Pereira e Silva Advogados Associados

Pereira e Silva Advogados Associados Sociedade formada no ano de 2009.

A 15ª Vara Cível de São Paulo proferiu uma decisão fundamental para a proteção dos direitos dos idosos no sistema de saú...
23/03/2026

A 15ª Vara Cível de São Paulo proferiu uma decisão fundamental para a proteção dos direitos dos idosos no sistema de saúde suplementar.

Um beneficiário, que mantinha um plano empresarial e optou por continuar no contrato após seu desligamento, viu sua mensalidade saltar de R$1.079,98 para R$ 3.036,38, em apenas três meses.

O juiz destacou pontos cruciais:

Proibição de Discriminação: A operadora tentou justificar o aumento pela condição de "inativo" do beneficiário. Contudo, a Justiça reafirmou que não pode haver diferenciação de preço entre funcionários ativos e ex-funcionários que assumem o pagamento integral do plano.

Falta de Transparência: A empresa não comprovou tecnicamente que o aumento de 181% refletia o custo real do contrato. Reajustes sem critérios objetivos e previamente verificáveis pelo consumidor são considerados nulos.

Abuso por Faixa Etária: O magistrado pontuou que o reajuste excessivo para maiores de 59 anos fere o Estatuto do Idoso, pois o volume e o modo da cobrança impedem a manutenção do contrato.

A Decisão:

A cláusula de reajuste foi anulada, determinando que o plano aplique apenas os índices autorizados pela ANS e devolva todos os valores cobrados indevidamente.

💡 Fique atento: Reajustes abusivos muitas vezes são "disfarçados" sob justificativas técnicas complexas.

Se você percebeu um aumento desproporcional em sua mensalidade, busque orientação para verificar se seus direitos estão sendo respeitados.

⚖️ Processo: 1129723-12.2024.8.26.0100

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato i...
13/03/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verificar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Você, também pode, verificar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição. Além disso, nunca envie documentos pessoais ou dados bancários sem essa confirmação.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

O contrato não precisa da assinatura das testemunhas para ser válido.Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por d...
11/03/2026

O contrato não precisa da assinatura das testemunhas para ser válido.

Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por duas testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Assim, caso haja o descumprimento das obrigações previstas, a parte lesada poderá ingressar com uma "ação de execução" (mais rápida) não precisando passar por uma "ação de cobrança" (mais lenta).

Ou seja, a assinatura de duas testemunhas ainda que não obrigatória para a validade do contrato, em caso de descumprimento, servirá para garantir maior segurança e agilidade na satisfação do crédito.

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assinatura eletrônica certificada por uma entidade não credenciada pela...
09/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assinatura eletrônica certificada por uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) tem validade jurídica.

No caso em questão, um contrato de empréstimo foi assinado digitalmente em uma plataforma que não faz parte da ICP-Brasil, o que levou ao questionamento da autenticidade dessa assinatura.

A decisão do STJ foi reconhecer que a validade depende do acordo entre as partes e da capacidade do método escolhido garantir a integridade e autenticidade do documento.

O STJ destacou que exigir exclusivamente certificação do ICP-Brasil seria um formalismo excessivo.

Embora a aceitação de contratos eletrônicos esteja em expansão, decisões judiciais indicam que o tema ainda não está totalmente pacificado.

Em certos casos, magistrados ainda exigem a assinatura com certificado ICP-Brasil em documentos digitais, como é o caso das procurações, mesmo sem previsão legal obrigatória para tal formalidade.

O ordenamento jurídico brasileiro busca ativamente coibir e reprimir qualquer forma de dano ambiental, especialmente em ...
05/03/2026

O ordenamento jurídico brasileiro busca ativamente coibir e reprimir qualquer forma de dano ambiental, especialmente em propriedades rurais, por meio de diversas legislações específicas.

Um dos instrumentos criados para esse fim é o Termo de Embargo Ambiental.

Esse termo tem o objetivo de interromper uma atividade que possa estar causando danos ou que esteja em desacordo com alguma legislação ambiental específica.

