escritoriodmv

07/09/2021

01/09/2021

Legítima defesa: A legítima defesa estabelece que em situações onde há agressão atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para se defender ou defender outra pessoa, estando resguardado pela lei. (art. 25, do Código Penal).

Justiça com as próprias mãos: é crime fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. (art. 245, do Código Penal)

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25/08/2021

Ser soldado significa zelo pela honra, dignidade cidadania, e, sobretudo, o amor pela profissão. Parabéns pelo seu dia, Soldado!

23/08/2021

A troca de mensagens entre empregador fora do horário de expediente pode caracterizar hora extra e seve ser remunerada.

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18/08/2021

Estagiário é tão importante quanto qualquer outro membro da equipe. Feliz dia do estagiário! ☺️

16/08/2021

Provavelmente você já passou por essa situação: ao chegar no caixa para pagar por determinado produto, você faz o pagamento com dinheiro e o atendente diz que não tem troco. Normalmente, qual é a saída que o funcionário indica? Te dá o troco em balas? Pergunta se você tem trocado?

Saiba que, é de inteira responsabilidade do estabelecimento, devolver o troco em dinheiro para os clientes.

É considerada prática abusiva impor ao cliente, como forma de troco, balas e chicletes, assim como, arredondar o valor para cima, ou até mesmo, se negar a devolver a diferença em dinheiro ou se recusar a vender.

Os consumidores que se sentirem lesados podem procurar o Procon ou ir diretamente a um dos juizados especiais cíveis do Poder Judiciário.

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13/08/2021

A regra é clara!

Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa. A empresa também precisa entregar ao cliente um recibo ou comprovante de que a dívida está quitada.

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09/08/2021

A Lei Federal nº 10.962/04, disciplina a oferta e as formas de afixação de preços em produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.

A exposição do preço deve conter o seu valor à vista, e, em caso de concessão de crédito (parcelamento/financiamento), deverá informar o valor total a ser pago com financiamento, o número, periodicidade e valor das prestações, juros, e, eventuais acréscimos e encargos.

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23/07/2021

Comprovar renda, não precisa ser um grande problema na sua vida.

Existem pelo menos 4 maneiras de fazer isso:
▪️Extratos Bancários;
▪️Declaração de Imposto de Renda;
▪️Recibos emitidos (com as guias de recolhimento de impostos);
▪️Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore).

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21/07/2021

O inventário é o instrumento utilizado para formalizar quem é o proprietário do (s) imóvel (is) deixados no patrimônio, após o a morte de um familiar.

Portanto, por mais que exista apenas UM HERDEIRO, é necessário que seja feito o inventário para regularizar a propriedade dos bens.

Isso porque, caso o herdeiro tenha o interesse de vender o patrimônio, sejam bens móveis ou imóveis, terá que realizar o inventário, para regularizar a propriedade e a partir daí, realizar a venda ou qualquer outra situação que entenda necessária para a utilização do patrimônio.

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20/07/2021

A empresa é obrigada, por lei, a pagar as contribuições previdenciárias.

Acontece que muitas empresas, apesar de descontarem do salário dos seus empregados a contribuição, não repassam para o INSS.

Portanto, se a empresa não recolher o INSS do segurado, isso é problema dela com a Receita Federal, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão do patrão ou pela falta de fiscalização do governo.

Desse modo, o seu direito estará garantido, bastando que você comprove o seu tempo de serviço, através da anotação em sua Carteira de Trabalho, não podendo ter rasuras nela.

Agora, se por um acaso o INSS não aceitar esse tempo, procure um advogado.

E lembre-se: o importante é que você, de fato, trabalhou e a culpa do seu patrão não pode te prejudicar!