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10/09/2026

Quem cria uma criança e está presente em sua vida não necessariamente precisa ter laços sanguíneos.

Para a lei, o nome disso é "filiação socioafetiva".

Esse tipo de filiação baseia-se no afeto e na convivência que a pessoa tem com a criança.

A relação entre eles é suficiente para conceder o direito de ser reconhecido como pai ou mãe. Inclusive, o reconhecimento pode constar na certidão de nascimento.

Para isso, é necessária uma ação judicial ou, quando permitido pela lei, o registro em cartório.

Vale ressaltar que a paternidade e a maternidade biológica se mantém. A criança, portanto, terá o nome dos dois pais em seu registro.

Além disso, a filiação socioafetiva implica nas mesmas obrigações, como pensão alimentícia, guarda e convivência.

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09/09/2026

O saldo do FGTS também pode ser dividido na hora do divórcio.
Entenda mais sobre o assunto!

Esse benefício é depositado mensalmente pelo empregador e equivale a 8% do salário do trabalhador.

O saldo pode ser sacado em algumas situações, como demissão sem justa causa ou para compra da casa própria.

No caso de divórcio, a situação muda de acordo com o regime de bens adotado pelo casal e a existência (ou não) de pacto antenupcial:

– Separação total de bens:

Não há partilha, pois cada cônjuge mantém seu patrimônio de forma individual e separada.

– Comunhão parcial e participação final nos aquestos:

O saldo acumulado durante o casamento deve ser incluído na partilha.

– Universal de bens:

Todo o FGTS depositado deve ser incluído na partilha.

A ideia é garantir que o esforço comum do casal seja reconhecido, mesmo que a contribuição de um dos cônjuges não seja financeira.

Isso ocorre, por exemplo, no caso de um cônjuge que se dedicou exclusivamente às tarefas domésticas.

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08/09/2026

Você sabia que a viúva tem direito de continuar morando no imóvel onde viveu com o falecido, mesmo que tenha outra casa ou que não seja herdeira do bem?

Vamos explicar como funciona esse direito. Acompanhe!

O direito da viúva em permanecer no imóvel é chamado no mundo jurídico de direito real de habitação.

Ele garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanecer no imóvel que era a residência do casal, independentemente de haver outros imóveis em nome do sobrevivente.

Esse direito está previsto em lei e visa proteger a moradia do cônjuge que ficou viúvo.

A justiça já decidiu que o direito real de habitação não depende da inexistência de outros imóveis no patrimônio da viúva.

Ou mesmo que ela não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel onde residia com o falecido.

Esse direito é fundamental para garantir que a viúva não seja despejada do lar onde construiu sua vida ao lado do falecido.

O objetivo da lei não é apenas garantir o direito à moradia, mas também reconhecer o vínculo afetivo e psicológico que a viúva tem com o imóvel.

Se você quer entender melhor sobre direitos da viúva, procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

07/09/2026

Nem toda deficiência é visível aos olhos, mas todas merecem respeito, acolhimento e direitos garantidos por lei.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que protege e assegura os direitos das pessoas com deficiência, também se aplica a quem convive com condições não aparentes, como o autismo, a epilepsia, a surdez, entre outras.

A legislação reconhece que existem deficiências que não podem ser vistas, mas que exigem adaptações, acolhimento e políticas públicas.

Um passo importante foi a criação do cordão de girassol, símbolo oficial adotado pela Lei nº 14.624/2023, que identifica, de forma voluntária, pessoas com deficiências ocultas.

Afinal, nem sempre quem está na fila preferencial ou precisa de atendimento especial usa cadeira de rodas ou possui uma limitação visível.

A LBI garante:

• Direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação.
• Acesso à saúde, educação, transporte e serviços públicos.
• Adaptações razoáveis, mesmo quando a deficiência não é aparente.

Respeitar essas condições é mais do que cumprir a lei. É reconhecer que cada pessoa pode carregar desafios que não conseguimos enxergar.

Se você tem dúvidas sobre os direitos garantidos pela LBI ou sobre como obter adaptações e proteções legais, procure um advogado especializado em defesa da pessoa com deficiência.

06/09/2026

A forma de se relacionar foi alterada drasticamente com o surgimento dos aplicativos de relacionamentos.

Aplicativos como Tinder, Facebook e Tumblr tornam mais fácil o contato entre as pessoas, mas também facilitam a aplicação de golpes, como o “catfish”.

Catfish é o termo usado para se referir a pessoas que criam perfis falsos na internet para enganar usuários emocionalmente, com o intuito de obter vantagens financeiras.

Normalmente, os criminosos fingem interesse na vítima para conquistar sua confiança. Depois, aplicam o golpe, como:

-> Solicitação de valores;

-> Obtenção de fotos íntimas para utilizar como barganha posteriormente;

-> Aquisição de dados bancários etc.

Um exemplo dessa prática foi a situação do jogador de vôlei italiano Roberto Cazzaniga, que passou 15 anos acreditando namorar a modelo brasileira Alessandra Ambrósio.

No entanto, a golpista era uma mulher comum.

O atleta enviou, aproximadamente, R$ 4,3 milhões para a estelionatária ao longo do falso relacionamento amoroso.

Além do prejuízo financeiro, o jogador também foi enganado emocionalmente.

Por isso, é preciso ter muito cuidado com quem se fala na internet e, principalmente, com quem compartilha informações privadas e conteúdos sensíveis.

