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Kleverson Rocha - Advocacia

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Escritório de advocacia especialista em direito empresarial e na defesa do devedor, seja em âmbito judicial ou administrativo.

Contamos com uma estrutura preparada para conciliar o desenvolvimento tecnológico e a atividade jurídica nas carteiras de Assessoria em Direito do Trabalho, Assessoria em Direito Bancário e Direito Econômico, Assessoria em Direito Bancário e Direito Econômico, Assessoria em Direito Civil,Assessoria em Direito Comercial e Societário, Recuperação de Créditos, Assessoria em Direito Tributário,Assessoria em Direito Administrativo e Assessoria em Direito Ambiental:

25/09/2026

ATENÇÃO: O PLANO DE SAÚDE AUMENTOU ABUSIVAMENTE PERTO DOS 60 ANOS? CONHEÇA OS SEUS DIREITOS!

O reajuste por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos é expressamente proibido por lei no Brasil. O artigo 15, § 3º do Estatuto da Pessoa Idosa veda de forma clara e objetiva a cobrança de valores diferenciados em razão da idade para este público. Essa legislação busca proteger a integridade financeira e o acesso à saúde da população mais velha, impedindo que as mensalidades se tornem impagáveis justamente no momento em que os cuidados médicos são mais necessários.

Contudo, para tentar burlar essa proteção legal, muitas operadoras aplicam aumentos abusivos e desproporcionais exatamente na faixa dos 59 anos, que antecede o início da proteção do Estatuto. Essa prática, conhecida informalmente como “o pulo do gato”, visa embutir reajustes futuros de uma só vez. Felizmente, o Poder Judiciário brasileiro possui regras consolidadas e ferramentas jurídicas ef**azes para combater, revisar e anular essas condutas prejudiciais ao consumidor.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a jurisprudência caminha firmemente a favor da proteção social. A Corte já formou maioria no julgamento do Tema 381, definindo que nenhum plano de saúde pode aplicar reajuste por idade após o beneficiário completar 60 anos ou mais. Esse entendimento estende-se inclusive para os contratos antigos assinados antes do ano de 2004, e a tese definitiva aguarda a conclusão do julgamento conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 90).

Complementando essa defesa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou especif**amente o aumento na última faixa permitida por meio do Tema Repetitivo 952 (e do Tema 1.016 para os planos coletivos). O tribunal determinou que o reajuste aplicado aos 59 anos só tem validade se cumprir cumulativamente três requisitos: possuir previsão contratual clara, respeitar estritamente os limites e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não apresentar um percentual abusivo que coloque o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade.

Fique atento aos boletos do seu plano de saúde e não aceite reajustes sem a devida transparência e legalidade. No caso de dúvidas sobre a aplicação desses percentuais ou diante da necessidade de obter mais informações detalhadas sobre a estrutura de taxas e a legalidade das cobranças praticadas, recomendamos que se procure um advogado.

25/09/2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO A NOVA LÓGICA DE PRECIFICAÇÃO AFETA O SEU NEGÓCIO.

A Reforma Tributária não altera apenas a forma como os impostos são cobrados, ela redefine completamente a lógica de precif**ação de produtos e serviços. Com a substituição de diversos tributos pelo modelo de IVA (IBS e CBS), as empresas precisam entender que o valor final no mercado não será mais calculado da mesma maneira. O foco sai da simples aplicação de uma alíquota e passa para uma análise profunda de toda a cadeia de créditos.

Um dos pontos centrais dessa mudança é o fim da cumulatividade plena. No novo cenário, o imposto pago em cada etapa da produção gera um crédito integral para a etapa seguinte, o que exige um controle rigoroso para que o preço final não seja inflado artificialmente. Empresas que não ajustarem seus processos de compra e venda podem acabar perdendo competitividade por não aproveitarem corretamente esses créditos tributários.

Além disso, a transição para o sistema de "imposto por fora" traz mais transparência, mas também exige uma revisão estratégica das margens de lucro. O que antes estava embutido no preço agora f**ará destacado, mudando a percepção do consumidor e forçando os gestores a recalcularem seus custos operacionais. Ignorar essa nova dinâmica pode resultar em prejuízos inesperados ou na perda de mercado para concorrentes mais preparados.

