Cromwell Alencar

10/12/2025

05/12/2022

Saiba mais informações através do WhatsApp (91) 98483-1078 ou pelo Direct.

10/03/2022

Hoje, nosso escritório completa 2 (dois) anos de atuação. Nossa trajetória se iniciou em meio à pandemia da COVID-19, o que nos trouxe uma nova perspectiva de atendimento e tratamento dos clientes, bem como de desempenho no mundo jurídico. Evoluímos. Especializamo-nos em atendimentos virtuais e humanizados, manejando as lides sob o novo enfoque do direito digital. E, para marcar a evolução de nossos serviços e a celebração do aniversário do escritório, realizamos a mudança da nossa identidade visual.
Agradecemos imensamente aos nossos colaboradores e clientes que nos acompanharam/acompanham nessa trajetória.
Um novo ciclo de realizações se inicia!

11/05/2020

Logo após a Segunda Guerra Mundial, um tribunal se reuniu em Nuremberg, na Alemanha, com o objetivo de julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra. De 1945 a 1949, o Tribunal de Nuremberg julgou 199 homens, sendo 21 deles líderes nazistas.
As acusações foram desde crimes contra o direito internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial.
A criação desse tribunal se deu através de um acordo firmado entre os representantes da ex-URSS, dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, em Londres, em 1945.
Dentre os réus julgados e condenados estava o braço direito de Adolf Hi**er, Hermann Goering. Durante o julgamento a defesa de Goering alegou ofensa ao princípio da legalidade, que era baseada nos postulados do direito penal tradicional.
Mas de nada adiantou, pois Goering foi condenado à morte, no entanto, este cometeu suicídio na prisão com uma cápsula de cianeto.

30/04/2020

Você Sabia?

F**a caracterizado o dano moral in re ipsa na hipótese de privação da liberdade ocasionada por policial fora do exercício de suas funções quando comprovado o excesso na conduta.

Isso se dá em virtude da prisão se tratar de medida extrema, sendo sua utilização autorizada somente em situações específicas, como em flagrante delito ou mediante ordem fundamentada do magistrado, nas quais deverão ser analisadas a necessidade, adequação e justificativa para tal ato.

Assim o sendo, a prisão sem esses fundamentos na esfera cível é qualificada como ato ofensivo à liberdade pessoal (art. 954, parágrafo único, II do Código Civil), constituindo, portanto, grave violação à esfera psíquica e à dignidade humana, o que gera para o ofendido o direito à indenização por danos morais.

22/04/2020

Você Sabia?

No contrato de Promessa de Compra e Venda firmado através do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual possui como objeto a aquisição de unidade autônoma em construção, deverá ser estabelecido prazo certo para entrega do imóvel, de maneira clara e legível, que não poderá estar vinculado à concessão do financiamento imobiliário ou qualquer outro negócio jurídico.

Ao atribuir a estimativa do prazo de entrega do imóvel a um evento futuro e incerto, isso acaba por permitir à construtora a postergação do prazo de entrega da obra, aumentando-se, assim, a incidência de juros de obra e correção monetária, onerando demasiadamente o contrato para o consumidor, e, inclusive, atribuindo-lhe o risco da atividade que, em verdade, pertence a empresa.

Portanto, deverá ser estipulado prazo certo de entrega do imóvel, devendo, tão somente, ser acrescido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, dentro do qual a empresa se utilizará para superar eventuais imprevistos das obras.

14/04/2020

Os setores de turismo e cultura, na hipótese de cancelamentos dos eventos em decorrência da pandemia do covid-19, não estão obrigados a restituir o valor aos consumidores.

Entretanto, para que isso ocorra, deverá ser assegurado ao consumidor (I) a possibilidade de remarcação do evento cancelado, (II) a disponibilização de crédito para uso em outros serviços da empresa ou (III) outro acordo a ser formalizado com o consumidor. Além disso, todas essas alternativas deverão ser oferecidas sem taxas ou custos adicionais, desde que solicitadas dentro do prazo de 90 dias.

Caso, ainda assim, o consumidor opte pelo reembolso, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice do IPCA-E, e restituído no prazo de 12 meses a contar do fim do estado de calamidade pública.

05/04/2020

Você Sabia?

É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 42, §3º, estabelece a diferença etária mínima que deve existir entre o adotante e o adotado, qual seja, de 16 (dezesseis) anos.

Contudo, para o Superior Tribunal de Justiça, essa regra pode ser flexibilizada à luz do princípio da socioafetividade, visto que no processo de adoção deve ser observado o melhor interesse da criança, sem olvidar, ainda, que ela objetiva a concessão do cuidado e do amor necessário para o desenvolvimento infantil (Informativo nº 658 - Terceira Turma de Direito Civil).
Assim, cabe ao magistrado a análise no caso concreto a fim de averiguar se a diferença de idade entre adotando e adotado irá prejudicar o cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, servindo a regra etária apenas como um parâmetro legal.