Maestri & Castro

10/07/2017

Com a crise financeira, muitas empresas acabam chegando à falência. O funcionário que passar por essa situação tem o direito de receber todos os salários e benefícios, que porventura estejam atrasados, e as indenizações referentes a demissão. A justiça prioriza o pagamento das dívidas da empresa com seus trabalhadores, e a ação judicial para a recuperação dos valores devidos ao trabalhador ocorre através da Justiça do Trabalho. Para que o trabalhador não saia prejudicado, a justiça estabelece a chamada "massa falida" que reúne todo o capital e bens da empresa para sanar as dívidas e indenizações.

07/07/2017

Os trabalhadores segurados pela Previdência Social, com a carteira de trabalho assinada e que estejam em dia com as suas contribuições, possuem direitos garantidos, tais como: auxílio em casos de doença, acidente e reclusão; aposentadoria por idade e/ou por tempo de contribuição e casos especiais ou por invalidez; salário maternidade; salário família e pensão por morte.
Quem não possui vínculo empregatício, pode contribuir com a Previdência Social por conta própria e garantir os direitos oferecidos.

05/07/2017

30/06/2017

Bom final de semana a todos.

28/06/2017

Entrou em vigor, na última terça-feira(20), a nova norma que garante às companhias aéreas a cobrança extra para despacho de bagagens com mais de 10kg. O tema, que vem sendo discutido desde 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), apresenta o objetivo de proporcionar a redução de preços das passagens.

27/06/2017

As horas extras são períodos de extensão, de até 2 horas, após o término da jornada normal de trabalho sem compensação ao empregado. Também se enquadra como hora extra quando o trabalhador usa do seu tempo de intervalo para exercer alguma tarefa referente a o trabalho. A hora extra vale mais que a hora normal de trabalho e deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados.

23/06/2017

Atenção consumidor! Fique atento aos seus direitos! Contratos de fidelização que obrigam o cliente a permanecer com a prestadora de serviço por até 12 meses são legais, desde que a empresa cumpra com o contrato.

21/06/2017

Por lei, as empresas que possuem 100 ou mais empregados devem disponibilizar entre 2% e 5% das vagas de emprego para pessoas habilitadas com alguma deficiência. O percentual é sempre proporcional ao número total de empregados. A lei Federal n. 8213/91, art. 93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de ter a deficiência.

20/06/2017

O auxílio doença á dado por direito ao trabalhador, segurado pela Previdência Social, que ficar incapaz de exercer o trabalho por motivo de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Para receber o benefício, o trabalhador deve comprovar a incapacidade para o trabalho através de exame realizado pela perícia médica do INSS. Para dar entrada ao pedido de auxílio doença é necessário gerar um requerimento no sistema da Previdência Social e levá-lo ao INSS no dia marcado para a perícia, a empresa precisa dar baixa ao documento para formalizá-lo.

16/06/2017

Novo processo de seleção iniciada! Temos uma vaga para interessados em advogar na seara trabalhista.

16/06/2017

Atenção consumidor! Fique atento aos seus direitos.

14/06/2017

A Constituição Federal Brasileira garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão sem represálias. A lei garante a livre manifestação do pensamento e da expressão de atividades intelectuais. Contudo é necessário compreender a importância de regulamentar e limitar a livre expressão, baseando-se no respeito à liberdade de cada indivíduo, sem ferir a liberdade individual de outra pessoa.