Uma boa maneira de identificar um perfil fake e evitar problemas é a procura do nome e foto dessa pessoa em buscadores e redes sociais, como o Google, Bing, Instagram e Facebook.

Normalmente, os golpistas utilizam imagens e informações de outros usuários.

Além disso, conversar por vídeo também é uma boa opção.

No entanto, caso você seja vítima de catfish ou conheça alguém que foi, não hesite em buscar um profissional de sua confiança para auxiliá-lo.

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05/09/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o salário mínimo estadual deve ser utilizado como referência em casos de ausência de convenção coletiva válida.

Com isso, condenou uma empresa a pagar as diferenças salariais aos trabalhadores.

A decisão reforça que em situações nas quais as negociações entre sindicatos e empregadores não resultem em acordo, o valor estipulado pelo salário mínimo estadual deve prevalecer.

O caso envolveu um sindicato que se recusou a assinar convenções coletivas por considerar as propostas patronais prejudiciais à categoria, com valores inferiores ao salário mínimo estadual.

O TST considerou a recusa legítima, uma vez que visava proteger os direitos mínimos dos trabalhadores.

Além disso, destacou que a federação patronal não pode substituir a negociação direta entre sindicatos e empregadores, como previsto na legislação.

Com base na análise do processo, a Corte determinou que a empresa pague as diferenças salariais, corrigindo os valores pagos abaixo do salário mínimo estadual durante os períodos sem acordo coletivo.

O que achou da decisão?

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– Processo: RR-181-61.2021.5.12.0048.

04/09/2026

Você já se perguntou se na guarda compartilhada o pai precisa pagar pensão alimentícia?

É uma dúvida comum e vamos te dar a resposta completa. Acompanhe!

Na guarda compartilhada, é importante compreender que o pagamento da pensão alimentícia ainda é uma obrigação.

O genitor que não reside com a criança é responsável por contribuir mensalmente com os alimentos.

Já o genitor que reside, é encarregado de gerenciar as despesas do filho.

Ao determinar o valor da pensão alimentícia, o juiz considera a capacidade financeira de ambos os pais, as necessidades da criança e o tempo de convívio da criança com cada um deles.

Nesse regime, os dois genitores dividem as responsabilidades e os cuidados com o filho.

O objetivo é garantir uma distribuição justa não apenas das responsabilidades, mas também dos custos envolvidos.

Se o pai tiver uma renda maior que a mãe, é possível que ele seja solicitado a contribuir mais financeiramente.

Dúvidas sobre pensão?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

03/09/2026

Você conhece a lei que protege as vítimas de vazamento de fotos íntimas?

Publicada em 2018, a Lei 13.718 trouxe diversas alterações ao Código Penal no que diz respeitos aos crimes contra a dignidade sexual.

A principal mudança foi a criação de dois tipos penais:

a) Importunação sexual: prática de ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, a fim de se satisfazer - com pena de 1 a 5 anos.

b) Divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável, s**o ou pornografia: divulgar, de qualquer forma, imagens ou registros audiovisuais contendo esses elementos e sem o consentimento da vítima - com pena de 1 a 5 anos.

Ainda, a lei estabeleceu o aumento de pena para crimes contra dignidade sexual em:

a) metade, se o autor é parente ou tiver autoridade sobre a vítima;
b) ⅓ a ⅔ se o crime tem a finalidade de controlar o comportamento da vítima ou é praticado em concurso de mais do que uma pessoa;
c) metade a ⅔ se do crime resultar gravidez;
d) ⅓ a ⅔ se o autor transmitir doença sexualmente transmissível à vítima, bem como se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

Por fim, a lei revogou a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

Precisa de auxílio jurídico em um caso similar? Busque um advogado especializado em Direito Penal!

02/09/2026

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los.

Esses superpoderes são os direitos fundamentais, que protegem nossa dignidade e asseguram liberdades como expressão, privacidade, igualdade e proteção contra abusos. Também inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho digno.

Essas garantias não são abstratas. Elas existem para que cada pessoa possa exigir respeito, cobrar políticas públicas, buscar justiça e se proteger quando seus limites são violados.

Sempre que houver invasão de privacidade, discriminação ou desrespeito a direitos trabalhistas, a Constituição oferece respaldo para reagir.

Conhecer esses direitos é essencial para agir com segurança. Saber que eles estão previstos na lei fortalece sua proteção e ajuda a identificar quando algo está errado. Por isso, entender o que você pode exigir é o primeiro passo para evitar abusos.

Se você acredita que algum desses direitos está sendo desrespeitado, procure orientação jurídica com um advogado. Essa ajuda transforma seus “superpoderes” em ações reais de proteção.

Comente se você já conhecia esses direitos, compartilhe com quem precisa e salve este post para consultar depois!

01/09/2026

Estágio probatório não é desculpa para arbitrariedade!

Apesar de o servidor público não possuir estabilidade no estágio probatório, ele não pode ser exonerado ou demitido sem justificativa.

Isso porque o estágio probatório serve para avaliar a frequência, disciplina, ambientação, capacidade e desempenho do servidor.

E atenção! A Administração Pública precisa respeitar o contraditório e o devido processo legal em caso de defesa do servidor, quando for apontada falta de desempenho ou questões disciplinares.

Dica: nesses casos é importante o servidor estar atento às regras do ente público!

Portanto, se você foi exonerado sem direito de defesa ou responde a um procedimento administrativo, o ideal é buscar orientação jurídica especializada para avaliar se o ato é legal.

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