26/03/2021
Casar no cartório continua sendo de extrema importância, pois é a forma de assegurar seus direitos em caso de separação, divórcio ou viuvez. Nesses casos, os casais que não tiverem a união oficializada em casamento civil terão que precisar provar, judicialmente, a existência da união entre eles, enfrentando ainda mais burocracias.
Outras vantagens do casamento civil são: a presunção da paternidade, a qual se supõe que os filhos nascidos na união sejam do casal e o casal poder optar por um regime específico para a partilha de bens, que deve ser definido em contrato pré-nupcial.
Mesmo com todas essas vantagens, a união estável está cada dia se igualando ao casamento civil. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) iguala, por exemplo, os direitos de herança entre os dois tipos de união, incluindo as homoafetivas.