Por fim, o planejamento antecipado é o único caminho para garantir que a carga tributária não devore a rentabilidade do negócio. Analisar contratos vigentes, revisar a lista de fornecedores e simular os impactos das novas alíquotas são passos indispensáveis para quem deseja atravessar esse período de transição com segurança jurídica e saúde financeira.
Em caso de dúvidas sobre como adaptar sua empresa a este novo cenário, procure um profissional especializado na área de direito tributário.

24/09/2026

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: O QUE DIZ O STJ SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDAS?

Você já ouviu falar em medidas executivas atípicas? No processo de execução de dívidas, quando os meios tradicionais de cobrança não funcionam, a Justiça pode adotar mecanismos alternativos para forçar o devedor a pagar. Entre os exemplos mais comuns aplicados no cotidiano jurídico estão a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão de passaporte e até mesmo o bloqueio de cartões de crédito.

Contudo, a aplicação dessas punições não é automática e possui limites rígidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que tais restrições só podem ser decretadas de forma subsidiária. Isso signif**a que o credor precisa primeiro esgotar as tentativas tradicionais de busca por bens antes de requerer as medidas mais severas.

Além disso, o STJ exige que existam indícios reais de que o devedor possui patrimônio oculto ou expropriável. A decisão do magistrado deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades do caso concreto, respeitando sempre o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade, de modo a evitar punições desmedidas ou abusivas que firam direitos fundamentais.

Cada caso exige uma análise técnica minuciosa para identif**ar se os requisitos legais e jurisprudenciais foram devidamente preenchidos na execução. No caso de dúvidas ou da necessidade de mais informações sobre defesas e direitos em cobranças judiciais, recomendamos que se procure um advogado.

23/09/2026

RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PARA SUPERMERCADOS E MERCADINHOS: VOCÊ PODE TER VALORES A RECEBER!

Muitos proprietários de supermercados e minimercados que optam pelo Simples Nacional desconhecem que podem estar pagando mais impostos do que o necessário. Isso acontece porque diversos produtos vendidos nesses estabelecimentos, como bebidas, itens de higiene pessoal e autopeças, estão sujeitos à tributação monofásica de P*S e COFINS. Nesse regime, a indústria ou o importador já recolhem o tributo por toda a cadeia, o que desobriga o varejista de pagar essas contribuições novamente sobre a venda desses itens específicos.

O direito à exclusão da base de cálculo do Simples Nacional sobre as receitas de produtos monofásicos é garantido por lei e pode gerar uma economia signif**ativa no fluxo de caixa mensal. Além de reduzir o valor da guia paga atualmente, as empresas podem solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. É uma oportunidade estratégica para recuperar capital que muitas vezes acaba "perdido" por falta de uma segregação correta das receitas na contabilidade.

No caso da importação, a identif**ação correta desses itens exige uma análise detalhada do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada mercadoria comercializada. No caso de dúvida ou interesse em obter mais informações sobre como realizar esse diagnóstico e recuperar seus créditos, recomendamos que procure um profissional especializado na área tributária para garantir a segurança e a conformidade de todo o processo.

Deseja entender se o seu comércio possui créditos acumulados nos últimos 5 anos?

22/09/2026

STF DECIDE: MUNICÍPIOS NÃO PODEM AUMENTAR ALÍQUOTA DO IPTU COM BASE APENAS NO TAMANHO DO IMÓVEL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente o julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral, trazendo uma vitória importante para os contribuintes de todo o país. Por unanimidade, o STF fixou a tese de que é inconstitucional a estipulação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquotas progressivas do IPTU calculadas unicamente em razão da extensão territorial ou área construída do imóvel.

O julgamento, que teve como relator o ministro Dias Toffoli, esclareceu que a Constituição Federal estabelece critérios muito específicos para a variação de alíquotas do IPTU. Os municípios podem diferenciar o imposto com base no valor venal do imóvel (progressividade fiscal), na sua localização ou no seu uso (residencial ou comercial, por exemplo). Todavia, a metragem quadrada da propriedade, de forma isolada, não se confunde com esses fatores e não pode funcionar como um motivo autônomo para encarecer a tributação.

