Barros & Esteves - Advocacia e Assessoria Jurídica

15/03/2019

Foi sancionada a lei que elimina as exceções que anteriormente permitia o casamento para menores de 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações se***is com menores de 14 anos é crime. Apesar de o código penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a nem sai a essa situação não havia sido revogada no código Civil.

27/02/2019

06/06/2018

Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau. Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.

Conheça a Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho: http://bit.ly/NR15MTrab

Fundo azul e ilustração de um homem, ele usa uma blusa laranja e um macacão jeans. Ele está com um capacete laranja na cabeça, uma máscara de proteção nos olhos e nas mãos está uma britadeira. Texto na imagem: Seu trabalho é insalubre? São consideradas insalubres as atividades profissionais em que há:
Exposição a agentes biológicos
Agentes químicos além do tolerável
Exposição à poeira de amianto
Exposição ao benzeno
Umidade excessiva
Calor intenso
Frio intenso
Barulho excessivo
Radiação
Vibração excessiva

25/05/2018

✋💬
Este ano, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completa 12 anos. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-se pela primeira vez no Brasil as especificidades e as faces dessa violência. Dados do último ano mostram que houve avanços, mas os números não param de subir. Dê um basta! Denuncie caso sofra ou presencie esse tipo de violência.

22/05/2018

A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados na imagem deste post. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias.

Não é permitido fazer acordo entre patrões e empregados para mudar os seguintes direitos assegurados na lei: - Aviso prévio. - Licença-maternidade. - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. - Férias anuais de 30 dias, remuneradas com um terço a mais. - Licença-paternidade. - Repouso semanal remunerado.

22/05/2018

F**A A DICA!!!!

A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista, que já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.



&EstevesAdvogadas

14/03/2018

🔴 F**A A DICA!

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

BarrosEstevesAdvogadas

02/03/2018

Divórcio ? Saiba mais, entre em contato conosco!

01/03/2018

📍NÃO, NÃO É, MAS...

📌 É bom você prestar atenção ao assinar um contrato para não cair em uma venda casada ao contratar uma operadora de tv por assinatura.

📌 Fique sabendo: o preço avulso de um serviço não pode ser maior que o preço de um combo que contém esse serviço. Mas a soma dos preços avulsos dos serviços oferecidos no combo pode ser maior que a oferta conjunta.

Entre em contato conosco!

22/02/2018

LIGHT – TOI
Cobrança abusiva – Ilegalidade a ser declarada judicialmente.

Temos notado um grande aumento no número de consumidores insatisfeitos com a prestação de serviço da Light, principalmente em relação à lavratura de termos de ocorrência e inspeção (TOI).

A Light tem enviado a inúmeros consumidores termos de ocorrência (TOI) constatando supostas irregularidades na aferição do consumo de energia. Em razão disso inclui nas faturas valores referentes ao financiamento do débito por ela constatado. Não aceite!

O TOI exige uma série de formalidades para sua lavratura. Da mesma forma é o parcelamento realizado em sua fatura, que jamais pode ser incluído sem a concordância do consumidor.

A arbitrariedade na emissão do TOI e no parcelamento do saldo devedor apontado na fatura devem ser anulados por sentença judicial, que, em regra, além de declarar a nulidade do TOI, determina a restituição dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de danos morais. Não pague o que não é devido.

Entre em contato conosco, estamos à disposição para tirar suas dúvidas!

[email protected]
021-97961-1853 (09h às 18h)

04/02/2018

A Lei 13.466/2017 estabelece que idosos com mais de 80 anos terão direito à prioridade especial.