17/01/2017
"O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados. " Não deixe para o último dia. | Fonte: https://goo.gl/kczpYI
Declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita no ano passado; prazo termina em 17 de março