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Nazario, Diniz & Lima Sociedade de Advogados, Rua Pedro Aleixo, 144, Belo Horizonte (2026)

05/05/2023

Dispõe o artigo 132, da Lei 8.112/90 lista os atos que podem levar à punição do funcionário público com a pena de demissão:

✅ Cometer uma infração disciplinar grave. Todo servidor público tem que seguir as regras estabelecidas pelas leis e regulamentos do governo.

✅ Se um servidor cometer uma infração disciplinar grave, como corrupção, abuso de poder, violação de segredos oficiais, entre outros, ele pode ser demitido.

✅ Em caso de o servidor público não estar desempenhando suas funções de acordo com as expectativas e padrões estabelecidos, ele pode ser demitido.

✅ O desempenho insatisfatório pode incluir falta de habilidade, falta de produtividade, falta de responsabilidade ou comportamento inadequado.

✅ Se o servidor cometer um crime, ele pode ser demitido. Isso pode incluir crimes como roubo, fraude, violência ou tráfico de dr**as.

👉 Importante destacar que, em todo caso, se faz necessário a abertura de um procedimento administrativo, que poderá ser uma sindicância, inquérito ou mesmo Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com direito à defesa do Servidor.

⚖ ND&L, Advogados Associados com FOCO em Administração Pública, Direito Eleitoral, Resoluções Burocráticas, Contencioso Estratégico, Tributário, Corporativo.

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03/05/2023

O Dia do Parlamento é comemorado anualmente no dia 03 de maio. Esta data tem como objetivo homenagear a importância do Poder Legislativo nas democracias ao redor do mundo.

✅ O Parlamento é uma instituição fundamental da democracia, responsável pela elaboração e aprovação de leis, fiscalização do Poder Executivo e representação dos interesses da população.

✅ É o local onde os representantes eleitos pelo povo se reúnem para debater e decidir questões de interesse público. No Brasil, o Parlamento é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional.

✅ Os parlamentares são eleitos democraticamente pelo povo e têm a função de representar seus eleitores na elaboração e aprovação de leis e na fiscalização do Poder Executivo.

✨ O Dia do Parlamento é uma oportunidade para reconhecer a importância do trabalho dos parlamentares e lembrar que a democracia é um valor fundamental que deve ser protegido e valorizado.

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01/05/2023

A Lei n° 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor em abril de 2021, e trouxe importantes mudanças no processo de contratação pública no Brasil.

📌 Aqui estão 5 das principais mudanças trazidas por esta lei:

✅ CRIAÇÃO DO DIÁLOGO COMPETITIVO
Permite uma maior interação entre a administração pública e os licitantes antes da abertura dos envelopes. Isso possibilita maior adaptação da proposta às necessidades do órgão público.

✅ AMPLIAÇÃO DO USO DO PREGÃO ELETRÔNICO
O pregão eletrônico passa a ser a modalidade de licitação padrão para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, o pregão eletrônico poderá ser utilizado para contratações de obras e serviços de engenharia.

✅ NOVAS REGRAS PARA AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
A nova lei estabelece um novo regime para a contratação de serviços técnicos especializados, como consultoria, projetos e estudos técnicos. Não será mais necessário realizar licitação, e os contratos serão regidos por uma série de requisitos e condições específicas.

✅ CRIAÇÃO DE UM PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A nova lei prevê a criação de um portal nacional de contratações públicas, que centralizará todas as informações e procedimentos relacionados a licitações e contratos administrativos.

✅ MAIOR RIGOR NA FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO
A nova lei aumenta as penalidades para empresas que praticam atos ilícitos, incluindo multas, suspensão temporária de participação em licitações e até mesmo a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

👉 Além disso, há uma maior fiscalização e transparência no processo de contratação, com a exigência de publicação de todas as etapas da licitação e dos contratos assinados.

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28/04/2023

O planejamento societário é certamente uma parte importante do lançamento de uma empresa e refere-se à estruturação legal e fiscal da empresa, incluindo questões como a escolha do tipo societário (sociedade limitada, sociedade anônima), a elaboração do contrato social, a definição de acordos de sócios e a elaboração de acordos de não concorrência.

💭 É importante planejar essas questões de forma adequada para evitar conflitos futuros entre os sócios, maximizar a eficiência fiscal e garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação aplicável.

👁‍🗨 Contudo, embora o planejamento societário seja importante para a criação de uma empresa, ele não é o único fator determinante para o sucesso de uma empresa. O sucesso de uma empresa depende de uma variedade de fatores, como uma boa assessoria jurídica, por exemplo, e requer uma abordagem cuidadosa e estratégica em todas as áreas do negócio.

