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Drummond & Camargo Advogados e Associados

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Escritório especializado em Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito de Sucessões, Dir

05/11/2022

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18 e 26). Saiba mais sobre seus direitos: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

20/10/2022

A Terceira Turma do STJ definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse.
O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de um imóvel alugado, após denúncia do contrato de locação firmado pelos antigos proprietários, com o objetivo de entrar na posse do bem.
Conheça o caso: http://kli.cx/hsoc

07/09/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança financeira da família. Portanto, segue sendo necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, exceto quando o casamento for firmado no regime de separação total de bens.
📄 Relator do recurso no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a necessidade da autorização conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Leia sobre o acórdão no REsp 1.525.638 em https://bit.ly/EmpresarioFiador

23/08/2022

A Quarta Turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.
No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio, ajuizou ação para receber o valor total da cobertura prevista na apólice.
Conheça o caso: http://kli.cx/hff0

05/08/2022

A Quarta Turma do STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada.
Após o plano negar a realização do procedimento, o consumidor se submeteu à cirurgia em um hospital de São Paulo. A seguir, ajuizou pedido de danos materiais e morais – o que foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias. No STJ, o colegiado limitou o ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado.
Saiba mais: http://kli.cx/h941

26/07/2022

Saber diferenciar uma união estável de um namoro é importante para conhecer o destino do patrimônio do casal em eventual rompimento da relação. Deseja oficializar? Em ambos os casos, conte com os tabelionatos de notas!
VOCÊ SABE O QUE É CONTRATO DE NAMORO?
É um instrumento que pode ser feito no cartório de notas e que tem como objetivo afastar as possibilidades de uma união estável numa relação de namoro.
É uma forma de blindar o patrimônio das pessoas.
Nele pode constar uma série de considerações como:
• Separação total de bens;
• Bens adquiridos em conjunto levarão o nome dos dois, indicando apenas ter sido um bom negócio e não o desejo de uma vida estável a dois;
• "Guarda compartilhada" do animal de estimação, em caso de separação;
• Indenização em caso de traição;
• Nenhum direito à herança em caso de morte.

25/07/2022

Você sabe quais são os regimes de bens mais comuns?

18/07/2022

A regra mudou com a reforma trabalhista. A lei agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais sobre os seus direitos: https://bit.ly/CLT-1943.

07/07/2022

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 731 do do STJ:http://kli.cx/gqic

29/06/2022

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639. A lei está disponível grátis no formato de livro digital https://bit.ly/CodCivil12Ed.

19/05/2022

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.
Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 731 do do STJ:http://kli.cx/gqic

16/05/2022

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: https://bit.ly/Lei_Inquilinato.

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