24/06/2022
Segue texto da brilhante acerca do tema:
"Uma criança de 11 anos de idade foi exposta a uma aviltante audiência presidida por uma magistrada que negou o seu direito ao ab**to legal, posto que a menina engravidou mediante estupro. A gravação do ocorrido, em que diversas falas revoltantes da juíza foram proferidas, tornou-se de conhecimento público a partir de uma reportagem do site The Intercept e do portal Catarinas.
Não demorou, contudo, para pessoas da comunidade jurídica apontarem uma série de violações a direitos da menina nesse caso. O caso revoltou, com razão, diversas pessoas que o acompanharam pela mídia.
Contudo, quero problematizar os riscos de pessoalizarmos a revolta na conduta de uma só magistrada, não vendo isso como um problema estrutural.
Devemos lembrar que, no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde, 17.316 meninas de 14 anos foram mães em 2021. Ainda, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 60 mil crianças foram estupradas em 2020, dado subnotificado por uma série de razões.
Meu ponto é: cobrar do Conselho Nacional de Justiça, órgão que deveria ser responsável pela fiscalização procedimental de todo o Judiciário, uma punição à juíza é importante e necessário, porém insuficiente.
Dependemos das estruturas internas do próprio Estado para que se faça valer o direito ao ab**to legal, sobretudo quando os casos vão ao Judiciário. Logo, o órgão fiscalizador deve ser cobrado para que melhore, e muito, na proteção à criança e ao adolescente, devendo responder à sociedade algumas questões.
Quantas varas e equipes psicossociais especializadas no acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso estão em funcionamento? Qual a estrutura oferecida a elas? Qual a fiscalização acerca das medidas judiciais que tratem de vítima e seus abusadores? Qual é o plano de expansão do atendimento especializado às crianças e às mulheres?
Como já afirmei nesta Folha sobre estupros no país, para não ficarmos reféns da gritaria, devemos sempre romper à tentação de cobranças individuais a problemas do Brasil todo."