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18/08/2026

Um privilégio poder sentar à mesa com a ilustríssima Sra. Presidente da 53 Subseção da OAB B. Roxo, Dra Silmaria Berriel e o ilustre Sr. vice presidente Dr Alércio Lopes.

18/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que símbolos religiosos, como crucifixos e imagens, em órgãos públicos e prédios oficiais não violam a laicidade do Estado.

Entenda mais neste post!

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a retirada de crucifixos e outros símbolos religiosos de edifícios públicos da União e do Estado de São Paulo.

O argumento apresentado foi que sua presença violava princípios constitucionais, especialmente o caráter laico do Estado.

Em decisão do STF, após o pedido ter sido julgado improcedente pelo TRF-3, entendeu-se que esse ato não impõe crenças religiosas aos cidadãos nem interfere na imparcialidade dos julgadores.

Segundo o entendimento do tribunal, imagens religiosas em prédios públicos não deslegitimam a atuação do administrador ou do juiz.

Além disso, foi destacado que a fundamentação das decisões jurídicas não se baseia em tais elementos e que não constrangem os cidadãos a adotar uma religião ou crença.

Portanto, a liberdade religiosa, ou mesmo a ausência dela, não é violada.

O que achou dessa decisão?

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17/08/2026

Empréstimos, financiamentos ou cartão de crédito com parcelas que parecem não diminuir nunca? Isso pode ser sinal de juros abusivos.

A lei permite a revisão do contrato bancário quando as cobranças são excessivas. E isso não vale apenas para juros altos, mas também para:

• Juros acima da média de mercado.
• Cobrança de juros sobre juros (capitalização indevida)
• Tarifas escondidas ou abusivas.
• Seguros e multas incluídos sem clareza.

Além disso, se o contrato ficou excessivamente pesado com o passar do tempo, seja por mudanças econômicas, desemprego ou outras dificuldades, você também pode pedir que ele seja revisto na Justiça.

Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode analisar o seu contrato, verificar se há abusos e entrar com uma ação revisional. O juiz pode determinar a redução dos juros, a devolução de valores cobrados indevidamente ou até a modificação de cláusulas para que o contrato fique mais justo.

Essa revisão é válida para qualquer contrato bancário: empréstimos, cartões, financiamentos, cheque especial e outros.

16/08/2026

"Não quero briga, vou desistir da pensão."

Muitas mães pensam assim. Mas será que essa é a melhor escolha para o filho?

Em meio a conflitos, algumas genitoras consideram abdicar da pensão alimentícia, embora o valor seja considerável.

Porém, mesmo que ela queira poupar seu filho de possíveis atritos, essa decisão pode acabar o prejudicando.

Antes de qualquer coisa, é um direito da criança!

Mesmo que a mãe ou o representante legal concorde em renunciar por meio de um documento, ele não será válido legalmente.

Isso acontece porque a genitora deve proporcionar a mesma qualidade de vida para o filho caso os pais ainda estivessem juntos.

Compreendeu o impacto dessa decisão?

Compartilhe o post para ajudar outras mulheres!

15/08/2026

Você já ouviu falar em sucessão por representação?

Vamos explicar de forma simples!

A sucessão por representação ocorre quando os descendentes de um herdeiro que faleceu antes do autor da herança recebem a parte que caberia a ele.

Ou seja, os filhos do herdeiro falecido herdam em seu lugar, como se ele estivesse vivo.

A representação só acontece na linha reta descendente, ou seja, apenas os filhos podem representar o pai ou mãe falecido, não se aplica aos ascendentes (pais ou avós do falecido).

E na linha colateral?

A sucessão por representação também pode ocorrer entre sobrinhos, mas somente quando há concorrência com tios.

Se a morte do herdeiro e do autor da herança acontecer no mesmo evento (por exemplo, em um acidente de avião), presume-se que houve comoriência, ou seja, não se verifica quem faleceu primeiro.

Nesse caso, o direito de representação ainda é reconhecido.

Portanto, caso esteja nessa situação, procurar um advogado especialista para tirar dúvidas fará toda a diferença.

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14/08/2026

Já viu lojas cheias de funcionários em épocas comemorativas? São trabalhadores temporários.

Nesse modelo, não há um emprego fixo, pois o contrato tem um prazo determinado de até 180 dias, mas os direitos são preservados.

Saiba quais são!

1 - Registro na carteira de trabalho:

O contrato do trabalhador deve ser registrado na CTPS.

2 - Salário equivalente:

Possui o direito de um salário correspondente ao dos funcionários permanentes que desempenham a mesma função.

3 - Férias proporcionais:

Tem o direito de receber férias ao tempo trabalhado.

4 - 13º salário proporcional:

Recebe ao período de serviço prestado.

5 - Descanso semanal remunerado:

Deve ter um dia de folga por semana.

Se você está procurando emprego, aqui está uma dica!

Procure datas comemorativas em que você acredita que as lojas tenham maior demanda.

Entre em contato com cada uma delas, apresentando seu currículo e informando que você tem interesse em uma vaga temporária.

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13/08/2026

O Supremo Tribunal Federal vai retomar suas atividades e um dos temas importantes é a ação que questiona regras de um tratado internacional sobre o sequestro de crianças entre países.

