29/07/2026
📌 Empréstimo consignado e rescisão: o que mudou
Desde 26/06/2026, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 estabeleceu novos critérios para desconto do consignado na rescisão do contrato de trabalho.
✅ Limite: até 35% das verbas rescisórias (qualquer motivo de saída)
✅ Dispensa sem justa causa/indireta: também pode incidir sobre até 100% da multa do FGTS e até 10% do saldo do FGTS (se optante do saque-rescisão)
✅ Tem mais de um empréstimo? A margem de 35% vale para apenas UM contrato por vínculo empregatício — os demais não competem pela mesma verba
Assista ao vídeo completo com a explicação 👆
Recebeu desconto acima do limite ou não foi informado das condições antes de assinar? Procure o sindicato.
⚖️ Conteúdo informativo — não substitui orientação jurídica individual.
