Daniel Alves Advogado

Advogado - Belo Horizonte
OAB/MG - 213.653

27/06/2022

Todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao período remunerado de férias, com direito ao 13° salário. É importante que o funcionário saia de férias nos 12 meses subsequentes a concessão, sob pena de o empregador pagar em dobro pelas férias, portanto, o empregador não pode deixar acumular dois anos trabalhados sem conceder férias a seus empregados. Segundo a CLT, as férias são concedidas pelo empregador e este está encarregado de comunicar ao empregado com ao menos 30 dias de antecedência. Conforme o art. 10 da Convenção 132 da OIT e Decreto 3.197/1999, o empregador precisa consultar o empregado antes de decidir, de modo que a escolha da data leve em consideração as necessidades do trabalho e as necessidades do contratado. O ideal é que seja feito em comum acordo, porém a decisão final cabe ao empregador.

07/06/2022

O pagamento dos salários estipulados por mês deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencimento. Na contagem do 5º dia útil, deve ser incluído o sábado, que é considerado dia útil, excluindo domingos e feriados, inclusive municipais.

03/06/2022

A incontinência de conduta está relacionada ao comportamento sexual desregrado. O acesso a pornografia dentro do ambiente de trabalho se enquadra aqui, mas a demissão imediata por justa causa pode ser vista como rigor excessivo da empresa. Agora, se o funcionário assediar outra pessoa, pelo nível da gravidade da conduta, a demissão por justa causa deve ser imediata. Exemplo: Quando o trabalhador acessa a pornografia do computador da empresa ou do próprio celular no ambiente de trabalho. Também previsto no Art. 482 da CLT, o mau procedimento é mais amplo. Nesse caso, qualquer comportamento que atinge a moral da empresa é enquadrado. Por ser mais genérico, só deve ser utilizado quando não for identificado no comportamento do empregado uma ação mais específica. No caso do mau procedimento, a demissão por justa causa pode ser imediata. Exemplo: Quando o trabalhador usa as redes sociais para falar mal da empresa.

24/05/2022

No estado de São Paulo, dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça (TJSP) mostram uma evolução de casos desde março de 2020, início da crise sanitária. São 154 processos em 2020, contra 471 ações no ano passado. A lei, que está em vigor desde 2010, caracteriza como alienação parental quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar o filho contra o outro genitor. Entre os exemplos estão impedir o acesso e a convivência do filho, dificultar o acompanhamento das informações escolares e de saúde da criança e registrar uma falsa denúncia contra um dos responsáveis. Especialistas condicionam a multiplicação de processos à pandemia, que intensificou problemas de convivência e financeiros, além de casos de violência doméstica. A juíza Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª Vara da Família de São Vicente, afirma que "durante a pandemia muitos guardiões inviabilizaram a convivência física dos filhos com o outro genitor sob o forte argumento de desejarem proteger a saúde e a vida deles." "Nesses casos, quando havia prova de alguma fragilidade do estado de saúde do filho, determinava-se a substituição temporária da convivência física pela convivência por videochamada a fim de se manter o vínculo", completa. Para a advogada Flavia Panella Monteiro Martins, a escalada dos pedidos de divórcios e dos casos de violência doméstica também refletem nos processos de alienação parental.

23/05/2022

A declaração nada mais é do que um documento que indica que uma pessoa, no caso, o trabalhador de sua empresa, compareceu a determinado local, em determinado horário ou durante certo período de tempo. Então salvo previsão em Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Regulamento interno, o abono de faltas em casos de atestado de comparecimento/acompanhamento não é obrigatório.

18/05/2022

Trabalhador do Burger King havia ajuizado ação para questionar os motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabelecimento. A Décima Oitava Turma Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de reconhecimento de rescisão indireta de trabalhador do Burger King, mas manteve decisão do juízo de primeiro grau que reverteu a aplicação de dispensa por justa causa.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica falta grave ou irregularidades contra o trabalhador, agindo de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços, o que não ocorreu neste caso. O empregado, que atuava como coordenador de turno, alegou que não recebia vale-refeição e que tinha que se alimentar exclusivamente de lanches e saladas. O colegiado entendeu, no entanto, que a convenção coletiva da categoria não obriga o fornecimento de refeição, tampouco veda o tipo de alimento que o profissional recebe. O trabalhador ficou 30 dias consecutivos sem ir ao trabalho, o que caracteriza abandono, portanto, o Tribunal decidiu pela reversão da dispensa por justa causa por abandono de emprego aplicada ao obreiro, visto que, a punição não pode ser aplicada, devido à intenção do trabalhador de buscar na justiça a rescisão contratual e ao momento em que a reclamação trabalhista foi ajuizada.
Você recebe a almoço ou lanche direto do empregador ao invés do auxílio? Comente e marque alguém que vive a mesma situação.

16/05/2022

Existe entendimento pacifico no sentido de que os efeitos do regime de bens do casamento terminam com a separação de fato.

Portanto, o ex-cônjuge não possui direitos sobre o patrimônio recebido ou adquirido durante o tempo em que já permaneceram separados de fato, ainda que o divórcio não tenha sido decretado oficialmente.

11/05/2022

Se existe um bem que ainda não foi dividido e um dos ex-cônjuges permanece morando no local, há quem entenda que seria cabível o pagamento de aluguel até que se realize a divisão, mas isso é algo que será analisado caso a caso.

Existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que àquele que não usufruir do bem, caberá indenização, que poderá ser adimplida através do pagamento de valor equivalente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel, por exemplo.

09/05/2022

Se durante as férias da empregada gestante ocorrer o nascimento da criança, o gozo das mesmas ficará suspenso e será concedida a licença-maternidade. Após o término do respectivo benefício, as férias serão retomadas, efetuando-se o pagamento das diferenças salariais ocorridas durante o período da licença-maternidade, se for o caso.
Já vivenciou essa situação? Conhece alguém que passou por isso? Marque nos comentários e conta-me sua história.

04/05/2022

Segundo o artigo 130 da CLT, o empregado tem o direito de tirar 30 dias corridos de férias após o período de 12 meses trabalhados. Após esse período, o empregado tem direito ao descanso. Contudo, é o empregador quem escolhe o período de férias. A data de concessão é prerrogativa do empregador, sendo que em diversas empresas ocorrem acordos entre os empregados e o empregador, mas isto não é uma obrigação do patrão. Pode até existir uma negociação, mas a palavra final é sempre do empregador.

03/05/2022

Uma holding patrimonial familiar é uma empresa criada para gerir os bens e patrimônios de uma pessoa física e de seus familiares de forma profissional e organizada. A adoção desse método garante que a sucessão e a partilha de bens sejam feitas com critérios rígidos e o máximo de segurança e organização. Além disso, é uma maneira de garantir que não haverá embates entre membros da família ou os custos e um processo demorado de um inventário convencional.

Abrir uma holding familiar é benéfica e vale a pena para uma família quando ela possui muitos bens e patrimônios, como por exemplo, empresas. Fora desse meio, esse método não é comum, pois o intuito é lidar e gerir altas quantias e entre muitas pessoas. Além disso, uma holding patrimonial familiar custa caro para ser aberta e para se manter ativa. A abertura de uma Holding Familiar custa em torno de 15 mil reais, esse valor, porém, pode ser mais alto quando são adicionados imóveis à equação. Serão pagos 4 mil reais por imóvel. A manutenção de uma holding familiar é mais barata do que a sua abertura, o mínimo pago é de 250 reais mensais, contudo, imóveis e outros bens tornam esse valor mais caro.

Endereço

Rua Quintil
Belo Horizonte, MG
31610040

Site

https://advdanielalves.com/

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