Sidrim Advocacia & Consultoria

30/09/2024

E vem aí o crime do art. 121-A. Já preparo atualização de várias aulas.

Me refiro ao novo crime de fem1n1c1d1o, aprovado na última quinta no Senado.

Nesse vídeo rápido, vou te passar as principais características do novo artigo 121-A (impossível falar de tudo, muitas alterações).

Lembro que o texto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

Preferi, ao final, trazer uma reflexão quanto ao comportamento do legislador sobre as qualificadoras do hom!c!d!o.

18/07/2023

Em breve, escritório 🏢 em novo endereço. ⚖️⚖️📌

17/04/2022

Jesus Cristo é o verdadeiro sentido da páscoa.
Feliz Páscoa a todos.
Ele vive! Aleluia! 🙏🏻🙌🏻

16/07/2020

Informativo n° 673 do STJ:

No presente julgado, é devida a cobertura pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade e em atenção ao Princípio Médico "primum, non nocere" e ao preceituado no art. 35-F da Lei n° 9.656/1998.
REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020
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́dico

01/07/2020

Nos termos da alteração jurisprudencial a partir do julgamento de mérito (11/2019) das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs n°s 43, 44 e 54, STF afasta também a prisão para a execução provisória da pena RESTRITIVA DE DIREITO, consoante legislação vigente que permite somente a execução provisória da pena, após o transito em julgado da ação penal condenatória com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado.
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A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado. Esse precedente se aplica, também, ao caso de pena restritiva de direitos. Ministra Carmen Lúcia...

01/07/2020

Seguindo tese fixada pelo STF, Estado somente responde de forma subsidiária por danos materiais causados a candidato em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude, nos termos do agasalhado no §6° do art. 37 da CRFB/88, nesse caso, apenas se comprovado a insolvência da entidade organizacional do concurso.

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. A tese foi fixada pelo Supremo...

22/06/2020

Em caso de situação de evidente ma-fé, afasta-se o dever de indenização de proprietário de imóvel locado, mesmo que as benfeitorias tenham sido necessárias ou úteis.
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A realização de benfeitorias em situação de má-fé afasta o dever de indenização de proprietário de imóvel locado, nos termos artigo 34 da Lei 6.766/1979. Ela se configura se a construção é feita sem autorização do poder público e em situação de inadimplência. Ministro Marco...

15/06/2020

A amplitude e a importância do princípio da não surpresa.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de...

08/06/2020

O regime inicial semiaberto fixado em sentença é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade. Isso porque a prisão preventiva pressupõe o cerceamento completo do direito de locomoção. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,...