Tiago Brito Advocacia Criminal

11/06/2026

A advocacia é uma verdadeira missão de vida ✅

10/06/2026

O TRF-5 desclassificou a conduta de um empresário que reteve o Imposto de Renda dos salários de seus funcionários, informou corretamente os valores nas declarações ao Fisco, mas não repassou o dinheiro aos cofres públicos.

O Ministério Público havia denunciado o caso como sonegação fiscal. O tribunal discordou e explicou a diferença entre os dois crimes.

Sonegação exige fraude, ou seja, omitir informações ou prestar declarações falsas para esconder o tributo.

Apropriação indébita tributária, por sua vez, ocorre quando o responsável simplesmente deixa de repassar o valor já retido, sem qualquer tentativa de esconder a dívida.

Como a empresa informou tudo corretamente nas declarações, não houve fraude. A conduta foi reclassificada para apropriação indébita, cuja pena menor gerou a prescrição do crime.

A diferença entre um enquadramento e outro pode mudar completamente o resultado de um processo criminal.

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Processo: 0822227-66.2021.4.05.8300.

04/06/2026

02/06/2026

Dia de reunir parte da equipe, conversar sobre novos planos e celebrar os resultados dos primeiros 5 meses de 2026 ✅😃🙏🏻

31/05/2026

Time pronto para começar mais um mês de muitas vitórias ✅🇧🇷✅

30/05/2026

Hoje tive a honra de receber ao lado do meu amigo e brilhante Defensor Público o prêmio JUSPARÁ 2026 que reconhece o compromisso da Advocacia Pública e Privada com a defesa dos direitos fundamentais e o acesso à cidadania.

29/05/2026

A Advocacia Criminal existe para garantir que o Estado não ultrapasse os limites da lei ✅

23/05/2026

Respeitando sempre as posições contrárias, defendemos a ideia que do ponto de vista técnico-jurídico a prisão preventiva não tem caráter pedagógico!