Fontes & Goés Advogados

Fontes & Goés Advogados 📍 Direito Trabalhista | Previdenciário | Imobiliário | Família
⚖️ Justiça com ética, agilidade e resultado.

O escritório FONTES ADVOCACIA atua na obtenção do efetivo resultado. Prestamos assessoria para pessoas físicas e jurídicas, nas diversas áreas do Direito, oferecendo uma completa série de soluções jurídicas para melhor atendê-lo. Buscamos desenvolver soluções eficazes aos clientes, associadas à inovação, criatividade e conhecimento da legislação pátria. Nosso escritório compreende que o direito é

uma área de constantes atualizações, visando melhorar cada vez mais a qualidade do serviço entregue, o escritório conta exclusivamente com teses jurídicas capazes de solucionar o seu caso. Estamos preparados para lhe auxiliar e atender às suas necessidades com responsabilidade, comprometimento, seriedade, transparência, ética e agilidade. Neste sentido, trilhamos o raciocínio que o nosso dever é, e sempre será estarmos preparados em diversas áreas do Direito, tanto na esfera preventiva como na prestação de assessoria.

08/12/2023

Pessoas que têm precatórios a receber são muito visadas por golpistas, por isso o TRF4 alerta que a Justiça Federal da 4ª Região não exige pagamento de taxas, não solicita depósitos e nem adiantamentos de valores, de custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de Precatórios ou RPVs.

O beneficiário não precisa depositar nada. Nunca faça pagamentos adiantados.

Também não são expedidos ofícios ou encaminhadas mensagens via WhatsApp solicitando contato telefônico. Caso perceba algo suspeito procure seu advogado, a Justiça Federal ou a Polícia.

Para consultar Precatórios e RPVS, acesse www.trf4.jus.br/precatorios ou clique no link do story.

A legislação trabalhista brasileira permite que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante...
26/09/2023

A legislação trabalhista brasileira permite que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Essas horas além da jornada devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal ou compensadas por meio de banco de horas. Base legal: Lei 5.452/43

O trabalho como telemarketing em Call Center é uma função árdua, haja vista que esses trabalhadores estão submetidos a c...
26/09/2023

O trabalho como telemarketing em Call Center é uma função árdua, haja vista que esses trabalhadores estão submetidos a condições de alta pressão, a fim de cumprir as metas internas da empresa. O simples fato da empresa definir objetivos a seu colaborador não é uma falta grave, contudo, se essa cobrança se torna excessiva, fora do comum, há motivos para requerer uma justa causa invertida. Com efeito, o trabalhador poderá sair da empresa com direito a todas as verbas rescisórias, as quais são: salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13° salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos exigidos).

Base legal: conjur.com.br

A gravidez de risco é uma realidade que muitas gestantes passam, causando preocupações e exigindo um extremo cuidado. Em...
27/02/2023

A gravidez de risco é uma realidade que muitas gestantes passam, causando preocupações e exigindo um extremo cuidado. Em razão disso, a segurada do INSS que comprovar essa condição poderá ser afastada do seu trabalho por meio do auxílio por incapacidade temporária, que pode ser renovado, conforme a permanência do quadro clínico. Para requerer esse benefício, basta ingressar no site do meuinss.gov.br e clicar na opção “pedir benefício por incapacidade”. Contudo, havendo uma negativa, é possível pleitear essa garantia por meio de uma ação judicial em sede de tutela provisória de urgência, ou seja, no início do processo o juiz decide, imediatamente, sobre a concessão do benefício. Vale ressaltar que se for garantido o auxílio previdenciário à segurada, a mesma também terá direito ao salário-maternidade.

Base legal: previdenciarista.com

Uma das formas muito comuns de regularizar a situação de imóvel é por meio da usucapião. Isso acontece em diversos cenár...
15/02/2023

Uma das formas muito comuns de regularizar a situação de imóvel é por meio da usucapião. Isso acontece em diversos cenários, como na situação de comprar um imóvel, mas não possuir nenhum documento formal, nem localizar o antigo dono ou habitar em uma terra por muito tempo, dentre diversas outras situações. Logo, por meio de comprovações de que a pessoa habitou naquele local, um advogado competente da área, apresenta todos os documentos necessários, por exemplo, conta de energia, taxa de IPTU e outros, e requer ao juiz a fixação da titularidade da prioridade à pessoa que o habita. O fato é que devido aos diversos cenários em que se pode requerer a usucapião, é preciso, primeiramente, consultar o advogado especializado para saber se possui tal direito.

Base legal: blog.saj adv.com.br

Ao se deparar com o falecimento de algum parente, para que seja feita a venda de seus bens, será necessário proceder com...
03/02/2023

Ao se deparar com o falecimento de algum parente, para que seja feita a venda de seus bens, será necessário proceder com um inventário. Nos casos em que não há menor de idade ou testamento, é possível realizar esse procedimento de forma extrajudicial; ou seja, por escritura pública em um Cartório de Registro de Notas, mediante a condição de todos os herdeiros estarem de acordo com a partilha. Quando se trata de imóvel (a maioria dos casos de inventário), é necessário, dentre os herdeiros, nomear o inventariante, pessoa responsável por levantar todos os bens e documentos de registros dos mesmos, bem como reunir toda a documentação pessoal dos herdeiros. Logo após, por meio de um advogado, deverá ser gerado o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que junto com o comprovante de pagamento, será averbado em cartório o processo de inventário para avaliação da Procuradoria do Estado, que se aprovado, poderá ser feito a lavratura de escritura de inventário no cartório.

Base legal: marcojean.com

De acordo com o STJ, as construtoras são obrigadas a estabelecer no contrato, o prazo correto para a entrega do imóvel. ...
24/01/2023

De acordo com o STJ, as construtoras são obrigadas a estabelecer no contrato, o prazo correto para a entrega do imóvel. Contudo, a Lei concede às empresas um prazo de carência de 180 dias corridos, após o prazo contratual, para que ocorra a entrega do imóvel, devendo essa carência ser devidamente acordada. Caso o imóvel não seja entregue dentro dos 180 dias estabelecidos, o comprador pode receber uma indenização por cada mês de atraso, ou desistir da compra e receber os valores pagos, de forma atualizada, mais a multa contratual.

Base Legal: Artigo 43-A da Lei 4.591/64.

Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos tran...
20/01/2023

Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos transtornos. Em uma situação assim, a pessoa pode requerer uma indenização por meio de um processo judicial, a depender de alguns fatores. Se foi quebrado não só o limite de tempo para entrega, como também a prorrogação (caso exista no contrato), há um dano porque quebrou as expectativas do consumidor, uma vez que, se programou para adquirir o imóvel na data prometida. Com isso, possivelmente o cidadão deve ter tido custos para residir em outro local durante o tempo de atraso, como alugar um apartamento, fazendo com que haja dano material. Ademais, o dano moral pode se configurar nessa situação por prejudicar à vítima, visto que, não esperava que a empresa fosse entregar o bem depois, em virtude das disposições do acordo. Portanto, caso enfrente essa situação, cabe analisar se há algum dano existente para requerer a reparação do mesmo por meio de uma indenização.

Base legal: jusbrasil.com.br

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