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04/02/2025

"A liberdade de expressão tem limite! 🛑
Comentários ofensivos, calúnias e difamações feitas na internet podem gerar indenização por danos morais.

Se foi vítima de um ataque virtual, salve as provas (prints, links, vídeos) e procure orientação jurídica.

O respeito precisa valer tanto no mundo real quanto no digital!
Ao contrário do que pensam, a internet não é terra sem lei''

30/01/2025

"Se você foi incluído no SPC ou Serasa sem motivo válido, a lei está ao seu lado! 🚨

A empresa responsável deve corrigir o erro e pode ser condenada a indenizar por danos morais.
Guarde comprovantes de pagamento e comunique a irregularidade imediatamente.

Exigir seus direitos é essencial para proteger seu nome!"

14/04/2022

- A Justiça da Bahia determinou o pagamento de direitos autorais e danos morais a um arquiteto e urbanista que teve alguns de seus projetos reproduzidos em 39 obras construídas em vários estados do Brasil.
O réu foi condenado a pagar não apenas o valor do direito autoral corrigido, dos 39 projetos, como também R$100.000,00 de indenização por danos morais.

- Hoje, os trabalhos dos Arquitetos e Urbanistas têm a proteção da Resolução nº 67 do CAU/BR, que especifica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra intelectual; e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra.

- Assim, toda peça de publicidade, placa ou meio de comunicação produzidos por arquiteto ou por outra pessoa física ou jurídica, da área de Arquitetura e Urbanismo, que utilizar um projeto ou obra deve especificar o nome do autor original, protegendo seus direitos morais.
- Da mesma forma, os projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa.

Já sabia sobre isso??

Procure um advogado de sua confiança e tenha seu trabalho protegido.

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11/02/2022

A recuperação de crédito é o meio pelo qual as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, resgatam valores até então “perdidos” em razão das inadimplências e rescisões contratuais sem cumprimento das cláusulas resolutivas.

É essencial que haja na sua empresa, independente do porte, uma assistência jurídica que irá, junto à você, traçar estratégias para redução de prejuízos, principalmente em um momento de crise econômica.

Infelizmente, muitos empreendedores não procuram esse suporte, até mesmo por falta de conhecimento e acabam por terem seus negócios fadados a falência.

Lembrando que há a possibilidade de negociações extrajudiciais e judiciais, além de um estudo individualizado das necessidades da empresa para atuação de forma preventiva.

10/02/2022

O pedido de medida protetiva pode ser feito independentemente da existência de Boletim de Ocorrência policial!

Para isso, a vítima precisa procurar um advogado de sua confiança. Assim, ele poderá auxiliá-la quantos as violências sofridas e quais as medidas protetivas mais te protegem a depender do seu caso.

As medidas protetivas, quando acompanhadas por advogado, podem ter mais chance de sucesso, sabe porquê?

O advogado sabe quais medidas são adequadas para o caso de cada cliente, consegue falar diretamente com o juiz, explicando melhor a situação, encontra os melhores meios para que a citação do acusado ocorra de forma mais rápida e alcance o seu propósito, além, é claro de saber se o caso configura violência doméstica ou se enquadra em outro tipo de conduta.

São inúmeros os resultados positivos quando se tem a assistência de um profissional qualificado para lidar com uma situação tão delicada.

Se você, mulher, sofre ou acha que sofre algum tipo de violência doméstica, entre em contato conosco e obtenha ajuda.

Juntas somos mais fortes!

14/01/2022

𝐏𝐫𝐞𝐜𝐢𝐬𝐨 𝐞𝐬𝐩𝐞𝐫𝐚𝐫 03 𝐦𝐞𝐬𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐬𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐜𝐨𝐛𝐫𝐚𝐫 𝐩𝐞𝐧𝐬𝐚̃𝐨?

NÃO! A partir de um dia de atraso a pensão alimentícia atrasada já poderá ser cobrada judicialmente.

Existem dois caminhos para realizar a cobrança da pensão atrasada:

▪️PRISÃO CIVIL: Considerada uma medida drástica, e que infelizmente costuma ser a mais eficaz, visto que é o que causa maior temos aos devedores. No entanto, ela só pode abranger os últimos 3 meses em atraso e as parcelas que vencerem após a propositura da ação. Se após citado e intimado para pagamento da dívida alimentar não o fizer, poderá ser preso em regime fechado e ainda ter seu nome negativado no SPC.

▪️PENHORA DOS BENS (EXPROPRIAÇÃO): Quem cobra pensão muitas vezes não quer ver o devedor preso ou ainda, considera mais eficaz a penhora de bens (pois quando dói no bolso é que a situação se resolve). Ainda, esse procedimento aceita a cobrança de todos meses atrasados, diferente da prisão civil.

❗O que acontece com o devedor caso não pague?

Poderá ter sua conta bancária penhorada, carros, imóveis, objetos de valor, aplicações financeiras, dentre outros bens.

Importante dizer que os acordos "de boca" não são considerados para cobrança de ação de alimentos. Portanto, sempre formalize a pensão alimentícia judicialmente!

Vale dizer que nada impede que sejam propostas DUAS execuções, uma em cada rito. Essa estratégia deve ser avaliada junto ao advogado.

Cada caso é um caso, portanto, se você passa por essa situação, entre em contato conosco e marque uma consulta com uma de nossas advogadas.

11/01/2022

𝐎 𝐠𝐨𝐥𝐩𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐯𝐨𝐜𝐞̂ 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐣𝐚́ 𝐭𝐞𝐫 𝐜𝐚𝐢́𝐝𝐨 𝐞 𝐧𝐞𝐦 𝐢𝐦𝐚𝐠𝐢𝐧𝐚: 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧𝐚̃𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐝𝐚 𝐝𝐞 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞́𝐬𝐭𝐢𝐦𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐠𝐧𝐚𝐝𝐨.

Muitos bancos têm o costume de realizar empréstimos indevidos em nome de seus clientes ou de terceiros que sequer tiveram alguma relação com a instituição. Essa prática reiterada causa prejuízos para muitas pessoas, principalmente as que têm as parcelas do empréstimo descontadas diretamente de sua folha de pagamento ou até da pensão que recebem.

Essa atitude é uma pratica abusiva que gera um retorno financeiro enorme para a instituição bancária que se vale dela, pois os juros são altíssimos e o recebimento é garantido!

Há vários casos na justiça que versam sobre isso e as vítimas, geralmente, são pessoas idosas e que não têm costume de checar seus extratos e contracheques.

As ações, que devem ser propostas na justiça versam sobre a inexistência de débito, além da restituição dos valores já descontados e, de acordo com o caso, é feita a valoração das indenizações por danos materiais e morais.

Portanto, tenha o hábito de olhar seu extrato bancário e conferir seus descontos em folha! Caso perceba que está caindo nesse golpe, marque uma consulta com uma de nossas advogadas!

Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

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