Calice e Auad Advogados Associados

20/08/2019

❓ "Meu filho já completou 18 anos, posso deixar de pagar a pensão alimentícia?"
❓"Meu pai disse que não ia mais depositar e agora?"
❓"Eu não posso simplesmente parar de pagar? Ela já tem 20 anos!"
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A resposta é NÃO!
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento na súmula 358 que a exoneração ou cancelamento de pensão alimentícia não pode ser feita automaticamente, isto é, deve ser realizada por meio de decisão judicial ainda que o filho(a) tenha atingido a maioridade.
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Não basta completar 18 anos! O alimentante, seja o pai ou mãe, deve demonstrar judicialmente que o filho(a) já possui condições de se manter sozinho e por este motivo não precisa mais da pensão. ⠀

Ademais, os Tribunais Pátrios vem firmando entendimento de que os filhos, caso ainda estejam estudando/cursando nível superior, devem receber a pensão até a efetiva conclusão da sua educação.

Tem alguma dúvida ainda? Entre em contato conosco!

14/08/2019

Vitória para a causa animal e os petlovers!
👏🏻🐶🐱
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O Projeto de Lei 27/2018, votado na última quarta feira (07), estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, isto é, sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

O texto também acrescenta dispositivo à lei dos crimes ambientais para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil.

Com as mudanças na legislação, em casos de divórcio, os animais, antes partilhados como bens móveis, agora integram as discussões nas varas de família.

14/08/2019

😤 Quem gosta de receber aquelas milhares de ligações com ofertas de telefonia, TV a cabo e internet?
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📢 Finalmente, a Anatel tomou providências em relação à essas ligações constantes e irritantes que tiram a paz do consumidor.
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📵 Acesse o site www.naomepertube.com.br e faça seu cadastro. As empresas possuem 30 dias após o cadastramento para suspender as ligações, sob pena de multa!

14/10/2018

Calice e Auad Advogados Associados, Sucursal Barcelona, deseja a todos um feliz e abençoado Círio de Nazaré.

01/10/2018

ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO QUASE-PUPILAR, HIPÓTESE EM QUE O FILHO INCAPAZ DE TESTAR É SUBSTITUÍDO PELO PAI/MÃE NA CONSTRUÇÃO DO ATO DISPOSITIVO DE ÚLTIMA VONTADE, E A INTRODUÇÃO DO TEMA NA LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA.

Artigo de Zeno Veloso

10/08/2017

"A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 287 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM FACE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO" pela advogada e integrante do Calice e Auad Advogados Associados Dra. Manuela Moutinho.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM FACE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

28/06/2017

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE INTIMAÇÕES PROCESSUAIS SEJAM EFETUADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS "WHATSAPP"

📱 INTIMAÇÃO POR
WHATSAPP📱

Intimação por WhatsApp: Aplicativo passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário. A medida, que busca agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, foi aprovada por unanimidade pelo CNJ.

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual.

A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

26/05/2017

STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente

16/05/2017

CASAMENTO x UNIÃO ESTÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO QUANTO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.

Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade

27/04/2017

A I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), está recebendo propostas de enunciados que abordem os aspectos normativo-jurídicos do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

06/04/2017