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Willian Praia Advocacia

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Brasil
Belem Do, PA
Willian Praia Advocacia

Escritório de assessoria e consultoria jurídica em Belém (PA).

07/04/2021

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), os Servidores Públicos contratados de forma temporária pela administração pública (Municípios, Estados, DF ou União), sem a prestação de concurso público, cujos contratados de trabalho sejam sucessivamente renovados, possuem direito ao recebimento do FGTS e demais verbas salariais.

Para maiores informações, contate-nos, estamos à disposição para atendê-lo (a). 📲 (91) 99238-0372 | (91) 98088-0855 📩 [email protected]

04/07/2019

Com fundamento no princípio da segurança jurídica, a condição de invalidez permanente de adquirente de imóvel cadastrado no programa Minha Casa Minha Vida, autoriza a quitação do respectivo financiamento habitacional.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar que o proprietário possui direito a quitação do financiamento a partir da data da comunicação do sinistro previdenciário à Caixa Econômica Federal, determinando ainda, que esta devolva ao beneficiário do INSS todo o valor que ele pagou indevidamente desde o reconhecimento de sua incapacidade.

Fonte: Processo 0805481-81.2016.4.05.8500.

Para maiores informações, contate-nos, estamos à disposição para atendê-lo (a).

09/05/2019

O inventário é o procedimento para a verificação dos bens, direitos e obrigações do ente falecido, a partir do qual é organizada a respectiva transferência para os herdeiros.

Conforme a Lei nº 11.441/07, o procedimento também pode ser realizado em Cartório de Notas, de forma mais rápida, simples e segura. Para tanto, os seguintes requisitos devem ser preenchidos:

✓ Herdeiros maiores e capazes (ou emancipados);

✓ Acordo e consenso entre os herdeiros;

✓ O falecido não pode ter deixado testamento;

✓ Participação de um advogado.

Para maiores informações, contate-nos, estamos à disposição para auxiliá-lo (a). 📲 (91) 99238-0372 / (91) 98088-0855 📩 [email protected]

08/05/2019

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A OAB, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, repudia o despacho pelo Ministério da Saúde, que busca abolir o uso do termo “violência obstétrica”. A resolução fere os direitos fundamentais das mulheres, as políticas públicas de identificação, prevenção e erradicação da violência contra mulher e o interesse público. 🤰

19/02/2019

Você sabia que a Lei de Nacionalidade Portuguesa possibilita com que brasileiros adquiram a cidadania lusitana em várias situações? Listamos abaixo algumas das hipóteses cabíveis:

Filhos de portugueses • Netos de portugueses • Bisnetos de portugueses • Cônjuges de portugueses • Companheiros de portugueses • Filho menor de idade ou incapaz de brasileiro que já adquiriu a nacionalidade portuguesa • Brasileiros residentes legais em Portugal há pelo menos 5 anos • Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal • Ascendentes de portugueses.

Para maiores informações, entre em contato conosco, estamos à disposição para auxiliá-lo (a) quanto ao procedimento necessário a ser adotado diretamente em Portugal. 📲 (91) 99238-0372 / (91) 98088-0855 📩 [email protected] #🇧🇷 #🇵🇹

11/01/2019

Você sabia que os brasileiros filhos e netos de portugueses, nascidos no Brasil, podem solicitar a nacionalidade portuguesa de modo mais facilitado?

Sim. Através de acordo internacional entre Brasil e Portugal, o procedimento de aquisição da cidadania portuguesa foi simplificado, bastando agora a apresentação de certidões atualizadas e apostiladas pelo brasileiro junto ao requerimento da cidadania lusitana.

Assim, o brasileiro teve por agilizada a comprovação de sua ascendência e vínculo de consanguinidade com o parente português, o que lhe possibilitou também a livre locomoção pelos países da União Europeia.

Dúvidas ou informações, entre em contato conosco, estamos à disposição para auxiliá-lo (a) quanto aos documentos e procedimentos necessários. 📲 (91) 99238-0372 / (91) 98088-0855 📩 [email protected] #🇧🇷 #🇵🇹

01/01/2019

Nosso desejo de um Feliz Ano Novo a todos, que 2019 seja repleto de realizações, conquistas e prosperidade! #2019

27/12/2018

No caso de determinado produto apresentar igual defeito por repetidas vezes, conforme prevê o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o prazo de 30 dias para requerer a resolução do defeito por parte do fornecedor do produto.

Tal prazo, entretanto, deve ser contado de forma ininterrupta e não a partir de cada novo requerimento do consumidor para a solução do problema, consoante recente entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: REsp. nº 1.684.132.

Dúvidas ou informações?! Entre em contato conosco, estamos à disposição para atendê-lo (a).

24/12/2018

Desejamos a todos um excelente e Feliz Natal, que todos sejam agraciados com boas energias, paz, esperança e positividade!

Boas festas e congratulações com suas respectivas famílias.

22/12/2018

A Lei nº 13.728/2018, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (01/11/2018), estabelece a contagem em dias úteis para os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regulados pela Lei nº 9.099/1995, norma aquela que altera está última.

Com redação dada pela referida norma, a Lei nº 9.099/1995 passou a apontar, em seu artigo 12-A, que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis", cuja vigência já ocorre a partir da data de sua publicação.

Fonte: Art. 12-A, Lei nº 9.099/1995.

21/12/2018

O pagamento da totalidade do contrato de financiamento não acarreta a extinção da obrigação da seguradora de compensar os compradores por eventuais vícios ocultos na edificação de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu provimento a um recurso de compradores de imóveis financiados que requeriam a abrangência do seguro para o resguardo de vícios de construção, os quais foram descobertos após a quitação do financiamento.

A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, ainda declarou que a cláusula de seguro habitacional é obrigatória para os contratos de financiamento de imóveis pelo SFH, principalmente pelo fato de que tal seguro é diferenciado e integra a política nacional de habitação, cuja finalidade é a de viabilizar com mais facilidade a compra da casa própria, em especial pelas famílias de baixa renda.

Fonte: REsp. nº 1.717.112.

21/12/2018

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