Giselle Lopes Advocacia

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Escritório focado em atender bem aos seus clientes, prezando a honestidade, rapidez e ética em seus serviços. Atuamos nas áreas: Cível, Trabalhista, Consumidor, Penal e Família.

13/10/2022

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

12/02/2022

Essa dica e muitas outras estão no nosso eBook. Link na bio!

19/01/2022
07/01/2022

⏪ Será que divulgar prints de conversas não deveria ficar no passado? Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim.

É ilícito divulgar, publicamente, conversas do aplicativo WhattsApp ou quaisquer outros aplicativos de troca de mensagens sem a autorização de todos os envolvidos. As conversas por aplicativo são resguardadas pelo sigilo das comunicações, assim como as ligações telefônicas, sendo que, para a divulgação, é necessário ter a autorização de todos que participam do grupo ou autorização judicial. Além da quebra da confidencialidade, a divulgação de conversas é violação de legítima expectativa, privacidade e intimidade do emissor, o que pode levar a uma responsabilização. Confira a decisão sobre o REsp 1.903.273: https://bit.ly/NaoDivulgue

*Post originalmente publicado em setembro de 2021.

04/01/2022

⏪ Em julho de 2021, uma publicação explicou que é proibido ao empregador fazer anotações desabonadoras sobre a conduta do empregado que possam prejudicá-lo quando for procurar nova oportunidade de trabalho. O empregador que o fizer está sujeito a pagamento de multa de metade do salário mínimo regional. Conheça a lei: https://bit.ly/SemQueimarOFilme

*Post originalmente publicado em julho de 2021.

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Belem Do, PA

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