Essa decisão tem um impacto prático imediato, uma vez que diversas cidades brasileiras utilizavam faixas de metragem para elevar o percentual cobrado no carnê anual. Com a nova diretriz da Corte Suprema, os proprietários de imóveis que são taxados com alíquotas maiores exclusivamente por possuírem uma área construída mais ampla ganham fundamentação jurídica sólida para contestar os valores cobrados e, dependendo do caso, pleitear a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos anos.

Considerando a complexidade das regras tributárias de cada município e as particularidades de cada lançamento fiscal, cada situação exige uma verif**ação cuidadosa. Portanto, no caso de dúvidas ou da necessidade de obter mais informações detalhadas sobre como aplicar esse entendimento ao seu imóvel, recomendamos que se procure um profissional qualif**ado da área tributária.

21/09/2026

DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOS E O PRAZO PARA O NOME LIMPO.

Você sabia que toda dívida possui um prazo de validade para ser cobrada judicialmente? Na prática, a prescrição signif**a que o credor perde o direito de exigir o pagamento na Justiça, pois não agiu dentro do tempo previsto em lei para reparar o direito violado. O Código Civil Brasileiro e legislações específ**as regulam esses prazos detalhadamente. Como exemplo, o prazo para a cobrança judicial de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) é de 3 anos (conforme a Lei nº 10.931/2004), o mesmo tempo estipulado para cobrar débitos de contrato de aluguel (Art. 206, § 3º, I do Código Civil). Já para a execução de parcelas de pensão alimentícia, o prazo prescricional é de 2 anos, contados a partir da data em que vencerem (Art. 206, § 2º do Código Civil).

Quanto à negativação em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 43, § 1º, estabelece o limite máximo de 5 anos para a manutenção do nome do devedor nesses cadastros. Isso signif**a que, após esse período regulamentar, as informações de inadimplência devem ser excluídas de forma automática das plataformas. A regra visa garantir que o consumidor não seja penalizado perpetuamente por restrições comerciais antigos, permitindo a reabilitação de seu perfil de crédito no mercado.

Uma dúvida muito comum ocorre quando o prazo de prescrição da dívida é menor do que o período de 5 anos permitido para a negativação. Nesses cenários, a jurisprudência dos tribunais superiores dita que prevalece sempre o prazo menor. Portanto, se o direito do credor de cobrar a dívida prescrever em 3 anos, o nome do consumidor não poderá permanecer negativado no Serasa ou SPC por 5 anos; a restrição deve ser baixada imediatamente após o encerramento do prazo prescricional da cobrança.

Caso você esteja enfrentando cobranças indevidas de dívidas antigas, sofrendo constrangimentos extrajudiciais ou tenha dúvidas sobre prazos prescricionais específicos, proteja os seus direitos. Não hesite em procurar um advogado de sua confiança para analisar minuciosamente o seu caso e adotar as medidas legais cabíveis.

20/09/2026

DEVEDOR CONTUMAZ: ONDE TERMINA A FISCALIZAÇÃO E COMEÇA O ABUSO?

A figura do devedor contumaz tem sido alvo de endurecimento legislativo, focando naqueles contribuintes que fazem do inadimplemento tributário uma estratégia de negócio. No entanto, é fundamental diferenciar quem atravessa dificuldades financeiras pontuais daquele que, de fato, atua de má-fé. A legislação impõe critérios rigorosos para essa classif**ação, mas a linha entre a cobrança legítima e o cerceamento da atividade econômica pode ser tênue, exigindo atenção redobrada do empresário.

Quando o fisco ultrapassa os limites legais, o contribuinte pode ser submetido a regimes especiais de fiscalização extremamente gravosos, que muitas vezes inviabilizam a operação da empresa. Medidas como a exigência de pagamento antecipado de tributos ou a interrupção de emissão de notas fiscais podem ser questionadas judicialmente. A defesa contra esses abusos baseia-se nos princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, impedindo que sanções políticas sejam usadas como meio coercitivo para cobrança de débitos.

