Raphael Caronti Advogado Consultoria e Assessoria Jurídica

24/10/2022

EREsp 1.734.930

18/10/2022

Segundo o REsp 1981646/SP a transferência de imóvel a descendente, tornando o devedor insolvente, caracteriza fraude a execução, mesmo sem execução pendente, penhora averbada na matrícula ou prova de má-fé.

28/09/2022

É de conhecimento geral a usucapião de bens imóveis, mas o que poucas pessoas sabem é a possibilidade de usucapir bem móveis (tais como carros ou motos), trazendo a possibilidade de regularização de diversos veículos com importância história ou sentimental com problemas administrativos tais como placa amarela, ausência de inventário, etc.

A previsão legal são os arts. 1.260 a 1.262 do Código Civil, que além dos requisitos gerais de posse mansa, ininterrupta, pacífica e agir como se dono fosse, regulamenta a necessidade de posse do bem móvel pelo lapso temporal de 3(três), acaso o possuidor tiver justo título e boa fé (justo título como o CRV preenchido ou um contrato ou um recibo, sendo esses dois últimos títulos a serem avaliados pelo juiz como título legal para ser justo título), ou por 5 anos, não tendo justo título e sem a necessidade do requisito de boa-fé.

É importante que o possuidor faça as manutenções e pague os impostos (se tiver como) e guarde todo recibo.

Qualquer dúvida sempre procure um advogado.

14/09/2022

Estamos de endereço novo para melhor atendê-los: rua Padre Eustáquio, 115, Carlos Prates, Belo Horizonte.

28/02/2022

Artigo de minha autoria, A anuência do estado de Minas Gerais na supressão de mata atlântica com à exclusão da responsabilidade civil do dano ambiental: a aplicação da bagatela no campo ambiental, publicado na Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo

A ANUÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DANO AMBIENTAL: A APLICAÇÃO DA BAGATELA NO CAMPO AMBIENTAL

10/01/2022

Artigo escrito com Daniel Brasil, fruto da pesquisa do grupo de pesquisa RECIPRO e publicado no IV Encontro Virtual do Conpedi