Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Alessandra Santos Advocacia

Página Principal
Brasil
Belém, PA
Alessandra Santos Advocacia

Advogada Trabalhista e Previdenciária. Atuação Humanizada, Eficiente e Estratégica, com foco em Resultados.

10/05/2024

“Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, portanto, não é um ato mas sim um hábito.” (Aristóteles) 😉

21/03/2024

Em sessão plenária desta quinta-feira, 21, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico.

A decisão foi proferida durante a análise duas ADIns que tratavam de critérios de benefícios previdenciários, como a carência para salário-maternidade e a validade do fator previdenciário. O processo relativo à revisão da vida toda estava pautado, mas não foi chamado a julgamento.

O Brasil não é para amadores! 🤡

11/03/2024

A legislação trabalhista autoriza que o empregado realize a venda de 1/3 de seu período de férias.

A venda das férias é uma escolha do empregado e, por esse motivo, o empregador não pode se opor à compra, desde que o trabalhador tenha realizado o pedido em tempo hábil.

QUAL O PRAZO PARA INFORMAR A EMPRESA SOBRE O INTERESSE DE VENDA DAS FÉRIAS?

Para que seja possível a venda das férias, é necessário que o empregado formalize o pedido com antecedência mínima de 15 dias antes do término do período aquisitivo, por meio de um documento escrito.

Lembrando que:

📌 Caso o empregado não tenha interesse em vender as férias, o empregador não pode obrigá-lo;
📌 A venda integral de todo o período de férias (30 dias) é proibida.

Tem alguma dúvida? Escreve aí nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

09/03/2024

No link abaixo você pode baixar uma cartilha com esses e outros direitos da mulher trabalhadora:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/junho/mte-lanca-cartilha-com-orientacoes-sobre-direitos-da-mulher-trabalhadora/cartilha.direitosdamulhertrabalhadora.mte.pdf

Tem alguma dúvida? Escreve aí nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

07/03/2024

A demissão por acordo trabalhista, ou demissão consensual, é aquela em que a empresa e o funcionário definem, em comum acordo, o fim do contrato de trabalho.

Nessa modalidade de rescisão você terá direito às seguintes parcelas:

📌Sacar 80% do FGTS
📌Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS
📌50% do aviso prévio indenizado
📌Saldo de salário, Férias (integrais e proporcionais) e 13º proporcional

O empregado demitido por acordo NÃO TERÁ DIREITO ao seguro-desemprego!

É comum ouvir um ou outro trabalhador falando:

"- Pedi para a empresa me mandar embora, ela concordou e vou devolver a multa dos 40%"

Fique atento, esse tipo de acordo é ilegal, configura fraude e pode levar à condenação pelo crime de estelionato.

Confere essa decisão:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE DE FGTS. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS P***S RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. 1. Configura o delito de estelionato a obtenção indevida de valores de de seguro-desemprego e de FGTS mediante fraude consistente na simulação de rescisões contratuais sem justa causa, com a continuidade da atividade laborativa concomitantemente ao recebimento do benefício, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. 2. Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei, é devida a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em patamar superior a um ano, por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal. (TRF4, ACR 5037855-52.2019.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 15/03/2023)

Na dúvida, SEMPRE busque a orientação de um advogado especialista.

Tem alguma dúvida? Escreve aí nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

06/03/2024

Infelizmente ter o pedido de benefício negado é mais comum do que se imagina.

Independente do tipo de benefício que você solicitou, existem 3 possíveis soluções quando seu pedido de benefício é negado pelo INSS:

1️⃣ ACEITAR O RESULTADO

Essa nunca será a melhor opção!
As decisões do INSS não são definitivas, portanto, é recomendável sempre procurar a ajuda de um profissional especialista para verificar a possibilidade de reverter a decisão que negou o seu benefício.

2️⃣ ENTRAR COM RECURSO NO PRÓPRIO INSS

Se o INSS negar indevidamente seu benefício, você pode apresentar um recurso administrativo ao próprio INSS. Dessa forma, a própria entidade previdenciária vai reanalisar o caso e pode revisar a decisão.

3️⃣ INGRESSAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL

Independente da sua escolha, é muito importante que você procure a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário para que ele analise seu caso com cautela e elabore a melhor estratégia para garantir o seu benefício.

