existe uma diferença importante entre elas.

Primeiramente, a associação criminosa caracteriza-se pela simples reunião estável de três ou mais pessoas, com a finalidade de cometer um ou mais crimes.

A pena é de um a três anos de reclusão, que pode ser aumentada até a metade se a associação for armada ou quando uma criança ou adolescente participa dela.

A organização criminosa, por sua vez, também tem o objetivo de praticar delitos, mas necessita de mais pré-requisitos:

→ Associação de quatro ou mais pessoas;

→ Estrutura ordenada;

→ Caráter de permanência ou estabilidade;

→ Divisão de tarefas;

→ Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.

Na organização, é preciso que exista uma hierarquia entre os envolvidos.

Além disso, só é possível a caracterização desse crime quando os delitos cometidos possuem p***s máximas superiores a quatro anos ou de caráter transnacional.

A pena do crime de organização criminosa varia de três a oito anos de reclusão, além da pena de multa.

Reconhecida a organização criminosa, são somadas as p***s dos crimes de organização criminosa e da respectiva infração penal por ela cometida.

Por exemplo, no caso de roubos a banco, os indivíduos da organização respondem pela prática do crime de roubo, assim como por organização criminosa.

Foi possível entender essa diferença?

Comente aqui embaixo!

Teve sua atividade econômica interrompida ou diminuída por conduta ilegal de alguém?Você pode ter direito a ser indeniza...
06/04/2026

Teve sua atividade econômica interrompida ou diminuída por conduta ilegal de alguém?

Você pode ter direito a ser indenizado por lucros cessantes!

Essa indenização é devida quando uma ação ou omissão, seja intencional ou negligente, resulta em prejuízos financeiros ou impede a obtenção dos lucros esperados.

Exemplos de situações que podem justificar a indenização por lucros cessantes:

→ Restaurante:

Se um fornecimento inadequado de energia pela concessionária faz com que você perca alimentos estocados, interrompa o serviço e perca vendas, isso pode gerar direito à indenização.

→ Contas digitais:

Se suas contas digitais são desativadas indevidamente, impedindo vendas ou prestação de serviços, você pode ter direito a compensação pelos lucros perdidos.

→ Motorista de aplicativo:

Se seu veículo é danificado em um acidente causado por outro, e você deixa de gerar renda enquanto o carro está em conserto, pode haver direito à indenização.

Se você enfrentou situações como essas, é importante buscar orientação de um advogado especializado para proteger seus direitos.

Gostou do tema e quer saber mais?

Siga o nosso perfil para se manter atualizado!

Certamente você já assinou um contrato de alienação fiduciária, assinará ou conhece alguém que já tenha assinado.Se você...
02/04/2026

Certamente você já assinou um contrato de alienação fiduciária, assinará ou conhece alguém que já tenha assinado.

Se você ainda está se perguntando que tipo de contrato é esse, vamos trazer as principais informações neste post!

O termo "alienação" quer dizer transferência de propriedade, enquanto "fidúcia" significa confiança.

Assim, a alienação fiduciária é, essencialmente, uma transferência de propriedade com confiança.

É uma modalidade contratual em que há uma garantia na compra de bens, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor com a finalidade de garantir o seu pagamento.

Embora a propriedade seja do credor, o devedor é quem mantém a posse.

Caso o devedor não pague a dívida, a posse do bem volta ao credor, e esse é o grande risco desse tipo de contrato.

Por outro lado, em alguns casos, existe possibilidade de juros menores e parcelamento mais extenso, uma vez que o próprio bem adquirido serve como garantia.

E ainda: engana-se quem acha que esse tipo de contrato é celebrado somente com instituições bancárias!

Ele também pode ser celebrado, apesar de não ser comum, entre pessoas físicas.

A alienação fiduciária é uma alternativa viável para quem deseja adquirir bens por financiamento.

Mas, é fundamental entender quais são os riscos envolvidos, para garantir que você poderá cumprir com os pagamentos, evitando a perda do bem.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista!

A justiça gratuita é um benefício que poderá ser solicitado ao juiz por quem ingressar ou responder a um processo judici...
01/04/2026

A justiça gratuita é um benefício que poderá ser solicitado ao juiz por quem ingressar ou responder a um processo judicial.

Ela existe para permitir o acesso à Jurisdição – um direito fundamental de todo cidadão brasileiro - de pessoas físicas e jurídicas com insuficiência dos recursos financeiros necessários para arcar com as custas processuais.

Mas você sabia que pode ser isento(a) das despesas judiciais mesmo contratando advogado particular?

Desde que evidenciada a insuficiência de recursos, todo cidadão tem garantido o acesso gratuito à Justiça e a possibilidade de constituir o advogado particular que melhor represente seus interesses em juízo.

Dúvidas sobre o assunto? Contate um profissional.

Você sabia que não pode ser penalizado por perder a comanda?A cobrança de multa pela perda da comanda é considerada prát...
29/03/2026

Você sabia que não pode ser penalizado por perder a comanda?

A cobrança de multa pela perda da comanda é considerada prática abusiva, pois transfere ao consumidor um risco que é do próprio estabelecimento.

O restaurante tem o dever de controlar o consumo e não pode impor cobrança extra ou valor estimado sem comprovação.

O que pode ser cobrado é ap***s o que for efetivamente consumido, mediante comprovação.

Se passar por essa situação, questione a cobrança indevida e informe seus direitos. Caso a exigência seja mantida, solicite que o valor discriminado conste na nota fiscal para possibilitar o registro de reclamação no Procon.

Conhece alguém que já passou por essa situação? Compartilhe esse post.

Nós vivemos em uma era digital, mas você sabia que vulnerabilidades em sistemas e dispositivos podem colocar seus dados ...
28/03/2026

Nós vivemos em uma era digital, mas você sabia que vulnerabilidades em sistemas e dispositivos podem colocar seus dados e direitos em risco?

Mas o que é vulnerabilidade digital?

São falhas em softwares ou dispositivos que podem ser exploradas por criminosos, comprometendo informações pessoais e sigilosas.

Isso afeta diretamente o direito à privacidade, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

E o que diz a lei?

A LGPD e a Emenda Constitucional 115/2020 garantem a proteção de dados como um direito fundamental, assegurando que empresas e consumidores tenham respaldo jurídico no tratamento de suas informações.

Como se proteger?

1 – Atualize seus dispositivos e sistemas regularmente;

2 – Use senhas fortes e ative a autenticação em duas etapas;

3 – Fique atento a golpes e links suspeitos;

4 – Denuncie qualquer violação aos seus dados.

Lembre-se: seus dados são valiosos e protegê-los é um direito garantido por lei.

Compartilhe este post e ajude mais pessoas a entenderem a importância da segurança digital! .

Endereço

Avenida Rui Barbosa
Belo Horizonte, MG
38740012

Telefone

+553438315377

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Escritório de Advocacia Dr. José Luiz Pereira posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria