R.A.P Advocacia e Consultoria Jurídica

10/03/2020

✨ Até janeiro de 2020, os magistrados tinham de enviar um ofício para a Serasa Experian – empresa que possui uma base de dados sobre inadimplência de pessoas físicas e jurídicas e recuperação judicial – solicitando a inclusão de informações ou pedindo acesso a endereços do sistema. Agora, a inclusão de informações poderá ser feita diretamente pelos juízes ou por servidores autorizados por meio de uma nova função da plataforma SerasaJud. Essa funcionalidade está disponível para os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho e a previsão é que, até o fim de março, os magistrados da justiça federal também passem a ter acesso. Saiba mais: http://bit.ly/PlataformaSerasajud

Descrição da Imagem e : fotografia em close das mãos de uma mulher, digitando em uma calculadora com a mão esquerda e segurando várias contas com a mão direita. Texto: Nome limpo agilizado. Nova funcionalidade na Plataforma Serasajud permite que a troca de informações entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian seja mais ágil. Magistrados podem acessar o sistema para fazer a inclusão de informações ou a consulta de endereços diretamente na base de dados. CNJ

✨ Até janeiro de 2020, os magistrados tinham de enviar um ofício para a Serasa Experian – empresa que possui uma base de dados sobre inadimplência de pessoas físicas e jurídicas e recuperação judicial – solicitando a inclusão de informações ou pedindo acesso a endereços do sistema. Agora, a inclusão de informações poderá ser feita diretamente pelos juízes ou por servidores autorizados por meio de uma nova função da plataforma SerasaJud. Essa funcionalidade está disponível para os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho e a previsão é que, até o fim de março, os magistrados da justiça federal também passem a ter acesso. Saiba mais: http://bit.ly/PlataformaSerasajud

Descrição da Imagem e : fotografia em close das mãos de uma mulher, digitando em uma calculadora com a mão esquerda e segurando várias contas com a mão direita. Texto: Nome limpo agilizado. Nova funcionalidade na Plataforma Serasajud permite que a troca de informações entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian seja mais ágil. Magistrados podem acessar o sistema para fazer a inclusão de informações ou a consulta de endereços diretamente na base de dados. CNJ

10/03/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco emissor do boleto não pode ser responsabilizado por uma venda fraudulenta realizada pela Internet apenas porque emitiu o boleto. As instituições financeiras são responsáveis em hipótese de assaltos no interior das agências, inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, desvio de recursos em conta-corrente e clonagem ou falsificação de cartões magnéticos. Saiba mais: http://bit.ly/BancoBoleto

Descrição da Imagem e : Mulher com expressão de dúvida encarando computador; na mão esquerda está um cartão de crédito. Texto: Comprou e não recebeu? Não é da conta do banco. Banco emissor de boleto não pode ser responsabilizado por produto não entregue em compras pela internet. Decisão do STJ

18/02/2020

Para conhecer melhor as leis da relação de trabalho, acesse a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
➡ http://bit.ly/CLTBrasil

18/02/2020

A única exceção, de acordo com a Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, é o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários.

🎧 Saiba mais sobre tempo à disposição no quadro Direito Garantido da Rádio TST: http://bit.ly/TempoDisposicao

Descrição da imagem e : ilustração de um homem e uma mulher, ambos com trajes executivos, correndo. Texto: O que não é tempo à disposição do empregador: Permanência no local de trabalho para proteção pessoal. Desenvolvimento de atividades particulares. Troca de roupa ou uniforme. Lazer, descanso e higiene pessoal. Artigo 4º da CLT. TST

12/02/2020

Daqui a 10 anos será proibida a venda de veículos novos movidos a combustíveis fósseis, como gasolina ou diesel. É o que estabelece projeto de lei que institui uma política de substituição de automóveis movidos a combustíveis fósseis a partir de 1º de janeiro de 2030, aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os veículos movidos a biocombustíveis, como o etanol, ou os carros elétricos continuarão liberados: http://bit.ly/31SwqlM.

10/02/2020

Segundo o artigo 468 da CLT, só é lícita a alteração no contrato de trabalho se não causar, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado.

➡ Ouça a matéria e entenda: http://bit.ly/Cancelar-PlanoSaude

Descrição da imagem e : fotografia de estetoscópio. Texto: a empresa pode cancelar o plano de saúde previsto em contrato de trabalho? Pode! Desde que o cancelamento não cause prejuízo ao empregado. TST

03/02/2020

A contratação só vale para a iniciativa privada e, independentemente do vínculo familiar, todos os direitos trabalhistas devem ser reconhecidos. A impossibilidade de contratação de pessoas com relação de parentesco é para administração pública, direta e indireta.

Conheça histórias de pais e filhos que trabalham juntos na Reportagem Especial da : http://bit.ly/dePaiparaFilho

A contratação só vale para a iniciativa privada e, independentemente do vínculo familiar, todos os direitos trabalhistas devem ser reconhecidos. A impossibilidade de contratação de pessoas com relação de parentesco é para administração pública, direta e indireta.

Conheça histórias de pais e filhos que trabalham juntos na Reportagem Especial da : http://bit.ly/dePaiparaFilho

Descrição da imagem e : ilustração de um patrão contratando duas pessoas semelhantes a ele. Texto: Posso contratar membros da minha família? SIM! TST

03/02/2020

O número de brasileiros microempreendedores não para de crescer. De acordo com o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, em outubro de 2019, o Brasil ultrapassou a marca de nove milhões de microempreendedores individuais cadastrados. A maior parte deles, quase três milhões de inscritos, está na faixa etária de 31 a 40 anos.

Quer saber mais sobre MEI? Acesse 👉 http://bit.ly/MEIndividuais

O número de brasileiros microempreendedores não para de crescer. De acordo com o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, em outubro de 2019, o Brasil ultrapassou a marca de nove milhões de microempreendedores individuais cadastrados. A maior parte deles, quase três milhões de inscritos, está na faixa etária de 31 a 40 anos.

Quer saber mais sobre MEI? Acesse 👉 http://bit.ly/MEIndividuais

Descrição da imagem e : ilustração de casal segurando caixa de madeira com verduras, um cozinheiro e um engenheiro. Texto: Microempreendedor Individual – MEI: fatura até R$ 81 mil por ano, contrata, no máximo, um empregado, não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI tem direito a aposentadoria, licença-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde. TST

31/01/2020

O aviso prévio é calculado na proporção de 30 dias para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias. E a http://bit.ly/Lei12506_2011 determinou o acréscimo de 3 dias para cada um desses períodos.

Saiba mais sobre a antecedência mínima de aviso da rescisão do contrato de trabalho e outras informações relevantes em http://bit.ly/Duracao-Aviso

Descrição da imagem e : ilustração de um calendário com um dia marcado em vermelho. Texto: aviso prévio. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa: o empregador pode optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado / o empregado deve receber + 3 dias de aviso para cada ano trabalhado. Lei 12.506/2011. TST

O aviso prévio é calculado na proporção de 30 dias para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias. E a http://bit.ly/Lei12506_2011 determinou o acréscimo de 3 dias para cada um desses períodos.

Saiba mais sobre a antecedência mínima de aviso da rescisão do contrato de trabalho e outras informações relevantes em http://bit.ly/Duracao-Aviso

Descrição da imagem e : ilustração de um calendário com um dia marcado em vermelho. Texto: aviso prévio. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa: o empregador pode optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado / o empregado deve receber + 3 dias de aviso para cada ano trabalhado. Lei 12.506/2011. TST

31/01/2020

Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas está na pauta da CAE http://bit.ly/30NUC86

Consulta pública sobre o PRS 3/2019: http://bit.ly/PRS3-2019F

31/01/2020

Além de sujar a rua, jogar objetos do carro é perigoso.
Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro