Lopes e Monteiro sociedade de advogados

14/06/2026

01/04/2026

31/03/2026

IFA PARA ACS E ACE: DIREITO SEU OU RETENÇÃO INDEVIDA? ⚖️

O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é uma verba federal destinada especificamente à valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. No entanto, muitos municípios retêm esses valores indevidamente.
Aqui detalhamos a natureza jurídica dessa verba e por que a Administração Pública não pode desviar sua finalidade. Se o repasse da União aconteceu, o pagamento ao servidor é um dever.
✅ O que você precisa saber:
O IFA tem natureza vinculada ao custeio e valorização dos agentes.
A retenção pode configurar enriquecimento ilícito do Município.
É possível buscar o recebimento de valores retroativos.
Você tem recebido o IFA corretamente ao longo dos anos?
💬 Comente: RECEBI ou NUNCA RECEBI
📩 Ou envie um Direct para uma análise técnica do seu caso.
Justiça DireitoDoServidor GestãoPública

24/03/2026

**A PROTEÇÃO LEGAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS.** ⚖️

A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) é regida por normas federais que garantem estabilidade e segurança jurídica no exercício de suas funções.

Conforme a **Lei Federal nº 11.350/2006**, o desligamento desses profissionais não é um ato discricionário livre. Ele exige o cumprimento de requisitos rigorosos, como a existência de falta grave ou insuficiência de desempenho devidamente comprovada em processo administrativo.

O respeito ao devido processo legal e à ampla defesa é fundamental para a validade de qualquer ato administrativo. Quando esses princípios não são observados, o Poder Judiciário tem o papel de restaurar a legalidade, assegurando a reintegração do profissional e a preservação de seus direitos.

Manter-se informado sobre as garantias da carreira é o primeiro passo para assegurar o respeito às normas vigentes.

25/02/2026

📌 Insalubridade reflete em férias e 13º salário?

Sim.

Quando o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e pagamento habitual, ele integra a remuneração do servidor público.

Isso significa que ele deve refletir em:

✔️ 13º salário
✔️ Férias
✔️ 1/3 constitucional de férias

A Constituição Federal (art. 7º, VIII e XVII, por simetria com art. 39, §3º) assegura que essas verbas sejam calculadas sobre a remuneração integral.

A jurisprudência do TJMG também reconhece que o adicional de insalubridade, quando pago de forma contínua, compõe a base de cálculo dessas parcelas.

🚨 A exclusão indevida pode gerar diferenças remuneratórias passíveis de revisão judicial.

Cada caso exige análise técnica individualizada.

📩 Fale conosco para avaliação do seu contracheque.

📍 Lopes & Monteiro – Advocacia especializada em direito do servidor público
Rua Alberto Cintra, 161, sala 1002 – Bairro União
Belo Horizonte/MG
📞 (31) 99873-2927
📧 [email protected]

25/02/2026

📌 Base de cálculo das horas extras no serviço público

A hora extra deve ser calculada sobre a remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico, quando houver vantagens de natureza permanente.

A diferença entre vencimento e remuneração impacta diretamente:

✔️ Valor das horas extras
✔️ Reflexos em férias e 13º
✔️ Diferenças remuneratórias

A exclusão indevida de parcelas permanentes pode gerar distorção no cálculo e prejuízo ao servidor.

⚖️ Trata-se de matéria técnica que exige análise jurídica individualizada.

📩 Se você é servidor público e tem dúvidas sobre sua base de cálculo, busque orientação especializada.

Lopes & Monteiro
Advocacia técnica em defesa do servidor público.

25/02/2026

A luta continua!!!!

19/02/2026

Agora é lei: professor da educação infantil integra carreira do magistério.

19/02/2026

📌 Você já conhece a Lei 15.326/2026?
Essa legislação traz mudanças importantes que impactam diretamente os profissionais da educação infantil, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento e valorização na carreira do magistério.
Vale a pena assistir ao vídeo para entender o que mudou e como isso pode refletir na prática.
Informação é ferramenta de defesa de direitos. ⚖️📚

12/02/2026

NOVIDADES EM BREVE!!