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26/04/2023

O Direito Penal Econômico é um ramo do direito que se concentra em crimes relacionados a questões econômicas, como fraudes financeiras, crimes contra o mercado de valores mobiliários, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes fiscais, entre outros.

💼 Este ramo do direito penal lida com casos em que há um dano significativo aos interesses econômicos do Estado ou da sociedade. As infrações são geralmente cometidas por indivíduos ou empresas que buscam obter lucro ou vantagem financeira ilícita, e geralmente envolvem atividades que são complexas e exigem um conhecimento aprofundado de finanças, contabilidade e economia.

💰 Os crimes econômicos podem ter impactos significativos na economia de um país, incluindo a perda de empregos, a redução de investimentos e o aumento dos custos para os consumidores. Por esta razão, o Direito Penal Econômico é uma área de grande importância para a proteção dos interesses econômicos do Estado e da sociedade.

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24/04/2023

As testemunhas são importantes em contratos por várias razões. Em primeiro lugar, porque podem atestar a autenticidade do contrato, confirmando que as partes envolvidas assinaram o documento voluntariamente e que entenderam seus termos e condições. Isso pode ajudar a prevenir disputas futuras sobre a validade do contrato.

✍ Além disso, as testemunhas podem servir como prova em caso de litígio. Se uma das partes violar os termos do contrato e o assunto for levado a um tribunal, as testemunhas podem ser convocadas para testemunhar em nome da parte que sofreu a violação, ajudando a estabelecer a validade do contrato e o que foi acordado entre as partes.

📑 As testemunhas também fornecem um registro importante do momento em que o contrato foi assinado. Se as partes precisarem provar que o contrato foi assinado em uma data específica ou em um determinado local, isso pode ser útil.

✅ Em geral, as testemunhas fornecem uma camada adicional de proteção e validade aos contratos, ajudando a garantir que as partes envolvidas estejam vinculadas pelos termos do acordo. Por essa razão, é importante ter testemunhas presentes durante a assinatura de um contrato.

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21/04/2023

O dia 21 de abril é conhecido no Brasil como o Dia de Tiradentes, em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes. Ele é considerado um dos principais líderes da Inconfidência Mineira, um movimento separatista e revolucionário que ocorreu no final do século XVIII, em Minas Gerais.

🧔 Tiradentes era um militar e dentista que se envolveu na conspiração que tinha como objetivo libertar o Brasil do domínio português e estabelecer uma república independente.

🚫 Ele foi preso, julgado e condenado à morte por enforcamento em 1792, tornando-se um símbolo da luta pela independência do país. Com o tempo, a figura de Tiradentes foi sendo ressignificada e passou a ser lembrada como um herói nacional, um mártir da causa da liberdade e da justiça.

📅 O Dia de Tiradentes é uma data importante para a história e a cultura brasileiras, sendo celebrada em diversas partes do país com desfiles cívicos, homenagens e eventos culturais.

💭 É também uma oportunidade para refletir sobre a importância da luta pela liberdade, pela igualdade e pelos direitos humanos, valores defendidos por Tiradentes e pelos Inconfidentes.

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19/04/2023

A violência institucional é um tipo de violência que ocorre no âmbito das instituições governamentais e sociais, como polícia, sistema prisional, serviços de saúde, escolas, entre outras.

📑 Ela pode ser caracterizada por práticas, atitudes ou omissões que violam os direitos humanos e a dignidade das pessoas, muitas vezes de forma sistemática e estrutural. A violência institucional pode se manifestar de diversas formas, como ações violentas, abuso de poder, negligência, discriminação, entre outras.

🤬 Algumas formas de violência institucional incluem a brutalidade policial, a superlotação e a falta de condições adequadas nos presídios, a discriminação no acesso aos serviços de saúde, a violência obstétrica, a violência contra crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, entre outras.

📌 É importante combater a violência institucional por meio de políticas públicas e de mudanças estruturais nas instituições.

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17/04/2023

O Direito de Propriedade Intelectual é um conjunto de normas jurídicas que regulamenta a proteção de criações intelectuais, como invenções, marcas, desenhos industriais, obras literárias e artísticas, entre outras.

🤝 Essas criações são consideradas propriedade do seu criador, e por isso, são protegidas por leis que impedem que outras pessoas as utilizem ou copiem sem autorização.

