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Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA-AP) REGRAS DE USO

Bem-vindo à fanpage do Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá (MPT-PA/AP).

A página no Facebook foi criada com o objetivo de informar o público sobre a atuação do órgão e aproximá-lo dos cidadãos, oferecendo um canal aberto à participação de todos. Precisamos da sua colaboração para a construção deste espaço, porém, algumas regras são necessárias.

1) Críticas são aceitas, sejam elas negativas ou positivas. O que não é aceito são palavrões, mensagens em tom exaltado ou a

busivo, além de textos difamatórios. Ofensas pessoais também estão fora de cogitação. Nestes casos, as mensagens serão apagadas e o internauta será avisado. Caso insista na ocorrência, terá seu acesso bloqueado.

2) Não são permitidas propagandas (spam) de páginas, empresas, instituições, entre outros. Neste caso, o internauta é avisado. Se repetir, tem seu acesso bloqueado.
3) Não prestamos serviços de consultoria. A atuação do órgão é voltada à defesa de direitos coletivos. Para formalizar sua denúncia, acesse os canais disponíveis em www.prt8.mpt.mp.br

21/05/2026

Leia o novo livro do MPT. A obra reúne artigos sobre assédio eleitoral, democracia e trabalho e está disponível no site mpt.mp.br.

Os textos falam da atuação do MPT no enfrentamento ao assédio eleitoral nas eleições de 2022 e 2024.

A obra também traz o conceito jurídico de assédio eleitoral com base na Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma destaca que a prática pode ocorrer tanto nas instalações físicas das empresas quanto em redes sociais, aplicativos de mensagens e outras situações relacionadas às relações laborais.

*Copie e cole em seu navegador:
https://mpt.mp.br/pgt/noticias/assedio-eleitoral-democracia-e-trabalho.pdf

21/05/2026

A pejotização é fraude. Por isso, o MPT luta
contra a prática. Pejotizados convivem com uma situação de maior vulnerabilidade o que acaba impedindo esses profissionais de reivindicar melhores condições de trabalho.

Sem o vínculo de emprego reconhecido e a possibilidade de serem representados por um sindicato, eles perdem garantias mínimas, como os direitos à greve e a proteção contra dispensas arbitrárias.

20/05/2026

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) manteve a condenação da Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda – ME (Erlonav) e do comandante do navio Anna Karoline III, que naufragou em 29 de fevereiro de 2020, no rio Jari, no Amapá, matando 42 pessoas, dentre elas duas trabalhadoras não aquaviárias que prestavam serviços a bordo. A decisão confirmou integralmente a sentença de primeiro grau proferida em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), além de acatar recurso do MPT para estender obrigações ao segundo réu da ação.

Na decisão, foram rejeitados os recursos apresentados pela empresa e pelo comandante, mantendo-se a condenação solidária imposta a ambos quanto ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Da mesma forma, foram fixadas diversas obrigações relacionadas à segurança e saúde no trabalho aquaviário aos dois demandados.

A ação proposta pelo MPT requereu a reparação dos danos decorrentes de violação às normas de segurança e medicina do trabalho que resultaram no naufrágio ocorrido em 29/02/2020, no rio Jari, além da cessação de condutas ilícitas contra o meio ambiente laboral. As investigações identificaram sérias irregularidades, incluindo excesso de carga – 69% superior à capacidade permitida –, má distribuição da carga, operação em rota não autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e adulteração do disco de Plimsoll, dispositivo que indica o limite seguro de carga da embarcação.

Segundo a Justiça, o naufrágio ocorreu em um contexto de negligência generalizada, com falhas estruturais, ausência de treinamento adequado da tripulação e práticas operacionais inseguras, como abastecimento irregular em meio à viagem. Tal contexto configurou violação grave, justificando a condenação por dano moral coletivo.

Leia a matéria completa em: prt8.mpt.mp.br

20/05/2026

O MPT e os sindicatos já avisaram: assédio eleitoral não pode, não! Mas bora ver se você aprendeu direito?

• Assistam a mais um episódio da campanha do Maio Lilás que esse ano reforça:
E Sofreu pressão no trabalho por causa do voto?
Denuncie ao mpt.mp.br ou no seu sindicato.

19/05/2026

O Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) iniciaram os atendimentos à população do Arquipélago do Marajó, durante o Programa Justiça Itinerante na Amazônia Legal. A ação começou ontem, 18, e vai até o dia 22 de maio, reunindo mais de 50 entidades parceiras para levar serviços judiciais, de cidadania e de saúde gratuitos.

Os serviços de justiça, cidadania e mediação estão concentrados em duas escolas no Município de Breves, nas escolas EMEF Professor Estevão Gomes e EMEF Professora Áurea Cunha. Já os demais serviços, incluindo os de saúde, estão disponíveis no terminal flutuante na Nova Orla de Breves.

O posto do MPT está situado na escola Professor Estevão Gomes (Avenida Portel, 139), onde é possível conhecer a atuação do órgão, obter informações sobre canais de denúncia, além de consultar materiais educativos sobre temas trabalhistas. O horário de atendimento é de 8 às 18h.

*Foto de destaque: CNJ.