Agora você já sabe como evitar que o INSS rejeite o seu benefício e o que fazer caso isso aconteça. 😉

Tem alguma dúvida? Escreve aí nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

05/03/2024

Para reativar o seu benefício você deve regularizar a situação que deu causa à suspensão.

Após, acesse o aplicativo Meu INSS, clique em “Meus Benefícios” e, depois, em “Reativar Benefício”.

A reativação também pode ser solicitada pela Central Telefônica 135 do INSS.

O Instituto te dará o prazo de 30 dias para que o benefício volte à normalidade. Caso haja um motivo justificado, o prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por até 60 dias.

Tem alguma dúvida? Escreve aí nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

05/03/2024

Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado "aquisitivo".

As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "concessivo".

Portanto, esse fracionamento deve ser feito dentro do período concessivo, caso contrário, o empregador pagar em dobro, os dias de férias gozadas fora do período concessivo.

Tem alguma dúvida? Escreve aí nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

29/02/2024

Passar por um acidente de trabalho não é nada fácil, além da dor física, tem o trauma e o medo de ficar inválido e desempregado.

No Brasil, a cada minuto que passa, um trabalhador sofre um acidente enquanto desempenha as funções para as quais foi contratado. Em 2018, a Previdência Social registrou 576.951 acidentes de trabalho, mas essa marca abrange apenas os empregados com carteira assinada.

Porém, um estudo realizado pela Fundacentro – fundação ligada ao Ministério da Economia especializada na pesquisa sobre questões de segurança do trabalho – estima que, se forem considerados os trabalhadores informais e os autônomos, esse número pode ser até sete vezes maior, se aproximando de 4 milhões de acidentados todos os anos.

Por isso, quem passa por esse tipo de situação precisa saber a fundo os seus direitos e como reivindicá-los.

Ficou com dúvida? Escreve nos comentários.

Aproveita e já segue meu perfil para mais conteúdos trabalhistas e previdenciários:

17/02/2024

Me siga também no Instagram!

16/02/2024

🚨🚨🚨

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que até junho todas as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão feitas pela internet, por meio do Atestmed.

O sistema substituirá a perícia presencial com o envio on-line de atestados e laudos médicos nos pedidos de benefício por incapacidade, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoas com deficiência.

O ministro argumentou que a medida tem acelerado a fila de pedidos. Dados do INSS apontam que o tempo médio de espera de pedidos de benefício chegou a 46 dias em janeiro. No mesmo mês do ano passado, a espera era de 69 dias.

Na entrevista dada ao SBTNews, Lupi também falou sobre a implantação da telemedicina (perícia remota), sendo essa uma das medidas do governo para o enfrentamento da fila.

De acordo com regras previstas na lei sancionada no fim de 2023 (Lei 14.724) pelo presidente Lula, o atendimento à distância será utilizado em cidades com poucos médicos peritos ou onde o tempo de espera esteja elevado. Segundo nota, a relação de municípios deverá ser criada pelo Ministério da Previdência Social.

Fonte: Extra.

E aí, qual a sua opinião?

́m

07/02/2024

O autismo é considerado um tipo de deficiência, o que dá direito, por lei, a um Benefício (BPC LOAS) de 1 salário mínimo por mês, desde que preenchidos alguns os requisitos!

➡️Ser de BAIXA RENDA, com renda de até R$353,00 por pessoa da família
➡️Estar inscrito no CADÚNICO e com cadastro atualizado há menos de 2 anos
➡️Possuir LAUDO MÉDICO que comprove a deficiência e as dificuldades que a criança enfrenta no seu dia a dia

⚠️Ah, a lei não prevê grau de autismo para a concessão do benefício. Portanto, é possível solicitar o benefício independente do grau, comprovando os impedimentos de longo prazo.

Sempre consulte um advogado especialista!

Salve este post e Compartilhe com as pessoas que precisam saber dessa informação.

🚨Aproveita e me segue para receber informações sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Ficou com dúvida? Escreve nos comentários.

Endereço

Travessa Primeiro De Março, 96, Sala 704
Belém, PA
66015051

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+559131202249

Site

http://www.alsadvocacia.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Alessandra Santos Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.