29/05/2020
📣QUAIS OS DIREITOS DO TRABALHADOR DEMITIDO DURANTE A PANDEMIA?💼 ✅No atual cenário desencadeado pela pandemia da COVID-19, muitas dúvidas surgem quanto aos direitos dos trabalhadores demitidos em meio a essa triste situação.
Tendo em vista a dificuldade de muitas empresas, com seu faturamento sensivelmente diminuído durante a pandemia, em arcar com os salários e demais direitos de seus funcionários, foram editadas e sancionadas algumas medidas que visaram evitar demissões, instituindo alterações contratuais temporárias com a diminuição da jornada de trabalho bem como a redução salarial a ser complementada pelo governo, conforme disposições da MP 936/2020. ✅Cabe, em primeiro momento, destacar que os direitos do trabalhador permanecem intactos quando a demissão ocorre sem justa causa, ou seja, por iniciativa do empregador, sendo devidos o saldo de salário, aviso prévio, o qual pode ser indenizado ou trabalhado, férias vencidas e férias proporcionais. Além disso, 13º salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação do FGTS bem como as guias para recebimento do seguro desemprego. ✅Outro cenário possível é quando ocorre a extinção da empresa empregadora, sendo assim devido ao trabalhador, além do saldo de salário, férias proporcionais e vencidas e 13º, a indenização da multa de 40% do FGTS reduzida pela metade, destacando-se o fato de não haver aviso prévio, conforme disposto nos artigos 502 e 487 da CLT. ✅As maiores mudanças, no entanto, acontecem quanto àqueles que aderiram às alterações contratuais promovidas pela MP 936, principalmente no que diz respeito à estabilidade do trabalhador que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
✅Tal estabilidade temporária tem duração enquanto viger a redução da jornada de trabalho acordada bem como ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