19/05/2026

Precisamos falar com clareza: não existe
“prostituição infantil”. Essa expressão minimiza e distorce uma realidade gravíssima. Crianças e adolescentes em situação de exploração sexual são vítimas de violência, de exploração econômica e de violação dos seus direitos fundamentais.

A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime hediondo no Brasil. Além de configurar violência sexual, essa prática é reconhecida nacional e internacionalmente como uma das piores formas de trabalho infantil. Precisamos nomear corretamente para combater com eficácia. Proteger a infância é responsabilidade de toda a sociedade.
. Proteja nossas Crianças e Adolescentes.

18/05/2026

Falar sobre o tema é o primeiro passo para combatê-lo. Abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes são formas distintas de violência. E entender essa diferença é fundamental.

No abuso, a criança ou adolescente é utilizado para a satisfação sexual do agressor. Já na exploração, há um elemento adicional: pagamento, promessa de dinheiro, presentes ou qualquer outro tipo de vantagem. Os dois casos caracterizam crimes. E a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de crime, é uma das piores formas de trabalho infantil.

Neste 18 de maio reafirmamos nosso compromisso com a proteção da infância e da adolescência.

. Proteja nossas Crianças e Adolescentes.

18/05/2026

Inclusão, diversidade e representatividade estiveram em pauta durante o evento “Lições da Diversidade: Educação e Enfrentamento à LGBTfobia”, realizado nesta sexta-feira (15), no campus XII da Universidade do Estado do Pará (UEPA), em Santarém. A iniciativa fez parte da programação da II Semana Integrada de Enfermagem. O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM), foi uma das instituições participantes.

O órgão ministerial foi representado pela procuradora do trabalho Bárbara Baracho, titular regional e vice coordenadora adjunta nacional da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade). Na palestra “Leis trabalhistas e comunidade LGBTQIAPN+”, ela falou sobre a proteção de direitos, empregabilidade, inclusão e promoção da diversidade no mundo do trabalho, bem como a atuação do MPT na promoção de ambientes de trabalho seguros, igualitários e respeitosos.

Representatividade na política, cidadania, relações familiares, a história das lutas do movimento LGBTQIAPN+ no município de Santarém e região, entre outros temas, também estiveram em destaque na programação.

As discussões buscaram criar um espaço de diálogo, conscientização e escuta para acolhimento de demandas e experiências, envolvendo acadêmicos, comunidade LGBTQIAPN+, movimentos sociais e instituições públicas. Também buscou fortalecer a articulação entre os participantes e a promoção do acesso a direitos.

Mais informações em: prt8.mpt.mp.br

17/05/2026

Neste 17 de maio, Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia, o MPT te convida a promover o respeito às diferentes orientações se***is e identidades de gênero e transformar o mercado de trabalho em um ambiente mais igual.

Diz aí: o que você tem feito pelo fim da discriminação e da violência contra lésbicas, g**s, bisse***is e transgênero?

Conte, aqui, nos comentários.

15/05/2026

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), por meio da Procuradoria do Trabalho de Marabá (PA), realizou fiscalização no frigorífico de abate e processamento de bovinos da empresa JBS, localizado no município. A ação, conduzida entre os dias 11 e 14 de maio, contou com o apoio do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, desenvolvido nacionalmente pela Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CODEMAT).

Durante quatro dias, a equipe formada pelos procuradores do Trabalho João Lucas Cechet (PRT8) e Leomar Daroncho (PRT10), e o perito Fernando Alves Leite (PRT18), verificou o cumprimento de itens de ações civis públicas, acordos judiciais e de inquéritos civis referentes ao meio ambiente do trabalho.

Entre os principais pontos vistoriados estão o sistema de refrigeração por amônia, a segurança de máquinas, a subnotificação de acidentes e doenças do trabalho, a proteção à exposição a agentes físicos e químicos, além da organização do trabalho.

Na oportunidade, também foram realizadas reuniões com técnicos e dirigentes da JBS, representantes do Corpo de Bombeiros Militar, da Vara do Trabalho (TRT8) e do sindicato profissional do setor frigorífico na região. Com a ação, o MPT reforça seu papel na defesa dos direitos trabalhistas e na promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

14/05/2026

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), participou na última quinta-feira (7), do lançamento do relatório “Conflitos no Campo 2025”, produzido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). O evento foi realizado na sede da CNBB Regional Pará, em Belém, e reuniu agentes, lideranças e parceiros para analisar a realidade dos conflitos no campo no estado. O MPT foi representado pela procuradora do Trabalho Silvia Silva, titular da Coordenadoria Regional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE).

Na oportunidade, a procuradora destacou a importância da articulação entre sociedade, órgãos públicos e instituições de fiscalização para enfrentar a naturalização da violência contra trabalhadores e responsabilizar cadeias produtivas marcadas pela exploração, entre as de destaque a da pecuária.

De acordo com os dados apresentados, a Amazônia Legal concentra quase 62% dos assassinatos registrados no país em 2025, um total de 26 casos. Do total de conflitos no campo no Brasil, 1.286 registros estão relacionados à terra.

Endereço

Avenida José Malcher 652
Belém, PA
66.040-282

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