Os órgãos ambientais competentes utilizam esse instrumento para prevenir a continuidade dos danos e forçar os proprietários a regularizar a situação de suas propriedades de acordo com os critérios legais.

As consequências do Termo de Embargo Ambiental incluem:

-> Restrição ao uso da área afetada;

-> Imposição de multas;

-> Perda de licenças ambientais;

-> Cancelamento de autorizações;

-> Impossibilidade de obtenção de crédito rural; e,

-> Risco de perda da propriedade.

Quando o órgão ambiental recebe uma denúncia ou constata a ocorrência de atividades ilegais por meio de fiscalização direta, é aberto um processo administrativo específico.

Para aplicar o embargo, o órgão competente reúne todas as provas disponíveis, como laudos, fotos, gravações e relatórios, que comprovem os indícios de dano ambiental.

Tenha sempre um advogado capacitado no assunto para lhe orientar.

Custear uma cirurgia de emergência com recursos próprios, mesmo tendo um plano de saúde particular, garante ao consumido...
04/03/2026

Custear uma cirurgia de emergência com recursos próprios, mesmo tendo um plano de saúde particular, garante ao consumidor o direito à restituição integral do valor pago.

Com esse entendimento, a Justiça condenou uma empresa de plano de saúde a restituir o consumidor pelos custos de uma cirurgia de emergência, além de pagar indenização por danos morais.

O caso teve início quando o autor foi levado a um hospital conveniado ao seu plano de saúde, necessitando realizar uma intervenção cirúrgica imediata.

Contudo, a fornecedora do plano de saúde autorizou um valor inferior ao necessário para a aquisição dos materiais necessários para a cirurgia, inviabilizando a realização do procedimento.

Diante disso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e mais a restituição do valor custeado pelo consumidor para realizar sua cirurgia.

A Justiça entendeu que houve negativa de cobertura por parte do fornecedor porque a disponibilização do valor foi inferior ao necessário.

Já passou por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico!

Como ele pode te afetar?Um auto de infração é um documento oficial emitido pelo Ibama e registra uma infração ambiental ...
02/03/2026

Como ele pode te afetar?

Um auto de infração é um documento oficial emitido pelo Ibama e registra uma infração ambiental constatada.

Esse documento descreve a infração, formaliza a acusação e inicia o processo administrativo para apuração e penalização, informando o autuado sobre as consequências e os próximos passos.

Ele pode ser emitido em casos em que há uma conduta ou atividade que viole as normas ambientais e as penalidades variam conforme a gravidade do ato, podendo incluir:

→ Multas;

→ Embargos;

→ Interdição ou apreensão de bens.

O autuado tem o direito de contestar essas penalidades.

Para isso, é necessário apresentar defesa ou recurso junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama.

Tenha sempre um advogado capacitado para lhe auxiliar e não deixar que a situação se agrave ainda mais.

Está reformando seu apartamento e o síndico quer fiscalizar a obra? Reformas em unidades privativas exigem cuidado, pois...
27/02/2026

Está reformando seu apartamento e o síndico quer fiscalizar a obra?

Reformas em unidades privativas exigem cuidado, pois o síndico pode sim intervir, especialmente para garantir a segurança do prédio, o cumprimento das regras e a tranquilidade dos moradores.

Mas até onde vai esse poder?

Situações em que o síndico pode intervir:

1. Alterações estruturais: obras que envolvem paredes, colunas, vigas ou tubulações e podem afetar a segurança do edifício.

2. Riscos à estrutura: infiltrações, vazamentos ou danos que possam comprometer a construção.

3. Barulho e horários inadequados: obras fora dos horários permitidos pelo regulamento interno.

4. Riscos à segurança: uso incorreto de materiais perigosos ou práticas que coloquem os moradores em perigo.

5. Impacto nas áreas comuns: sujeira, descarte errado de entulho ou movimentação intensa que atrapalhe os vizinhos.

6. Descumprimento de normas: violação da convenção do condomínio ou da norma ABNT NBR 16280, que regula reformas em condomínios.

O que o síndico deve fazer:

- Avisar o morador antes de fiscalizar, salvo em casos de emergência.

