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Lins e Saveri Advogados

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A Lins & Saveri Advogados é o resultado da evolução do escritório Michelangelo Raffaele Advocacia fundado em 1999, na cidade de Belo Horizonte - MG, e hoje o escritório é liderado pelos advogados que lhe dão o nome: Frederico Lins e Mário Saveri.

25/07/2022

A existência de possível vício no procedimento administrativo fiscal não comporta discussão no âmbito penal, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento ao recurso de empresário condenado por sonegação fiscal, que requereu a revogação, nulidade ou reforma da sentença alegando cerceamento de defesa.

Segundo o relatório da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o apelante foi condenado por ter sonegado impostos, e recorreu ao TRF1 alegando que o procedimento fiscal teria sido nulo por ter cerceado a ele o direito à ampla defensa, por ausência de intimação no processo administativo-fiscal.

06/07/2022

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. A proposta, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O benefício terá validade até 2027. A matéria não permite a dedução de gastos acessórios, como as taxas de condomínio, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos relativos ao imóvel.

Fonte: Notícias Fiscais

30/06/2022

Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada no dia 28 no Diário Oficial da União.

O texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (P*S) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no P*S/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

Fonte: Notícias Fiscais

28/06/2022

Ativos da empresa poderão substituir patrimônio de executivos.

Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa.

Fonte: Valor Econômico

07/06/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Rio de Janeiro que permitiu ao tribunal do Estado (TJRJ) cobrar custas judiciais em dobro nas disputas que envolvem direito empresarial e arbitragem e também para as ações cíveis em que o valor em discussão supera dez mil salários mínimos - cerca de R$ 12 milhões.

Fonte: Valor Econômico

23/05/2022

Tramita no Congresso Nacional uma importante proposta para as milhares de cooperativas no país.

Trata da possibilidade de pedirem recuperação judicial, o que hoje não é possível por meio da atual legislação, obrigando-as a recorrer ao Judiciário. O projeto de lei (PL), de nº 815/2022, entrou como prioridade na Câmara dos Deputados, apesar nem todas as cooperativas estarem de acordo com o texto, por entenderem que dificultaria a negociação com credores.

Fonte: Valor Econômico

16/05/2022

A Justiça do Trabalho tem garantido o direito à isenção de custas processuais (a chamada justiça gratuita) apenas com a apresentação de declaração de pobreza, inclusive em casos de ex-executivos que recebiam altos salários.

A prática foi mantida pelos juízes mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) limitar o benefício a quem ganha
baixos salários ou que comprove insuficiência de recursos - embora a norma não estabeleça que provas devem ser apresentadas.

Fonte: Valor Econômico

10/05/2022

Atualmente, a Constituição Federal prevê que a licença maternidade dá direito “à gestante” pelo prazo de 120 dias. O texto constitucional faz menção à licença-paternidade, mas não especifica o prazo de afastamento, dispondo apenas que o benefício seria devido “nos termos fixados em lei” - e tal lei não foi editada desde 1988.

Então, por enquanto, permanece válido o prazo de cinco dias para a licença-paternidade prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Como se percebe, a ausência de atualização legislativa contribui para a dicotomia homem/mulher, fomentando o conceito patriarcal de que a mulher precisa se afastar do trabalho por período muito maior que o homem, eis que responsável por cuidar dos filhos e da casa, enquanto o pai seria o provedor da família.

Fonte: Valor Econômico

08/05/2022

Um amor sem limites!

Mãe é uma pequena palavra que carrega vários e enormes significados que traduz em amor, proteção, respeito, dedicação entre tantos outros.

Feliz Dia das Mães!

05/05/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990.

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu a penhora de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, por entender que haveria semelhança entre a caução e o instituto da hipoteca – este último previsto pelo artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990 como uma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade.

Fonte: Notícias Fiscais

02/05/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a situação de credores que foram “esquecidos” pelas empresas em recuperação judicial e não pediram a habilitação no processo por conta própria. Mesmo sem ter participado, eles também se sujeitam às condições de pagamento aprovadas em assembleia-geral - que geralmente preveem descontos e parcelamentos dos débitos.

Fonte: Valor Econômico

26/04/2022

Quando do julgamento do RE 1063187 RG, tema, 962, pelo STF, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

O julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1063187 RG, tema, 962, iniciou no dia 22.04 e está previsto para terminar no dia 29.04.

O relator votou no sentido de que a decisão do STF deve ter efeitos ex nunc (para o futuro).

O Ministro Toffoli, no seu voto, propôs uma inovação, ao invés de ressalvar dos efeitos ex nunc as ações ajuizadas partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), determinou que somente devem ser ressalvadas as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento).

Esse entendimento pode não prevalecer. Faltam votar os demais Ministros.

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