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07/10/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no Tema 1.119 que os bancos podem realizar o encerramento unilateral de contas-correntes, desde que façam a comunicação prévia ao cliente e sigam as regras do Banco Central do Brasil.
O STJ entendeu que o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (que proíbe a recusa de serviços) não se aplica a esse encerramento contratual bancário, prevalecendo as normas do setor.
Saiba mais sobre seus direitos. Agende uma consultoria jurídica.

06/10/2026

No julgamento, a turma também reafirmou o entendimento segundo o qual o conceito de guarda compartilhada previsto no artigo 1.583 do Código Civil não pode ser aplicado — mesmo que por analogia — aos animais de estimação.

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16/09/2026

Lojas virtuais e prestadores de serviços online devem oferecer um canal eletrônico eficiente para solucionar dúvidas, pedidos de informação, reclamações, suspensões ou cancelamentos.
O fornecedor precisa confirmar imediatamente o recebimento da solicitação do cliente por ele. A manifestação e a solução ou retorno sobre a demanda do consumidor devem ocorrer em até 5 (cinco) dias corridos.

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15/09/2026

O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração” contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.
A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC⁄02.

Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solida

14/09/2026

O Decreto conhecido como “Lei do E-commerce” regulamenta o Código do Consumidor acerca de contratação no comércio eletrônico, e é regido sob três aspectos:
I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
II - atendimento facilitado ao consumidor; e
III - respeito ao direito de arrependimento.

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18/08/2026

A controvérsia, registrada como Tema 1.457 na base de dados do STJ, consiste em definir qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal em caso de descontinuidade da prisão, ou seja, se deve corresponder à data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou àquela em que retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).

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17/08/2026

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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11/08/2026

O escritório WM Advogados Associados parabeniza seus sócios e associados pela brilhante atuação ao longo destes anos na defesa dos direitos de seus clientes.

Seguimos convictos que muitas outras vitórias virão.
Viva a advocacia.

10/08/2026

A revisão da pensão alimentícia só é aceita quando há mudança significativa na situação financeira ou nas necessidades da criança. Isso vale tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Os motivos mais comuns incluem:
• Perda de emprego ou queda relevante de renda
• Aumento das despesas da criança (saúde, educação, alimentação, transporte)
• Problemas de saúde que afetam a capacidade financeira
• Mudança na rotina familiar, como guarda compartilhada ou aumento de tempo de convivência
• Crescimento da criança, gerando novas necessidades

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07/08/2026

Principais Motivos para requerer a exoneração de alimentos:

- Maioridade do filho: Completar 18 anos não cancela o pagamento de forma automática. Se o filho estuda ou não tem renda, a pensão pode continuar.
- Fim dos estudos: A ajuda para filhos costuma valer até os 24 anos ou até o fim da faculdade.

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