Almeida & Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica

Almeida & Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica Escritório de advocacia especializado em Direito Público, causas cíveis em geral, execuções, consumidor e Direito do Trabalho.

O escritório Matos & Almeida - Advogados Associados oferece serviços jurídicos em áreas estratégicas do Direito. Composto por profissionais de estimada formação jurídica e com experiência na Advocacia e na Administração Pública, o escritório prima pela busca da melhor estratégia jurídica para cada demanda, pautando-se pela segurança, sigilo, transparência e ética na relação com o cliente.

É considerado acidente de trabalho aquele que ocorre no exercício da função e provoca lesão corporal, perturbação funcio...
10/08/2018

É considerado acidente de trabalho aquele que ocorre no exercício da função e provoca lesão corporal, perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. As chamadas doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho) também são consideradas acidente de trabalho.
De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário e independente de percepção de auxílio-acidente.

Considera-se prática abusiva a retenção do salário do correntista, em qualquer extensão, para pagamento de dívida contra...
06/08/2018

Considera-se prática abusiva a retenção do salário do correntista, em qualquer extensão, para pagamento de dívida contraída através de empréstimo (mútuo comum) no banco. Portanto, se a pessoa possui uma dívida oriunda de empréstimo comum junto ao banco em que recebe o salário, o banco não pode utilizar o dinheiro constante na conta corrente para compensar dívida, mesmo que no contrato de empréstimo conste cláusula autorizativa da retenção. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Esta disposição não se aplica aos empréstimos consignados (com desconto em folha de pagamento), por possuir regramento legal específico.

Desde Julho de 2018, o cadastro dos empregadores no programa eSocial passou a ser obrigatório. Todo o empregador que pos...
01/08/2018

Desde Julho de 2018, o cadastro dos empregadores no programa eSocial passou a ser obrigatório. Todo o empregador que possua uma pessoa prestando serviço em sua residência, sem qualquer finalidade lucrativa, por mais de dois dias na semana, está obrigado a se cadastrar e a cadastrar o seu empregado doméstico no portal eSocial. No portal eSocial, os patrões poderão recolher tributos e o FGTS de forma unif**ada. Para mais informações, consulte https://login.esocial.gov.br/login.aspx

Todos os profissionais que prestam serviço contínuo e sem finalidade lucrativa no meio residencial, como cozinheiros, ja...
31/07/2018

Todos os profissionais que prestam serviço contínuo e sem finalidade lucrativa no meio residencial, como cozinheiros, jardineiros, babás, caseiros, e etc., são considerados empregados domésticos. Um empregado doméstico pode trabalhar até 44 horas por semana e, no máximo 8 horas por dia. Mas há a possibilidade de empregado e empregador firmarem acordo por escrito adotando a jornada de 12/36 horas, que consiste em 12 horas diretas de trabalho, seguidas de 36 horas de descanso.

A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucion...
30/07/2018

A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: "f**a vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

O INSS está modernizando a prestação dos serviços para melhorar o atendimento aos cidadãos. Para tanto, o INSS implantou...
24/07/2018

O INSS está modernizando a prestação dos serviços para melhorar o atendimento aos cidadãos. Para tanto, o INSS implantou uma nova sistemática para consultas aos extratos previdenciários (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais), de modo que o segurado pode obter o extrato pela internet, no site do INSS (Meu INSS), ou fazer o agendamento para buscar o extrato em uma unidade de atendimento do INSS.
Esta mudança promete reduzir o tempo de espera para os segurados que procuram uma agência do INSS para requerer um benefício.
Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos documentos e Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário, tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos. Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135.
O Meu INSS pode ser acessado pelo computador ou smartphone.

A informação é direito básico do consumidor e está previsto tanto no Código de Defesa do Consumidor, como, no caso das q...
12/07/2018

A informação é direito básico do consumidor e está previsto tanto no Código de Defesa do Consumidor, como, no caso das questões aéreas, nas resoluções normativas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nos casos de atraso ou cancelamento de voos, é dever do transportador informar imediatamente o consumidor sobre a ocorrência de qualquer uma das hipóteses. Além disso, nos casos em que haja atraso superior a 4 horas, ou ainda cancelamento do voo, interrupção do serviço, preterição ou perda de conexão, o passageiro terá direito, alternativamente, a reacomodação, ou ao reembolso, ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. É dever do transportador, ainda, a depender do tempo de espera, facilitar a comunicação do passageiro, fornecer alimentação correspondente ao horário, e até mesmo ofertar serviço de hospedagem, acompanhado de traslado ida e volta.
Para mais detalhes, consulte a Resolução Normativa 400, da ANAC.

Você sabia que as agências de turismo, devido ao fato de serem fornecedoras de "pacotes turísticos", são consideradas re...
03/07/2018

Você sabia que as agências de turismo, devido ao fato de serem fornecedoras de "pacotes turísticos", são consideradas responsáveis pelos danos ocasionados pela má prestação de qualquer um dos serviços contratados? O pacote turístico abrange uma cadeia de fornecedores que podem compreender não só a viagem em si, mas a hospedagem, a alimentação, traslados, seguro, excursões e etc. Então, uma vez aderido o pacote pelo consumidor, a agência de turismo assume uma obrigação de resultado em virtude da transferência das preocupações da responsabilidade da organização da viagem e todos os eventos que a compõem.
Para garantia plena de seus direitos, consulte sempre um advogado.

O salário-maternidade é um benefício pago pela Previdência Social que garante auxílio financeiro às mães após a chegada ...
28/05/2018

O salário-maternidade é um benefício pago pela Previdência Social que garante auxílio financeiro às mães após a chegada do bebê. O salário-maternidade é garantido em casos de parto, de ab**to (não-criminoso), de mães de bebês natimortos e de adoção.
Para solicitar o pagamento, é preciso que a mãe seja segurada da previdência, isto é, que contribua mensalmente para o INSS. Assim, desempregadas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, seguradas especiais, trabalhadoras facultativas também podem solicitar o salário-maternidade.
Para maiores informações e garantia de seus direitos, consulte sempre um advogado.

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