Arisa Galvão Advocacia

24/12/2024

16/09/2024

👩🏼‍💼⚖️

31/12/2022

Obrigada a todos os clientes que fizeram parte das nossas conquistas este ano. Que 2023 possa ser um ano repleto de momentos bons! Feliz ano novo 🤝

08/12/2022

Então... se você cometer uma falta grave, poderá ser demitido por justa causa, certo? Mas você sabia que, se o seu patrão cometer uma das faltas graves, você também poderá dar uma justa causa nele??
O artigo 483 da CLT prevê um leque de opções na qual o empregado poderá considerar rescindido indiretamente o contrato. Aqui vão eles:

1- Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
2- For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
3- Correr perigo manifesto de mal considerável;
4- Não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
5- Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
6- O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
7- O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Mas então, como eu procedo? Vou na sala do meu patrão e informo que estou o demitindo??
NÃO! Neste caso você deverá entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho solicitando o reconhecimento da rescisão indireta e, em caso de êxito, você sai da empresa com todos os seus direitos!

IMPORTANTE
A partir do ajuizamento da ação, você não precisa mais voltar ao seu trabalho, não correndo riscos de levar uma justa causa por abandono de emprego.

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