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A conformidade com a legislação vigente e a mitigação de riscos regulatórios são pilares fundamentais para a sustentabil...
09/06/2026

A conformidade com a legislação vigente e a mitigação de riscos regulatórios são pilares fundamentais para a sustentabilidade e a governança corporativa.

Diante das recentes movimentações legislativas e administrativas, os setores de Recursos Humanos, Departamento Pessoal e Gestão Jurídica devem se atentar às novas diretrizes do cenário trabalhista.

Sintetizamos os três pontos críticos que demandam adequação por parte dos empregadores:

1. Regulamentação do Trabalho aos Domingos e Feriados: A flexibilização da jornada do comércio nesses dias passou por alterações normativas complexas. Atualmente, a validade dessas escalas está condicionada à previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria.

2. Tramitação da PEC de Redução da Jornada Semanal: A Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais registrou avanços na Câmara dos Deputados e segue em análise no Senado Federal. O projeto prevê uma transição gradual (como a consolidação da escala 5x2), exigindo das companhias um planejamento estratégico prévio sobre produtividade e custos operacionais.

3. Rigor Formal no Aviso de Férias: O descumprimento dos prazos de comunicação interna continua sendo a causa de muitos litígios. Reitera-se a obrigatoriedade da formalização e entrega do aviso prévio de férias, por escrito, com a antecedência mínima e improrrogável de 30 dias, conforme preconiza o Artigo 135 da CLT.

A advocacia preventiva como estratégia de negócio: A implementação de auditorias periódicas, a revisão de contratos vigentes e o alinhamento preventivo com as entidades sindicais são medidas indispensáveis para blindar o patrimônio da sua organização e evitar passivos trabalhistas.

Mantenha a segurança jurídica da sua operação!

Para uma análise técnica personalizada sobre os impactos dessas medidas na sua estrutura corporativa, nos contate.

O INSS lançou oficialmente a plataforma INSS Empresa, que substitui o antigo Conadem e muda a forma como a sua empresa m...
21/05/2026

O INSS lançou oficialmente a plataforma INSS Empresa, que substitui o antigo Conadem e muda a forma como a sua empresa monitora os afastamentos de funcionários.

Confira os maiores benefícios práticos que o INSS Empresa proporciona para a sua empresa:

📉 Redução de custos fiscais (FAP): O acesso ágil permite identificar e contestar rapidamente quando o INSS converte, por engano, um auxílio-doença comum em acidentário. Corrigir isso impede o aumento da alíquota do seu Fator Acidentário Previdenciário.

🛡️ Fim do "Limbo Previdenciário": Ao monitorar em tempo real a data exata da alta médica do funcionário, o seu RH pode agendar o exame de retorno imediatamente. Isso evita que a empresa seja obrigada a pagar salários retroativos por atrasos na reintegração.

📊 Previsibilidade para o RH: Saber o andamento real das perícias dá ao seu negócio a previsibilidade necessária para planejar a substituição temporária de mão de obra, sem comprometer a operação.

📂 Defesa contra ações trabalhistas: O histórico ampliado desde 2019 (antes o limite era de 18 meses) permite fazer uma auditoria completa nos prontuários de saúde ocupacional, gerando provas sólidas contra futuros processos.

Cuidado! O manuseio desses dados de saúde deve seguir rigidamente a LGPD para evitar multas.

A sua empresa já está utilizando o novo portal de forma estratégica?

Na dúvida, consulte sempre um advogado.

Você sabia que abrir as portas sem a licença certa pode fechar o seu negócio mais rápido do que você imagina?O licenciam...
20/05/2026

Você sabia que abrir as portas sem a licença certa pode fechar o seu negócio mais rápido do que você imagina?

O licenciamento ambiental é uma autorização obrigatória oficial que o governo exige para você construir, operar ou ampliar um negócio que usa recursos naturais ou gerar resíduos.

Justamente por sua amplitude, surge o questionamento: quais empresas realmente precisam desse tipo de licença?