O julgamento começou em maio, com a apresentação do relatório pelo presidente do STF e relator do caso.

Também foram ouvidos representantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República e de várias entidades envolvidas.

Entre elas, organizações de apoio a mulheres e instituições dedicadas ao combate à violência.

Essa ação foi movida por um partido em 2009 e discute algumas regras do tratado internacional que foi adotado pelo Brasil em 2000.

O partido argumenta que a regra de devolver a criança imediatamente não leva em conta as garantias legais e o melhor interesse da criança.

O partido alega que o tratado tem sido aplicado de forma errada, sem investigar a situação da criança e as circunstâncias do deslocamento.

Além disso, o partido defende que a regra impede discutir quem tem o direito de cuidar da criança no país onde ela está.

Segundo ele, isso viola a Constituição que protege os direitos das crianças e garante acesso à Justiça.

O tratado internacional regula como devolver crianças e adolescentes sequestrados para o país de origem e estabelece como as autoridades devem cooperar para que isso aconteça.

O sequestro internacional de crianças ocorre quando um dos pais leva o filho para outro país sem a permissão do outro responsável ou não devolve a criança no prazo combinado, mesmo com autorização.

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12/08/2026

Em alguns casos, o INSS pode analisar documentos médicos sem exigir perícia presencial. A medida busca agilizar pedidos de benefícios por incapacidade temporária, mas isso não significa aprovação automática do benefício.

O sistema chamado Atestmed permite que o segurado envie atestados, exames, laudos e documentos médicos diretamente pela plataforma do INSS. A análise passa a ocorrer de forma digital, sem necessidade imediata de comparecimento físico à perícia.

Esse procedimento costuma ser utilizado principalmente em pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, quando o afastamento ocorre por período mais curto e a documentação médica é considerada suficiente para análise inicial.

Mas a perícia presencial ainda pode ser exigida. Isso pode acontecer quando houver dúvidas sobre os documentos apresentados, inconsistências nas informações, necessidade de avaliação física ou pedidos de afastamentos mais longos e complexos.

Por isso, a qualidade da documentação médica faz toda a diferença. Atestados incompletos, sem CID, prazo de afastamento, assinatura ou identificação do profissional podem gerar negativa do pedido.

A análise documental facilita o processo, mas não elimina totalmente a possibilidade de perícia presencial.

Antes de solicitar o benefício, busque orientação especializada e salve este post.

11/08/2026

Para identificar se você foi vítima de extorsão, é importante entender o que caracteriza esse crime e como ele se diferencia de outros, como o estelionato.

O estelionato ocorre quando o golpista engana a vítima para obter uma vantagem ilícita (por exemplo, dinheiro) sem uso de ameaça ou violência.

Já na extorsão é diferente.

Nesse caso, a vítima é constrangida por meio de violência ou grave ameaça a fazer algo, como transferir dinheiro, para beneficiar o criminoso.

Ou seja, aqui é a própria vítima que toma alguma atitude ou deixa de fazer algo para que o criminoso obtenha a vantagem pretendida.

Por exemplo:

Uma pessoa começa um relacionamento e envia fotos íntimas para o parceiro.

Depois, ele ameaça divulgar essas imagens caso não receba uma quantia em dinheiro.

Ao ceder à ameaça e realizar o pagamento, a vítima sofre extorsão.

Nos golpes de estelionato (como o do Pix ou do falso suporte bancário), normalmente não há violência ou ameaça direta, o que os diferencia da extorsão.

Foi possível entender?

Caso você se identifique com essa situação, busque imediatamente um advogado de sua confiança!

10/08/2026

Você sabia que, ao fornecerem entrevistas, os médicos devem seguir orientações detalhadas?

Continue lendo para saber mais sobre este assunto!

De acordo com as normas éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), há diversos requisitos e considerações que devem ser observadas durante as entrevistas.

Isso ocorre especialmente quando envolve a divulgação de informações médicas ao público.

As principais diretrizes estão presentes no Código de Ética Médica (CEM) e em resoluções específicas do CFM.

O objetivo durante esses momentos deve ser sempre zelar pela dignidade da profissão e pelo sigilo dos dados sobre os pacientes.
Isso inclui evitar a autopromoção e a exposição inadequada de casos clínicos.

Portanto, o profissional de saúde deve evitar a mercantilização da medicina e a autopromoção, inclusive, sendo vedada a divulgação de endereços e contatos de clínicas ou consultórios.

Independentemente do seu teor, bem como de qual seja o público atingido ou o objetivo do entrevistador, é preciso basear as declarações em conhecimentos científicos comprovados e atualizados.

Isso evita a divulgação de tratamentos experimentais ou controversos como soluções definitivas ou promessa de resultados, além da criação de falsas expectativas ou a divulgação de tratamentos sem comprovação científica.

Ao conceder uma entrevista, portanto, é preciso planejar o conteúdo com muito cuidado, assegurando que ele seja educativo e baseado em evidências científicas.

O respeito pelas normas éticas é fundamental para a manutenção de seu exercício profissional e, em caso de dúvidas, ele deverá buscar o apoio do CRM ou de um advogado especializado para orientação adicional.

Você sabia desta informação?

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