19/06/2026
Como combinado com os alunos na aula de hoje no Curso Damásio, aí vão as dicas e informações prometidas:
Gabaritando questões prova 45 da Segunda Fase da OAB em Direito Constitucional:: https://www.youtube.com/watch?v=aY8ewni6PQw
Gabaritando questões prova 46 da Segunda Fase da OAB em Direito Constitucional: https://www.youtube.com/watch?v=doexvrzvMp4
Dicas: as questões de Direito Constitucional são objetivas e tem fundamento na CF/1988.
Divididas em letras “a” e “b” com pontuação 0,65 e 0,60
Vejamos os fundamentos de duas provas recentes com gabarito oficial:
OAB 45
A) Não. A criação de distinções entre brasileiros é vedada pelo Art. 19, inciso III, da CF, ou é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, nos termos do Art. 5º, inciso XV, da CF. (Valor: 0,65)
B) Não. É necessária lei dispondo expressamente sobre as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem poderá ser feito pelas embarcações estrangeiras, conforme determina o Art. 178, parágrafo único, da CF. (Valor: 0,60)
A) Não. O cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CF. (Valor: 0,65)
B) Não. As inelegibilidades devem ser veiculadas em lei complementar, nos termos do Art. 14, § 9º, da CF. (Valor: 0,60)
A) Não, pois configura prova ilícita, impedindo o seu uso, conforme o Art. 5º, inciso LVI, da CF, o que decorre da violação à intimidade, consagrada no Art. 5º, inciso X, da CF, ou da violação ao sigilo de dados, previsto no Art. 5º, inciso XII, da CF. (Valor: 0,65)
B) Não. A movimentação financeira foi recebida no curso do mandato, incidindo a prerrogativa de não fornecer a identidade da pessoa que passou a informação, nos termos do Art. 27, § 1º, c/c o Art. 53, § 6º, ambos da CF. (Valor: 0,60)
A) Sim. A falta de eficácia da Lei nº X não impede que ela seja objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando o disposto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CF. (Valor: 0,60)
B) Sim. Pode ser formulado o pedido de interpretação conforme a Constituição, com base no Art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. (Valor: 0,65)
OAB 44
A) Não. A possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular está prevista na Constituição da República, em seu Art. 29, inciso XIII, logo, deve ser prevista na Lei Orgânica do Município.
B) Não. O projeto de lei que visa a conceder aumento remuneratório aos servidores públicos é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, c/c o Art. 29, caput, ambos da CRFB/88.
A) Não. A família de João deve ser informada do local onde se encontra preso, nos termos do Art. 5º, inciso LXII, da CRFB/88. (Valor: 0,65)
B) Não. Todo preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, nos termos do Art. 5º, inciso LXIV, da CRFB/88. (Valor: 0,60)
A) Não. A reforma da lei orgânica municipal deve ser promulgada pela Câmara Municipal, não sendo prevista a sanção do chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 29, caput, ou do Art. 60, § 3º c/c o Art. 29, caput, todos da CRFB/88. (Valor: 0,65)
B) Sim. Pode ser submetida por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 ou do Art. 102, § 1º, da CRFB/88. (Valor: 0,60)
A) Não. Compete privativamente à União legislar sobre radiodifusão, nos termos do Art. 22, inciso IV, da CRFB/88. (Valor: 0,65)
B) Não. A ordenação territorial é matéria de competência legislativa municipal, nos termos do Art. 30, inciso VIII, da CRFB/88. (Valor: 0,60)
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