Basicamente, são três os tipos de atividade que têm o licenciamento como uma necessidade:

1 – As que, diretamente, utilizam recursos naturais, tais como: pesca, agropecuária e mineração.

2 – As consideradas poluidoras, seja pela extração direta de recursos naturais ou pela produção de resíduos gasosos, líquidos e/ou sólidos.

3 – As que provocam a degradação do meio ambiente, por exemplo, obras de infraestrutura.

O licenciamento ambiental não é apenas uma "burocracia". Ele serve para comprovar que o seu negócio sabe como crescer respeitando a natureza e a comunidade ao redor.

Além disso, muitas atividades agora conseguem licenças automáticas e simplificadas pela internet.

Seja você do agro, da construção, da indústria ou do comércio local: estar regularizado é o primeiro passo para o sucesso seguro.

A partir de abril de 2026, a exigibilidade do adicional de periculosidade para quem utiliza motocicleta em vias públicas...
18/05/2026

A partir de abril de 2026, a exigibilidade do adicional de periculosidade para quem utiliza motocicleta em vias públicas passou a ser expressa.

Quando o uso da moto é habitual para entregas, deslocamentos externos ou serviços operacionais, há grande chance de enquadramento como função perigosa.

O ponto principal é a habitualidade. Se o trabalhador utiliza a motocicleta de forma contínua ou intermitente na rotina, o adicional é devido.

Para evitar erros e passivos, a empresa deve registrar corretamente a função, descrever a atividade com precisão e manter documentação que comprove a rotina.

Fiscalizações e ações trabalhistas consideram a prática real, não apenas o nome do cargo no registro.

Na prática, as empresas precisarão agir em três frentes:

Revisão de Contratos: Ajustar cláusulas de prestação de serviços e contratos de trabalho.

Folhas de Pagamento: Incluir formalmente o percentual do adicional e calcular os reflexos corretos.

Custos Operacionais: Refazer o planejamento financeiro para absorver o novo impacto econômico.

O não pagamento gera um passivo oculto que impacta diretamente as férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, abrindo margem para processos judiciais caros e de alto risco.

A recomendação é sempre que a empresa atue de forma preventiva para evitar passivos trabalhistas.

Proteja sua empresa e valorize quem move a sua operação!

O SERP é uma plataforma digital e online que facilita e moderniza o acesso aos serviços de registros públicos cartorário...
30/04/2026

O SERP é uma plataforma digital e online que facilita e moderniza o acesso aos serviços de registros públicos cartorários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada.

O desembargador Gambogi ressaltou que o Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da cooperação e confere ao juiz poderes amplos para determinar medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive por meios tecnológicos. Disse ainda que a Lei 14.382/2022 instituiu o Serp com a finalidade de integrar dados dos registros públicos, permitindo consultas relevantes sobre bens e direitos.

Outro fundamento do voto foi a inexistência de violação a direitos do devedor. Segundo o relator, o uso do Serp-Jud não implica quebra automática de sigilo, cabendo ao juízo adotar medidas para resguardar dados sensíveis, inclusive com decretação de sigilo processual quando necessário.

Gambogi enfatizou que as ferramentas tecnológicas do Judiciário não são um fim em si mesmas, mas instrumentos voltados à efetividade da prestação jurisdicional. Assim, afirmou que restringir o uso do Serp-Jud comprometeria a própria finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito.

A 15ª Vara Cível de São Paulo proferiu uma decisão fundamental para a proteção dos direitos dos idosos no sistema de saú...
23/03/2026

A 15ª Vara Cível de São Paulo proferiu uma decisão fundamental para a proteção dos direitos dos idosos no sistema de saúde suplementar.

Um beneficiário, que mantinha um plano empresarial e optou por continuar no contrato após seu desligamento, viu sua mensalidade saltar de R$1.079,98 para R$ 3.036,38, em apenas três meses.

O juiz destacou pontos cruciais:

Proibição de Discriminação: A operadora tentou justificar o aumento pela condição de "inativo" do beneficiário. Contudo, a Justiça reafirmou que não pode haver diferenciação de preço entre funcionários ativos e ex-funcionários que assumem o pagamento integral do plano.