As formas de defesa envolvem a demonstração técnica de que não há dolo ou fraude na conduta da empresa, mas sim um contexto econômico que justif**a a mora. Além disso, é possível anular atos fiscalizatórios que não respeitem o devido processo legal ou que apliquem punições desproporcionais. O Judiciário tem sido um aliado importante para evitar que o "rótulo" de devedor contumaz seja aplicado de forma genérica e arbitrária pela administração tributária.

Manter a conformidade e estar preparado para impugnar autuações indevidas é a melhor estratégia para proteger o patrimônio e a continuidade do seu negócio. Em caso de dúvida ou da necessidade de mais informações, recomendamos que se procure um profissional da área tributária para uma análise específ**a da sua situação.

19/09/2026

PAA E COOPERATIVAS: REGULARIDADE FISCAL É A CHAVE PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma das principais ferramentas de incentivo à agricultura familiar e ao cooperativismo no Brasil. Por meio dele, o governo adquire produtos diretamente de cooperativas rurais para o abastecimento da rede de assistência social. No entanto, o que deveria ser uma oportunidade de crescimento muitas vezes se torna um obstáculo: muitas cooperativas são impedidas de participar do programa e vender a produção de seus cooperados devido a pendências tributárias em aberto.

Ocorre que, em muitos casos, essa barreira não é intransponível. A existência de dívidas fiscais ou irregularidades cadastrais no âmbito tributário trava a emissão de certidões negativas, documento essencial para qualquer contrato público. Sem essa regularidade, a cooperativa f**a impossibilitada de formalizar a venda pelo PAA, prejudicando diretamente o produtor rural na ponta, que vê sua produção sem o canal de escoamento garantido pelo governo.

A boa notícia é que existem mecanismos jurídicos e administrativos eficientes para reverter esse cenário de forma ágil. Medidas como a realização de uma transação tributária estratégica, o parcelamento de débitos fiscais sob condições favoráveis ou até mesmo o levantamento de créditos tributários não aproveitados podem regularizar a situação da entidade em pouco tempo. Muitas vezes, uma revisão técnica nos impostos pagos pode gerar fôlego financeiro e jurídico para liberar a participação no programa.

Portanto, não permita que entraves burocráticos impeçam o acesso a mercados institucionais tão importantes. A regularização tributária deve ser vista como um investimento na viabilidade da cooperativa e no bem-estar de todos os seus associados, garantindo que o alimento chegue ao seu destino final com segurança jurídica. Em caso de dúvida ou interesse em obter mais informações, recomendamos que procure um profissional especializado na área tributária.

18/09/2026

DESPESAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA NA ATIVIDADE RURAL: OTIMIZE SUA GESTÃO TRIBUTÁRIA!

Produtor rural, conhecer as despesas dedutíveis do Imposto de Renda é fundamental para reduzir a carga tributária e aumentar a rentabilidade do negócio. A legislação, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 83/2001, estabelece que são dedutíveis todos os gastos indispensáveis à obtenção de rendimentos e à manutenção da atividade. Compreender esse conceito é o primeiro passo para aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis, assegurando mais recursos para investir no crescimento da sua propriedade.

Mas, afinal, quais despesas podem ser dedutíveis? A lista é abrangente e inclui itens como: aluguel de maquinário, custos de armazenamento, assistência técnica, aquisição de equipamentos, despesas com criação e engorda de animais, salários de funcionários com carteira assinada, e todas as operações do ciclo produtivo – como plantio, adubação, colheita e muito mais. A regra de ouro é a comprovação: toda despesa deve estar bem documentada e diretamente relacionada à atividade rural explorada.

Além da legislação, é importante f**ar de olho nos entendimentos do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que tem consolidado diversas decisões sobre o tema. Essas orientações ajudam a dirimir dúvidas e evitar autuações, garantindo maior segurança jurídica para o produtor. Manter a contabilidade em dia e contar com apoio especializado faz toda a diferença na hora de declarar e comprovar suas deduções.

Em caso de dúvidas ou situações específ**as, a recomendação é clara: consulte um contador ou advogado da área tributária! Estruturar sua declaração de forma correta pode signif**ar economia e tranquilidade.

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