🤝 A proteção da propriedade intelectual tem como objetivo garantir a justa recompensa aos criadores, incentivar a inovação e o desenvolvimento econômico, além de estimular a produção e a disseminação de conhecimento.

📑 No Brasil, o Direito de Propriedade Intelectual é regulamentado por diversas leis, como a Lei de Propriedade Industrial, a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Software. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável por conceder e gerenciar as patentes e registros de marcas e desenhos industriais no país.

📌 É importante ressaltar que o Direito de Propriedade Intelectual deve ser equilibrado com outros direitos, como o acesso à informação, a livre concorrência e o direito à saúde.

📑 Por isso, é necessário que as leis e políticas de propriedade intelectual sejam atualizadas e adaptadas às mudanças tecnológicas e sociais, promovendo um desenvolvimento sustentável e justo.

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14/04/2023

Um departamento jurídico bem estruturado é de suma importância para empresas e organizações de todos os portes. Isso porque a presença de um departamento jurídico forte pode ajudar a evitar problemas legais e minimizar os riscos para a empresa, além de oferecer suporte e orientação para a tomada de decisões.

📌 ALGUMAS DAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DE UM DEPARTAMENTO JURÍDICO INCLUEM:

✅ ASSESSORAR A EMPRESA EM QUESTÕES LEGAIs: O departamento jurídico pode ajudar a empresa a entender e cumprir as leis e regulamentações aplicáveis, além de orientá-la em questões de contratos, propriedade intelectual, impostos, questões trabalhistas, entre outros assuntos.

✅ GERENCIAR RISCOS: A empresa passa a identificar e gerenciar riscos legais, incluindo questões de conformidade, litígios e reclamações de clientes.

✅ ATUAR NA DEFESA DA EMPRESA EM PROCESSOS JUDICIAIS: Em caso de processos judiciais, o departamento jurídico pode representar a empresa na defesa de seus interesses, ou contratar advogados externos especializados para isso.

✅ AUXILIAR NA TOMADA DE DECISÕES ESTRATÉGICAS: O departamento jurídico pode fornecer informações e orientação jurídica para a empresa, auxiliando na tomada de decisões estratégicas importantes.

🤝 Em alguns casos, o departamento jurídico pode oferecer orientação para os demais colaboradores da empresa, deixando-os cientes das leis e regulamentações aplicáveis às suas atividades.

👨‍⚖️ Estar bem assessorado juridicamente é fundamental. Fale conosco e saiba mais.

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12/04/2023

A sucessão é o processo pelo qual os bens e propriedades de uma pessoa falecida são transferidos para seus herdeiros legais ou designados.

📌 DURANTE O PROCESSO DE SUCESSÃO, HÁ DIVERSAS DESPESAS QUE PODEM SER GERADAS, TAIS COMO:

💰 Impostos sobre herança: em alguns países, pode haver a cobrança de impostos sobre a transferência de propriedades e bens para os herdeiros.

💰 Honorários advocatícios: os herdeiros podem precisar contratar um advogado para ajudá-los a administrar a sucessão e a transferência de propriedades.

💰 Custos de inventário: em alguns países, é necessário realizar um inventário dos bens do falecido, o que pode gerar despesas com avaliações, taxas de registro e outras taxas relacionadas.

💰 Taxas de transferência de propriedade: em alguns casos, pode haver taxas associadas à transferência de propriedade.

👨‍⚖️ Em todo caso, o mais indicado é procurar assessoria jurídica, para que o processo seja ágil e assertivo, promovendo a melhor solução para a sucessão.

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10/04/2023

As criptos são moedas virtuais, utilizadas como meio de troca, geralmente descentralizado, onde normalmente é utilizada a tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade de suas transações e para a criação de novas unidades.

📊 As características sobre as criptomoedas possuem uma feição delicada, uma vez que estas não estão sujeitas a nenhuma regulamentação e nenhum controle do governo, e, portanto, seu valor é definido tão somente com base na lei da oferta e da procura, obtendo uma grande inconstância e uma dificuldade em ser valorada em termos patrimoniais propriamente ditos.

😕 Apesar disso, é incontroverso que são bens imateriais dotados de valor econômico, e por esse motivo, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir dívidas.

📑 O artigo 789 do Código de Processo Civil salienta que o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, pelas suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei.

💰 Logo, uma vez que as criptomoedas possuem conteúdo financeiro, elas efetivamente fazem parte do patrimônio do devedor, podendo, portanto, ser penhoradas. Além disso, não existe uma regra ou lei específica sobre as criptomoedas que impeça a sua constrição patrimonial.

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05/05/2023

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