Falta de Transparência: A empresa não comprovou tecnicamente que o aumento de 181% refletia o custo real do contrato. Reajustes sem critérios objetivos e previamente verificáveis pelo consumidor são considerados nulos.

Abuso por Faixa Etária: O magistrado pontuou que o reajuste excessivo para maiores de 59 anos fere o Estatuto do Idoso, pois o volume e o modo da cobrança impedem a manutenção do contrato.

A Decisão:

A cláusula de reajuste foi anulada, determinando que o plano aplique apenas os índices autorizados pela ANS e devolva todos os valores cobrados indevidamente.

💡 Fique atento: Reajustes abusivos muitas vezes são "disfarçados" sob justificativas técnicas complexas.

Se você percebeu um aumento desproporcional em sua mensalidade, busque orientação para verificar se seus direitos estão sendo respeitados.

⚖️ Processo: 1129723-12.2024.8.26.0100

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato i...
13/03/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verificar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Você, também pode, verificar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição. Além disso, nunca envie documentos pessoais ou dados bancários sem essa confirmação.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

O contrato não precisa da assinatura das testemunhas para ser válido.Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por d...
11/03/2026

O contrato não precisa da assinatura das testemunhas para ser válido.

Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por duas testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Assim, caso haja o descumprimento das obrigações previstas, a parte lesada poderá ingressar com uma "ação de execução" (mais rápida) não precisando passar por uma "ação de cobrança" (mais lenta).

Ou seja, a assinatura de duas testemunhas ainda que não obrigatória para a validade do contrato, em caso de descumprimento, servirá para garantir maior segurança e agilidade na satisfação do crédito.

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assinatura eletrônica certificada por uma entidade não credenciada pela...
09/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assinatura eletrônica certificada por uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) tem validade jurídica.

No caso em questão, um contrato de empréstimo foi assinado digitalmente em uma plataforma que não faz parte da ICP-Brasil, o que levou ao questionamento da autenticidade dessa assinatura.

A decisão do STJ foi reconhecer que a validade depende do acordo entre as partes e da capacidade do método escolhido garantir a integridade e autenticidade do documento.

O STJ destacou que exigir exclusivamente certificação do ICP-Brasil seria um formalismo excessivo.

Embora a aceitação de contratos eletrônicos esteja em expansão, decisões judiciais indicam que o tema ainda não está totalmente pacificado.

Em certos casos, magistrados ainda exigem a assinatura com certificado ICP-Brasil em documentos digitais, como é o caso das procurações, mesmo sem previsão legal obrigatória para tal formalidade.

O ordenamento jurídico brasileiro busca ativamente coibir e reprimir qualquer forma de dano ambiental, especialmente em ...
05/03/2026

O ordenamento jurídico brasileiro busca ativamente coibir e reprimir qualquer forma de dano ambiental, especialmente em propriedades rurais, por meio de diversas legislações específicas.

Um dos instrumentos criados para esse fim é o Termo de Embargo Ambiental.

Esse termo tem o objetivo de interromper uma atividade que possa estar causando danos ou que esteja em desacordo com alguma legislação ambiental específica.

Os órgãos ambientais competentes utilizam esse instrumento para prevenir a continuidade dos danos e forçar os proprietários a regularizar a situação de suas propriedades de acordo com os critérios legais.

As consequências do Termo de Embargo Ambiental incluem:

-> Restrição ao uso da área afetada;

-> Imposição de multas;

-> Perda de licenças ambientais;

-> Cancelamento de autorizações;

-> Impossibilidade de obtenção de crédito rural; e,

-> Risco de perda da propriedade.

Quando o órgão ambiental recebe uma denúncia ou constata a ocorrência de atividades ilegais por meio de fiscalização direta, é aberto um processo administrativo específico.

Para aplicar o embargo, o órgão competente reúne todas as provas disponíveis, como laudos, fotos, gravações e relatórios, que comprovem os indícios de dano ambiental.

Tenha sempre um advogado capacitado no assunto para lhe orientar.

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