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Camila Leão

Advogada atuante no Direito das Famílias. Especialista em Direito de Família e em Advocacia Cível.

25/08/2023

Quando um devedor de alimentos deixa de cumprir com a sua obrigação, ele pode sofrer um processo chamado de execução ou cumprimento de sentença. Nesse sentido, o juiz determina que o devedor pague os valores remanescentes, mesmo que sejam vários meses ou anos de dívida. Contudo, caso o alimentante se negue a pagar a dívida, pode-se fazer um pedido de penhora dos bens do mesmo, podendo expropriar, por exemplo, um veículo ou imóvel (nos limites da lei), para que, por meio do valor da venda do bem, a dívida seja quitada. Se você passa por essa situação, não deixe de buscar os seus direitos, ainda mais porque se trata de algo imprescindível para a sobrevivência, os alimentos.

24/08/2023

A advocacia tem um lado muito bonito de conseguir ajudar quem não consegue se ajudar sozinho. ⚖️

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24/08/2023

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17/08/2023

Com base no artigo 1.699, do Código Civil, tanto o alimentante (quem paga os alimentos) como o alimentado (quem recebe os alimentos) podem ingressar com um processo de revisão de alimentos, com a finalidade de diminuir a prestação alimentar ou aumentá-la, por meio de uma justificativa para tal modificação. Nesse sentido, pode-se pensar diversos contextos, como, por exemplo, se um pai, que presta alimentos na proporção de 40% da sua renda, sendo esta três salários mínimos, perder o seu emprego e ingressar em um ramo laboral que irá receber uma remuneração menor, ele pode requerer que esses mesmos 40% se adaptem a sua renda ou até mesmo diminuir a porcentagem. Na mesma ótica, se uma criança, que recebe alimentos, for acometida de necessidades contínuas, como uso de medicamentos controlados, caso precise de um valor maior na prestação de alimentos, o/a representante pode ingressar com um processo para aumentar o valor da pensão alimentícia. Logo, a ação revisional de alimentos se encaixa em diversos contextos, cabendo ao interessado buscar rapidamente um advogado.

08/08/2023

Um entendimento que muitas pessoas têm errado sobre a prestação de alimentos é que este deve ser feito por apenas um dos responsáveis, que deverá suportar uma quantia capaz de satisfazer todas as necessidades do menor interessado. No entanto, a lei não orienta dessa forma, uma vez que, segundo o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados dentro da condição do obrigado com base na necessidade do alimentado. Nesse viés, a doutrina majoritária compreende que a necessidade do alimentado deve ser avaliada com base na condição das pessoas responsáveis pelo mesmo. Imagine a seguinte hipótese, um menor tem a guarda unilateral fixada para a sua genitora, que possui um trabalho fixo e uma renda robusta, já o pai, embora possa ser assalariado, não tem uma renda robusta, quando fixado os alimentos, é preciso compreender que de forma indireta a mãe também é obrigada a auxiliar na subsistência do seu filho, logo, o pai deve arcar apenas com uma parte da necessidade total. Caso compreenda que os alimentos fixados em seu caso não tenham sido justos, não deixe de procurar um advogado especializado para invocar o direito de revisão de alimentos.

08/08/2023

Com base no artigo 1.699, do Código Civil, tanto o alimentante como o alimentado podem ingressar com um processo de revisão de alimentos, com a finalidade de diminuir a prestação alimentar ou aumentá-la, por meio de uma justificativa para tal modificação. Nesse sentido, pode-se pensar diversos contextos, como, por exemplo, se um pai, que presta alimentos na proporção de 40% da sua renda, sendo esta três salários mínimos, perder o seu emprego e ingressar em um ramo laboral que irá receber uma remuneração menor, ele pode requerer que esses mesmos 40% se adaptem a sua renda ou até mesmo diminuir a porcentagem. Na mesma ótica, se uma criança, que recebe alimentos, for acometida de necessidades contínuas, como uso de medicamentos controlados, caso precise de um valor maior na prestação de alimentos, o/a representante pode ingressar com um processo para aumentar o valor da pensão alimentícia. Logo, a ação revisional de alimentos se encaixa em diversos contextos, cabendo ao interessado buscar rapidamente um advogado.

02/08/2023

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, desde que expresse a respectiva necessidade e esteja previsto dentre os beneficiários da lei. Dessa forma, o pai ou mãe que irá pagar pensão, irá contribuir de acordo com a sua capacidade, levando em conta qual seria a necessidade daquele filho que irá receber a pensão. Não há regras fixas para tal e isso poderá variar com o caso concreto, podendo a pensão alimentícia ser estabelecida em 10, 20, 30, 40% do salário mínimo ou dos rendimentos líquidos do devedor de alimentos.

26/07/2023

A execução de alimentos serve para obrigar o devedor a pagar todo o saldo remanescente da dívida, podendo ser meses ou até mesmo anos. Em razão dela, o devedor poderá ter o seu patrimônio atingido, ou seja, penhorado. Nesse sentido, é preciso agir rápido para não perder nenhum bem ou até mesmo pagar a dívida em um valor superior ao que realmente deve. Logo, saiba que os dois passos citados, contratar um advogado para realizar uma defesa no processo e realizar um acordo, são os melhores caminhos a serem tomados.

07/06/2023

Em um momento tão difícil, com a perda de um parente, a lei exige que seja iniciado o processo de inventário após no máximo dois meses da morte do mesmo. Nesse sentido, caso uma pessoa venha perder esse prazo, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que normalmente é de 10% do valor total dos bens herdados, é aplicado uma multa de geralmente 10% sobre o valor do tributo. Se, por exemplo, um indivíduo herdou um imovel, com o valor de 300 mil reais, o imposto será de 30 mil reais, mas caso o imita após dois meses da morte do parente, é aplicada uma multa de 10%, gerando um valor total de 33 mil reais. Ademais, cada estado define como será aplicado os juros em atrasos maiores. Portanto, sempre se atente para os prazo de dois meses, mas se passar, faça o mais rápido possível para que o tributo não ganhe proporções maiores do que pode arcar.

06/06/2023

Um momento muito complicado na vida das pessoas é quando um parente vem a falecer, sendo necessário realizar um inventário para que seja partilhado os bens do mesmo. Quando não há nenhum conflito entre os herdeiros, é possível realizar um inventário extrajudicial. Nesse sentido, o primeiro passo é contratar um advogado para esse fim, uma vez que a lei não permite ao cidadão realizar esse procedimento sem a assistência desse profissional. A segunda etapa é reunir todas as documentações dos bens da partilha, por exemplo, se for um imóvel, a escritura do mesmo ou o contrato de compra e venda registrado em cartório. Para que seja iniciado o processo de inventário, há um tributo chamado de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que em linhas gerais, é de aproximadamente 10% sobre o valor dos bens da sucessão (conforme cada estado). Pagando o imposto, o advogado dá entrada das documentações em cartório e aguarda aprovação para a lavratura da escritura de inventário.

05/06/2023

Para que essa indignidade tenha efeito deverá ser declarada por sentença judicial. Não se pode confundir indignidade com deserção, apesar das duas possuírem a mesma finalidade: a de excluir da sucessão aquele herdeiro que praticou atos considerados ofensivos ao falecido. A Indignidade só produz pena acerca do que está descrito como atos ofensivos no art.1814/CC: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Já a deserção só pode ocorrer nos casos de sucessão testamentária, pois depende de testamento, com expressa declaração de causa (art. 1964 CC).

09/03/2023

Assim como as nuvens dançam no céu e formam lindos desenhos, dance a vida toda e transforme as tristezas em alegrias ☁️🍃

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