- Exigir correções ou a apresentação de um novo plano assinado por profissional habilitado quando identificar riscos ou irregularidades.

- Intervir diretamente apenas em situações de risco imediato, desastre, necessidade de socorro ou com autorização judicial. Em casos de suspeita, pode suspender a obra até decisão judicial.

Toda reforma deve respeitar as normas, a segurança e o bem-estar coletivo. Consultar um advogado especializado em Direito Condominial ajuda a evitar conflitos e garantir uma obra tranquila.

Compartilhe com seus vizinhos e siga nosso perfil para mais dicas sobre convivência e reformas seguras em condomínios.

Está reformando seu apartamento e o síndico quer fiscalizar a obra?Reformas em unidades privativas exigem cuidado, pois ...
27/02/2026

Está reformando seu apartamento e o síndico quer fiscalizar a obra?

Reformas em unidades privativas exigem cuidado, pois o síndico pode sim intervir, especialmente para garantir a segurança do prédio, o cumprimento das regras e a tranquilidade dos moradores.

Mas até onde vai esse poder?

Situações em que o síndico pode intervir:

1. Alterações estruturais: obras que envolvem paredes, colunas, vigas ou tubulações e podem afetar a segurança do edifício.

2. Riscos à estrutura: infiltrações, vazamentos ou danos que possam comprometer a construção.

3. Barulho e horários inadequados: obras fora dos horários permitidos pelo regulamento interno.

4. Riscos à segurança: uso incorreto de materiais perigosos ou práticas que coloquem os moradores em perigo.

5. Impacto nas áreas comuns: sujeira, descarte errado de entulho ou movimentação intensa que atrapalhe os vizinhos.

6. Descumprimento de normas: violação da convenção do condomínio ou da norma ABNT NBR 16280, que regula reformas em condomínios.

O que o síndico deve fazer:

- Avisar o morador antes de fiscalizar, salvo em casos de emergência.

- Exigir correções ou a apresentação de um novo plano assinado por profissional habilitado quando identificar riscos ou irregularidades.

- Intervir diretamente apenas em situações de risco imediato, desastre, necessidade de socorro ou com autorização judicial. Em casos de suspeita, pode suspender a obra até decisão judicial.

Toda reforma deve respeitar as normas, a segurança e o bem-estar coletivo. Consultar um advogado especializado em Direito Condominial ajuda a evitar conflitos e garantir uma obra tranquila.

Compartilhe com seus vizinhos e siga nosso perfil para mais dicas sobre convivência e reformas seguras em condomínios.

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ...
25/02/2026

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não significa que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos ris...
24/02/2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

A Justiça do Trabalho reafirmou um ponto importante sobre os limites entre gestão de desempenho e assédio moral.A 2ª Tur...
13/02/2026

A Justiça do Trabalho reafirmou um ponto importante sobre os limites entre gestão de desempenho e assédio moral.

A 2ª Turma do TRT da 18ª Região (GO) decidiu que a simples divulgação de rankings de produtividade ou metas internas, mesmo com identificação dos empregados, não configura, por si só, dano à honra ou à dignidade do trabalhador.

O caso envolvia uma instituição bancária condenada em primeira instância por publicar, em grupos de WhatsApp, planilhas com o desempenho dos gerentes.

A autora alegou ter sido exposta e cobrada de forma humilhante, o que teria gerado constrangimento e abalo emocional.

Ao reavaliar o processo, o Tribunal reformou a sentença e entendeu que a cobrança de metas e a divulgação de resultados fazem parte do poder diretivo do empregador.

Segundo a decisão, divulgar rankings ou planilhas de produtividade, por si só, não fere a dignidade do trabalhador, desde que não haja prova de tratamento humilhante, exposição vexatória ou abuso.

O Tribunal reforçou ainda que o reconhecimento do assédio moral exige a comprovação de condutas reiteradas e com a intenção de desestabilizar emocionalmente o empregado, o que não ficou comprovado no caso.

Transparência e motivação são ferramentas legítimas de gestão, desde que respeitem os limites da dignidade e da humanidade no trabalho.

Processo 0010553-89.2024.5.18.0018.

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