ACM ADVOCACIA

10/08/2023

05/07/2023

ACRESCIMNO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA

O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, também conhecido como majoração de acompanhante, está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que recebe aposentadoria por incapacidade permanente e necessita da assistência permanente de outra pessoa.

As situações que dão direito à majoração de 25% são as seguintes:

1 - Cegueira total;

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

8 - Doença que exija permanência contínua no leito;

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

05/07/2023

Consignado do BPC voltou, mas ainda precisa de regulamentação interna no INSS e de ação da Dataprev.

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, poderá voltar a fazer empréstimos consignados. Porém, tanto os valores como os descontos só serão liberados por volta do final de agosto.

Esse prazo é necessário para que o INSS altere a Instrução Normativa 138, que no momento encontra-se em análise da Procuradoria Federal Especializada, e posteriormente a Dataprev faça as alterações nos sistemas que permitam a implantação dos descontos. O cuidado na alteração da norma se dá pois essa é a primeira vez que benefícios do INSS terão margem para empréstimo diferentes: a do BPC será de 35%, enquanto a da aposentadoria é de 45%.

O normativo do INSS atualizado deve ser publicado ainda no início deste mês. Contudo, a implantação pela Dataprev deve ocorrer somente em agosto, dada a complexidade da mudança nos sistemas para se adequarem a essa diferença nas margens.

12/04/2022

A 3ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.

Cliente deve ser indenizada por defeito em produto fora da garantia

11/04/2022

Uma consumidora de Manaus foi indenizada em R$12 mil após recorrer à Justiça contra uma multa de R$850,51 aplicada pela Amazonas Energia. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu a favor da cliente, após constatar que a inspeção realizada no medidor de energia elétrica ocasionou o débito não incluído nas faturas vigentes.

Uma consumidora de Manaus foi indenizada em R$12 mil após recorrer à Justiça contra uma multa de R$850,51 aplicada pela Amazonas Energia. O Tribunal d

28/10/2021

Caso você se envolva em um acidente de trânsito com mortes e seja acusado deste crime, é muito importante que contrate um advogado especializado em direito penal.

23/10/2021

Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares.

Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares. A prisão preventiva deve ser usado em...

01/09/2021

Por meio de ação proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, consumidora conseguiu a anulação de conta de energia no valor de R$727,00 e ainda ganhou indenização de R$ 4 mil pelo constrangimento de ter tido a luz cortada.

30/08/2021

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.
(...)
De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico.

A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de terceiros.

Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar....