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Ep.advocacia

Advocacia em diversas áreas e soluções imobiliárias para venda, aluguel administração e regularização de imóveis. OAB/PA 11.610 | CRECI PA/AP 10803

23/05/2026

Você sabia que o locador pode reaver o imóvel alugado antes de encerrar o contrato de locação?

Descubra em quais situações isso pode acontecer!

A Lei do Inquilinato permite o locador rescindir o contrato nas seguintes condições:

1 – Acordo mútuo;

2 – Infração legal ou contratual;

3 – Falta de pagamento de aluguéis ou encargos;

4 – Realização de reparos determinados pelo poder público.

Caso o contrato de locação seja por prazo determinado e o locador insistir no seu encerramento, é possível realizar um acordo mediante o pagamento de uma indenização ao locatário.

Como a intenção é ressarcir o inquilino pela quebra de contrato, esse valor não será equivalente a uma multa contratual.

Nessas circunstâncias, o locatário não precisa pagar nenhuma multa ao locador.

Está com dúvidas ou precisa de orientação jurídica?

Procure um advogado especializado para te auxiliar!

01/05/2026

O trabalho é a base da dignidade e o motor que move o país.

Neste 1º de maio, o escritório Érica Pinto - Advocacia e Soluções Imobiliárias homenageia todos os profissionais que, com dedicação e empenho, constroem o futuro.

Nosso papel é garantir que cada um desses esforços seja amparado pela justiça e pelo respeito aos seus direitos.

Feliz Dia do Trabalho!

29/04/2026

Você sabia que, para quem tem qualidade de segurado, o tempo de serviço militar pode ser contado como tempo de contribuição para o INSS?

Isso mesmo!

Esse período, não importa a duração, conta tanto como tempo de contribuição quanto como para a carência.

Ele também pode ser utilizado para completar os meses mínimos necessários para solicitar o benefício, seja por tempo de contribuição ou por idade.

Além disso, será considerado no cálculo da sua aposentadoria, podendo resultar em um valor mais alto do seu benefício!

Isso significa que se você serviu o Exército, pode ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte, entre outros.

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24/04/2026

Após o término da licença-maternidade, as mães que amamentam seus filhos têm direito a alguns benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora para amamentar o bebê ou fazer a ordenha.

Esse direito é garantido até a criança completar seis meses de vida.

Além disso, a mãe pode se ausentar do trabalho para acompanhar consultas médicas ou outros procedimentos relacionados à saúde do seu filho.

Quer saber mais sobre os direitos das gestantes e lactantes para que sua empresa fique regularizada?

Busque a orientação de advogados especializados em direito trabalhista!

23/04/2026

Será que o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda é essencial?

Descubra agora!

Na prática, o reconhecimento de firma é o ato do tabelião do cartório de Tabelionato de Notas declarando que a assinatura de determinado documento é semelhante ou idêntica àquela registrada no respectivo cartório.

O ato de reconhecer a firma em um contrato de compra e venda gera segurança jurídica às partes contratantes, pois atribui autenticidade às assinaturas no documento.

Apesar de não ser obrigatório em todas as situações, esse ato é recomendável por três principais razões:

1 – Exigência de bancos e órgãos públicos: instituições financeiras e cartórios, em sua maioria, exigem a assinatura por firma reconhecida para que o contrato de compra e venda seja validado;

2 – Segurança jurídica: diante do reconhecimento da autenticidade do documento, evita-se alegações de que a assinatura não foi realizada pela parte contratante;

3 – Economia financeira: evita gastos futuros com custas processuais e honorários para comprovar judicialmente a autenticidade do documento.

Consulte um especialista em direito imobiliário e esclareça todas as suas dúvidas sobre o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda.

18/04/2026

Será que as férias podem ser reduzidas em caso de falta injustificada?

Leia este post para saber!

A falta injustificada ocorre quando o empregado se ausenta de sua jornada de trabalho e não apresenta atestado médico ou outra justificativa admitida por lei.

Em virtude da ausência de justificativa, o empregado poderá sofrer desconto do seu salário, penalidade de advertência, suspensão e, até mesmo, justa causa.

Além disso, o trabalhador pode também ter redução nos seus dias de férias, que pode variar a depender de quantas faltas injustificadas forem contabilizadas.

Acompanhe abaixo como funciona esta redução de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1 – Até 5 faltas: 30 dias de férias;

2 – De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias;

3 – De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias;

4 – De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias;

5 – Mais de 32 faltas: o trabalhador não gozará de férias.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

17/04/2026

Você sabia que quem recebeu auxílio-doença e ficou com sequelas que reduzem a capacidade de trabalho pode ter direito ao auxílio-acidente?

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 862.

O STJ decidiu que o segurado que não recupera totalmente a capacidade laboral após o fim do auxílio-doença tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que volte a trabalhar normalmente. Esse benefício tem natureza indenizatória e é pago até a aposentadoria.

O valor começa a ser pago no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

E mais: quem não recebeu o auxílio-acidente no momento certo pode ter direito a receber os valores atrasados dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

Ou seja, além do benefício mensal, você pode garantir um montante significativo em atrasados!

Fique atento aos seus direitos. Procure advogados especializados em Direito Previdenciário!

12/04/2026

Empresas que não concedem os intervalos necessários à empregada lactante podem enfrentar sérios problemas.

Entenda mais sobre este assunto!

Após a licença-maternidade, a funcionária tem o direito, garantido por lei, a dois intervalos de trinta minutos durante a jornada de trabalho para amamentação, até que o filho complete seis meses de vida.

Caso esses intervalos não sejam concedidos, a empresa deverá pagar as horas extras correspondentes ao período não usufruído, com reflexo no décimo terceiro salário, nas férias e em outros direitos trabalhistas.

Além disso, o descumprimento dessa regra pode resultar em passivos trabalhistas e comprometer o ambiente de trabalho.

Precisa de auxílio jurídico para implementar essas práticas?

Consulte um profissional de sua confiança para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista.

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05/04/2026

Jesus Cristo ressuscitou para nos provar que o amor incondicional e a vida eterna existem.

Que a cada gesto, palavra e atitude de amor e humildade possamos testificar sua presença VIVA entre nós!

A Ele toda honra e toda a glória para sempre!

Uma abençoada Páscoa a todos!

03/04/2026

JESUS escolheu o caminho da cruz por amor.

ELE tomou sobre si as transgressões da humanidade para nos oferecer vida eterna.

O SEU sacrifício representa um novo começo e a possibilidade de uma nova chance para todos nós!

Desejamos a todos uma semana santa de recolhimento, reflexão e gratidão ao ÚNICO que é digno de toda HONRA e toda GLÓRIA.

02/04/2026

A partir de 3 de abril de 2026, empregados que utilizem motocicleta como ferramenta de trabalho devem receber o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.

▪︎ Quem tem direito?
Trabalhadores em regime de CLT que utilizem motocicleta por determinação do empregador para o desempenho de seu trabalho em vias abertas à circulação pública.

▪︎ Entregadores, vendedores externos, montadores externos, técnicos de manutenção, promotores e motoboys, dentre outras funções similares, possuem direito ao recebimento, desde que sejam empregados e desempenhem suas tarefas com uso de motocicleta.

▪︎ Mesmo que a moto seja do próprio trabalhador, o direito permanece, já que o critério é o risco da atividade e não a posse do veículo.

Ficou com alguma dúvida?

Se você se enquadra nessa situação, mas seu empregador não cumpriu a nova obrigação, procure um advogado trabalhista e busque seus direitos.

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Travessa Barão Do Triunfo, 3540
Belém, PA
66095055

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