Daniela Tomaz - Advogada

30/08/2018

Folga depois do sétimo dia deve ser paga em dobro.

A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso.

14/08/2018

Ao Contrário do Adicional de Insalubridade que possui variação do seu percentual de acordo com o grau de exposição do empregado, o Adicional de Periculosidade não pode ser menor que 30%.

Empregados que lidam com explosivos 💣 e escolta armada são alguns exemplos de profissionais que têm direito ao adicional de periculosidade. Você sabia que acordos coletivos não podem reduzir o valor a ser pago ao empregado? Ouça a reportagem produzida pela e confira o resultado de um julgamento envolvendo o tema.

➡ Ouça: http://bit.ly/ReducaoPericulosidade

Descrição da Imagem e : 30% Adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade não pode ser pago em percentagem menor que a prevista em lei.

14/08/2018

Saiba mais sobre o Aviso Prévio, parcela devida por quem toma iniciativa da rescisão do contrato de trabalho.

O aviso prévio é o meio utilizado para comunicar o desligamento de um empregado da empresa. A CLT prevê os tipos de avisos e em que situações eles devem ser utilizados. Que tal saber mais sobre o tema em 👉http://bit.ly/AvisoPrevioCLT e confira três curiosidades que listamos para você😉

Descrição da imagem e : imagem de homem segurando caixa de papelão com pertences ao fundo e o texto: aviso prévio: você sabia? O valor das horas extraordinárias pago habitualmente integra o aviso prévio indenizado. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo. A confirmação da gravidez durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória. CSJT

17/07/2018

Condições para a realização do divórcio de forma extrajudicial.

🤝 Realizar um divórcio amigável é tarefa muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas e oficialize o requerimento. Apesar de o procedimento ser simples, exige a presença de um advogado. Pode ser um profissional para ambos ou um para cada um. Isso é necessário para que haja total ciência das partes sobre o que está sendo acordado.
Saiba mais no : http://bit.ly/DivorcioSimples


Descrição da imagem e : No topo da imagem há um emoji que representa um documento. No canto direito da imagem, há a ilustração de um casal sentado à mesa com um homem de gravata que segura um papel em que está escrito "divórcio". Em cima do papel há duas alianças. Texto: Divórcio fácil no cartório. Desde que as partes estejam de acordo, para que um divórcio seja feito extrajudicialmente é necessário que: seja consensual, não envolva a guarda de filhos menores, a mulher não esteja grávida e tenha a presença de um advogado. CNJ

25/06/2018

Comprou um móvel e no momento da entrega era um diferente? Você pode exigir o correto ou o seu dinheiro atualizado de volta. Conheça seus direitos como Consumidor!

🛋️ Reclamação muito comum nos órgãos de defesa do consumidor, a entrega de produtos diferentes do pedido ou com danos tem legislação protetiva. Portanto, é importantíssimo que os consumidores confiram, no ato da entrega, se os móveis recebidos foram exatamente os escolhidos e adquiridos na loja. A dica é: não receba o produto errado ou defeituoso. Estipule na nota o motivo da recusa do recebimento e entre em contato com a loja para solicitar que resolvam a pendência.

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Ilustração de dois homens descarregando um sofá de dentro de um caminhão de entrega. Texto: Não foi esse sofá que comprei! Móvel comprado é entregue diferente ou com danos? Existem três possibilidades: exigir a substituição do produto, aceitar produto semelhante ou da mesma espécie ou pedir a restituição da quantia paga atualizada monetariamente. Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

11/06/2018

🛫 CHECK-IN GARANTIDO 🛬

Tem uma viagem marcada para os próximos dias? Temos uma novidade para você: a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil liberou o uso de documentos de identificação eletrônicos para o check-in e embarque em voos entre cidades brasileiras. Passam a ser aceitos: a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), o Documento Nacional de Identidade Digital (DNI) e o Título de Eleitor Eletrônico (e-Título).

Além disso, o uso do nome social também será aceito nos documentos eletrônicos na hora do embarque. Para que isso seja possível, é necessário que a alteração do registro conste no documento de identificação apresentado no momento do embarque. O e-Título é um dos documentos que já oferecem essa possibilidade. Saiba mais: http://bit.ly/VoarComDoc-e

Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher em um guichê de atendimento do aeroporto fazendo o procedimento de despachar suas bagagens. Em cima, uma mão segurando um smartphone mostrando a carteira de habilitação digital. Texto: Vai viajar e esqueceu o documento em casa? Não se preocupe! O uso de documentos eletrônicos foi liberado para embarque em voos domésticos. CNJ

