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O requisito socioeconômico para os beneficiários do BPC são: renda per capta da família que não pode ultrapassar ¼ de sa...
20/10/2022

O requisito socioeconômico para os beneficiários do BPC são: renda per capta da família que não pode ultrapassar ¼ de salário-mínimo por pessoa que compõe o grupo familiar, que seria uma renda de até R$ 275,00 para cada componente.

Além da questão socioeconômica, a não apresentação de documentos solicitados pelo INSS no devido prazo, deixar de atualizar o CadÚnico por mais de 24 meses, não apresentação de defesa MOB quando necessário, apuração de irregularidades de concessão e manutenção do benefício e fraudes de concessão e manutenção são causas de cessação do BPC.

No último sábado foi o dia dos professores, profissionais empenhados em mudar a sociedade através da educação. Essa cate...
17/10/2022

No último sábado foi o dia dos professores, profissionais empenhados em mudar a sociedade através da educação. Essa categoria merece um olhar especial no que diz respeito aos direitos trabalhistas, por isso trouxemos alguns direitos voltados à essa área profissional 👇🏼

• Horas extras: as atividades realizadas em períodos extraclasse diretamente vinculadas à atividade de ensino, dentre elas a preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e atividades práticas, integram o conteúdo ocupacional do professor, já estando incluídas na remuneração paga a título de horas-aula, conforme art. 320 da CLT e Lei nº 11.738/2008.

• Janelas: os intervalos entre as aulas denominados de “janelas”, são considerados como tempo de trabalho efetivo, conquanto constitua tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual devem ser remunerados como horas-aula.

• Indenização pela perda de uma chance: a dispensa do professor depois de iniciado o semestre letivo acarreta efetivo prejuízo financeiro, em razão da perda da oportunidade de ser recolocado em outras instituições de ensino. Desta maneira, a dispensa de professores após o período de contratação destes profissionais pode acarretar a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização pelos salários que o professor deixou de ganhar no período daquele semestre letivo.

O trabalho home office é exatamente igual ao presencial em termos de desafios, mas, como você pode imaginar, ele é feito...
11/10/2022

O trabalho home office é exatamente igual ao presencial em termos de desafios, mas, como você pode imaginar, ele é feito completamente de casa. Nesse caso, o profissional tem liberdade para estar onde deseja (ou precisa), e ainda assim consegue cumprir suas funções.

O home office passou a ser regulamentado pela CLT e assim como os trabalhadores presenciais, os de home office possuem os mesmos direitos trabalhistas garantidos pela CLT:

- FGTS;
- Férias;
- 13° salário;
- Horas extras;
- Benefícios;
- Bônus, entre outros.

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Outubro Rosa: um toque que salva!Passando para lembrar para você, mulher linda e poderosa, de se cuidar!!💕
06/10/2022

Outubro Rosa: um toque que salva!

Passando para lembrar para você, mulher linda e poderosa, de se cuidar!!

💕

Há várias formas de saber se o seu empréstimo consignado possui irregularidades. Uma das irregularidades mais comuns oco...
03/10/2022

Há várias formas de saber se o seu empréstimo consignado possui irregularidades. Uma das irregularidades mais comuns ocorre quando o juros cobrado está acima do contratado, nesses casos há um descumprimento contratual e, portanto, um descumprimento do código de defesa do consumidor. Para que você saiba se houve irregularidades, contate o especialista em direito bancário de sua confiança para que seja feita uma análise com base em cálculo pericial.

Com certeza, sim! Conforme a súmula 268 do STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede ...
22/07/2022

Com certeza, sim!

Conforme a súmula 268 do STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

“A única opção é se posicionar”.Com foco em uma advocacia moderna, nossa CEO compreende que nossa atuação ultrapassa o ...
12/05/2022

“A única opção é se posicionar”.

Com foco em uma advocacia moderna, nossa CEO compreende que nossa atuação ultrapassa o mero aconselhamento legal.

Acredita que devemos enxergar o mundo do ponto de vista de nossos clientes, construindo assim relacionamentos fiel.

Existe uma constante preocupação em estimular o aperfeiçoamento acadêmico, a educação de nossa equipe.

“Entendemos que, para oferecer o serviço de qualidade esperado, é imperioso o investimento constante no desenvolvimento educacional da nossa equipe”.

“Resultado não é sorte é POSICIONAMENTO”.

O que é o acordo extrajudicial? É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz...
06/05/2022

O que é o acordo extrajudicial?

É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz.

Envolve ações intermediadas por um terceiro, ou seja, um advogado, que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória.

Fechar um acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode ser uma boa alternativa para quem busca soluções rápidas e econômicas para determinado problema.

Trata-se de um acordo que tem como objetivo evitar um trâmite mais demorado, cansativo e custoso, que é a ação judicial. A pendência é resolvida de maneira amigável.

Agora que você sabe o que é o acordo extrajudicial, aplicabilidade no dia a dia, não esqueça de compartilhar o post se gostou da informação.

⚖️

Em uma área com forte concorrência, não é interessante oferecer mais do mesmo, pois sem dúvida o cliente não será impact...
04/05/2022

Em uma área com forte concorrência, não é interessante oferecer mais do mesmo, pois sem dúvida o cliente não será impactado.

Nesse cenário, fuja do tradicionalismo, aposte em inovações a primeira impressão transmitida para o cliente pode ser o grande diferencial.

Você concorda? Comente aqui! ⬇️

Enfim, chegamos com a cara nova, após ajustes e modificações percebemos que estávamos cometendo alguns erros na comunica...
03/05/2022

Enfim, chegamos com a cara nova, após ajustes e modificações percebemos que estávamos cometendo alguns erros na comunicação, decidimos reiniciar todo o processo de mídia digital.

Agora com a base sólida, firme, entrosada e repleta de conhecimento estamos mais fortes, viemos pra ficar.

Nosso escritório assume uma nova identidade visual, com uma marca mais autêntica e humanizada.

Descobrimos o poder da comunicação digital, entendemos da necessidade de eliminar os ruídos e, de estarmos mais próximos ao público.

Nossa equipe atualmente conta com competentes profissionais, engajados em solucionar as mais variadas situações.

Através de fieis parcerias, buscamos sempre a satisfação dos nossos clientes.

Esperamos agrada-lós, contamos com a interação e audiência continua de vocês aqui, e podem ter certeza, vocês terão muito conteúdo.

Forte abraço de toda equipe do escritório APP (Abreu, Pereira & Pinheiro) advogados associados.

10/03/2022

O STF decidiu sobre a Revisão da Vida Toda, na qual os segurados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, incluindo as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária. Consulte um especialista para saber se você tem direito!

Endereço

Tv. Dom Romualdo De Seixas, 1698/sala 1604/Umarizal
Belém, PA
66055-200

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 16:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
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Sexta-feira 09:00 - 17:00

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