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Advocacia Criminal

Defesa em inquéritos policiais e processos criminais, no âmbito federal, estadual e eleitoral. Atu Advogado Criminal Rio de Janeiro

02/12/2019

"O verdadeiro papel do advogado é dar as mãos ao cliente e ajudá-lo a enfrentar a acusação."

02 de Dezembro, dia do Advogado Criminalista.

19/02/2019

Segundo a definição do dicionário Houaiss, a palavra "hediondo" significa “que causa horror, repulsivo, horrível”. Os crimes classificados como hediondos são aqueles de extrema gravidade e que por isso recebem punições diferenciadas e mais rigorosas.

Por exemplo, uma pessoa condenada por cometer crime hediondo não tem direito a indulto, anistia ou graça. A progressão de um regime demora mais tempo: é preciso ter cumprido no mínimo 2/5 da pena (se o criminoso for primário), ou 3/5 (se for reincidente). Nos outros crimes é preciso cumprir 1/6 da pena. O prazo para conseguir o regime condicional também é maior: 2/3 de cumprimento da pena. Nos casos em que o criminoso é reincidente, ele não tem direito à condicional.
Senado Federal

30/01/2019

STJ ENTENDE QUE DESACATO NÃO É CRIME !

"não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo". "A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou. Escreveu o relator do caso, Ministro Ribeiro Dantas, do STJ. Um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato. Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares...."

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