06/06/2018

💳 Cartão de crédito pode gerar muita dor de cabeça. Quais são os limites? O que as instituições financeiras podem e não podem fazer em relação a ele? Saiba mais: http://bit.ly/SemDorDeCabeca

Descrição da imagem : ilustração de uma mão segurando um cartão de crédito e apontando-o para a frente (direita). Texto: Limite do cartão de crédito. O que pode? Posso aumentar o meu limite quando eu quiser? Não. Você pode solicitar, mas a aprovação depende de análise da operadora. Posso reduzir ou bloquear o limite do meu cartão? Pode. Entre em contato com a operadora do cartão. A operadora do cartão pode reduzir ou cancelar meu limite de crédito sem prévio aviso? Não. As instituições financeiras devem informar todas as alterações ao cliente antecipadamente. Selo "Atendendo a pedidos". CNJ

06/06/2018

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS

Desperdício de comida não está com nada, mas cobrar por isso também não. Cobrança de taxa de desperdício por restaurante configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva, conforme prevê o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Se você não está com tanta fome assim, o ideal é pedir um prato menor ou perguntar, antes, ao garçom, qual o tamanho da porção. Evite desperdício, mas, se ocorrer, você não pode ser cobrado caso deixe alguma sobra de comida no prato. Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem : ilustração de um prato branco com um ovo frito, duas rodelas de tomate, duas azeitonas pretas, alguns grãos e folhas. Texto: Direito do consumidor em pratos limpos. Cobrança por sobra de comida no prato é considerada abusiva. Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Selo "Direito do Consumidor: restaurantes". CNJ

23/05/2018

Uma lista com diversas tarefas a serem cumpridas faz parte da rotina de muitos profissionais. Há atividades que exigem bater metas com prazos apertados, acompanhados de pressão e que podem não ser alcançadas. Mas isso não é motivo justificável para expor, ofender ou até mesmo humilhar o empregado que não conseguiu atingir a meta!

⚠ Expor o empregado pode gerar dano moral → http://bit.ly/ExporTrabalhador

Descrição da imagem : ilustração de homem gritando com outro homem. Texto: empregador, não exponha quem não atinge as metas. TST

21/05/2018

Dúvidas sobre o SIMPLES Doméstico? Acesse o Manual do Empregador Doméstico produzido pelos desenvolvedores do eSocial em http://bit.ly/ManualEmpregador_eSocialDomestico e regularize sua situação enquanto empregador/a.

Descrição da imagem : ilustração que contém esponja, desentupidor, escova de limpeza, vassoura, balde, pratos, pano, rodo, limpa vidros e roupa sendo lavada. Texto: simples doméstico. Como funciona? O empregador se cadastra no eSocial para fazer mensalmente o recolhimento único de todos os 6 tributos devidos pela relação empregatícia com o/a trabalhador(a) doméstico/a. É só acessar todo mês, emitir a guia, fazer o pagamento e ficar em dia com as suas obrigações tributárias ;) Lei Complementar n. 150/2015. TST

15/05/2018

Estagiar somente com o cumprimento das determinações legais.

Em diversos cursos de graduação ✏, a aplicação da teoria na prática é uma exigência curricular. Assista à reportagem produzida pela e saiba mais sobre os direitos dos estagiários. Não perca!

➡ Veja:http://bit.ly/RemuneracaoEstagio

Descrição da Imagem : Ilustração de diversos jovens. Texto: Lei do Estágio. 5 coisas que você precisa sabr antes de começar a estagiar: A partir de um ano de estágio, você terá direito a 30 dias de recesso. O contrato de estágio não gera vínculo empregatício. Em períodos de provas, a carga horária do estágio poderá ser reduzida.Você não poderá estagiar por mais de 2 anos na mesma empresa. A empresa pode deixar de oferecer remuneração se o estágio for obrigatório

15/05/2018

Nesta segunda-feira (14/5), foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 171/2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) e incluiu dois novos incisos ao artigo 12 desse marco regulatório:
IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

📖 Confira o texto do projeto de lei sancionado em http://bit.ly/PLC171-2017
🔎 Acesse a LDB: http://bit.ly/_LDB_
📚 Conheça a cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de combate ao bullying: http://bit.ly/CNJChegaDeBullying

Descrição da imagem : fotografia de quadro-negro com restos de giz branco, como se tivesse sido usado muitas vezes, com a mão de uma criança desenhando com giz o rosto triste de uma menina. Texto: Bullying é problema da escola sim! Lei sancionada em 14 de maio é clara: instituições de ensino têm a responsabilidade de promover medidas de conscientização, prevenção combate a todos os tipos de violência no ambiente escolar. CNJ