Lucia Lemos

12/03/2026

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.749/2020, que prevê validade por tempo indeterminado para laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina a exigência de renovação periódica do documento, prática que hoje impõe burocracia e custos às famílias.

Se convertido em lei, o projeto deverá reduzir a burocracia no acesso a direitos e benefícios destinados às pessoas com autismo. A medida tende a trazer mais segurança jurídica, previsibilidade e dignidade às famílias, que não precisarão comprovar repetidamente uma condição reconhecida como permanente.

Com a validade permanente do laudo, tende a haver maior estabilidade documental nos processos administrativos e judiciais, reduzindo indeferimentos baseados exclusivamente na “desatualização” do documento médico. Isso pode impactar positivamente a segurança jurídica e a previsibilidade das demandas previdenciárias envolvendo pessoas com TEA.

Após aprovação no Senado, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, ainda dependerá de sanção presidencial para entrar oficialmente em vigor em todo o país.

Fonte: Site previdenciarista

11/03/2026

10/03/2026

08/03/2026

Feliz dia da Mulher, em especial para a minha mãe .rodrigues.7982 que é a mulher mais forte e resiliente que eu conheço.

06/03/2026

Há alguns anos sou doadora de sangue, e o fato de saber que estou ajudando pessoas, mesmo sem conhecê-las, é muito gratificante.

Uma única doação de sangue, que retira cerca de 450ml, pode salvar até 4 vidas porque o sangue é fracionado em hemácias, plaquetas, plasma e crioprecipitado, beneficiando pacientes diferentes. É um ato seguro, rápido e voluntário, essencial para hospitais, ajudando a tratar feridos e doenças crônicas.

A Doação não traz nenhum prejuízo e pessoas entre 16 e 69 anos (menores com autorização), pesando no mínimo 50 kg e em bom estado de saúde, podem doar tranquilamente.

Homens podem doar até 4 vezes ao ano (intervalo de 60 dias) e mulheres até 3 vezes (intervalo de 90 dias), basta levar: Documento oficial com foto e estar descansado e alimentado.

❤️

05/03/2026

Apresentado em 2008 pela então senadora Patrícia Saboya (CE), o PL 5.811/2025 foi aprovado na Câmara dos Deputados com alterações. Por isso, teve que passar mais uma vez pelo Senado, onde já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro.

A proposta, que tem a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) como relatora, atualiza e regulamenta um direito social previsto desde 1988, na Constituição, mas que permaneceu restrito por décadas ao prazo transitório de cinco dias.

O texto cria o salário-paternidade como benefício previdenciário e altera tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto leis da seguridade social para garantir tratamento mais coerente com a proteção já garantida à maternidade. O projeto também prevê a possibilidade de fracionamento da licença.

A licença será ampliada gradualmente, conforme o cronograma:

10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei;
15 dias no terceiro ano da lei;
20 dias a partir do quarto ano da lei.
O governo, o Senado e empresas participantes do Programa Empresa Cidadã já praticam a licença-paternidade de 20 dias.

Fonte: Agência Senado

03/03/2026

O Projeto de Lei nº 1526/2025, assinado pelo Senador Randolfe Rodrigues, em tramitação no Senado, altera a Lei Berenice Piana (12.764/2012) e o Código de Processo Civil para garantir capacitação contínua a educadores sobre inclusão de alunos com TEA e prioridade processual a pessoas com autismo. A proposta visa assegurar educação inclusiva e agilidade jurídica.

O projeto prevê que escolas públicas e privadas ofereçam treinamento especializado para professores e funcionários lidarem com alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Alem disso, garante prioridade na tramitação de processos judiciais em que a pessoa com TEA seja parte.

O objetivo do PL e garantir maior preparo profissional, métodos científicos de ensino e maior proteção social.

25/02/2026

O projeto de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destaca que a doença de Crohn é uma condição inflamatória crônica que pode evoluir com sintomas severos, como dor abdominal intensa, diarreia persistente, fadiga extrema e perda de peso, comprometendo a capacidade laboral.
Segundo a parlamentar, muitos pacientes acabam afastados do trabalho por longos períodos ou de forma permanente, o que torna essencial o acesso célere aos benefícios previdenciários, como forma de garantir dignidade e proteção social.
Caso o projeto seja aprovado, os segurados acometidos pela forma incapacitante da doença de Crohn poderão ter acesso aos benefícios previdenciários independentemente do número mínimo de contribuições exigidas pela legislação atual.
Apesar da dispensa da carência, o projeto não elimina a necessidade de comprovação da incapacidade laboral, que continuará sendo aferida por meio de avaliação médico-pericial.
A proposta deixa claro que o enquadramento se aplica apenas aos casos em que a doença de Crohn apresente manifestação incapacitante, ou seja, quando houver efetiva limitação para o exercício da atividade profissional habitual do segurado.
O Projeto de Lei 841/2025 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Comissão de Saúde;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

06/02/2026

A dica de hoje é o livro: ANTES QUE O CAFÉ ESFRIE, um romance do autor japonês Toshikazu Kawaguchi.

A leitura é fluida e traz uma proposta bastante interessante: e se você pudesse voltar no tempo apenas enquanto o café ainda está quente? O que você faria?

A obra é dividida em quatro contos interligados. Cada um deles traz reflexões profundas sobre o tempo, arrependimentos, despedidas e segundas chances. Conforme os capítulos avançam, os personagens se cruzam e os contos vão se conectando.

O livro oferece mensagens importantes sobre o valor do tempo e das relações humanas.

É uma leitura que vale pela proposta sensível e pelas reflexões que pode despertar

06/02/2026

Isso não é sobre árvores.

Essa frase nos lembra da importância da independência e da autossuficiência.

É um convite para que cada um assuma a responsabilidade por sua própria vida, não dependendo de outros para alcançar seus objetivos e sonhos.

É uma mensagem de empoderamento e motivação para que possamos criar nosso próprio caminho e não esperar que os outros nos deem as oportunidades.

05/02/2026

O STJ decidiu que uma escola particular do DF deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo devido a acidente ocorrido dentro da instituição, quando ele tinha 14 anos. O colegiado também manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.
A 4a turma reafirmou o entendimento segundo o qual deve ser presumida a limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura quando o dano se verifica em idade escolar, sendo cabível, nesses casos, a pensão vitalícia.
A ação foi proposta pela vítima depois que uma colega de classe arremessou uma lapiseira em sua direção, causando a lesão permanente. Na primeira instância, o juízo entendeu que houve omissão dos funcionários da escola, que não prestaram os primeiros socorros nem providenciaram encaminhamento para atendimento médico adequado.
Ao manter a sentença, o TJDFT negou o direito à pensão vitalícia sob o fundamento de que a vítima não estaria impossibilitada de exercer atividades profissionais. Para o tribunal, sua pretensão declarada de exercer a profissão de bombeiro militar – o que se tornou incompatível com a lesão sofrida – refletiria apenas uma expectativa, não havendo nenhuma certeza de que viria a exercer a profissão.
Em recurso especial, o autor da ação reiterou que a pensão vitalícia seria devida porque sua capacidade de trabalho diminuiu em razão da negligência da escola. Ele buscou ainda a majoração dos valores da condenação por danos extrapatrimoniais.
Pensão vitalícia exige apenas redução de capacidade de trabalho
Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator na Quarta Turma, a posição adotada pelo TJDFT quanto ao pedido de pensão vitalícia contraria a jurisprudência do STJ. Citando diversos precedentes, ele destacou que esse direito está previsto no Código Civil e exige somente a comprovação da redução da capacidade de trabalho, independentemente do exercício de atividade remunerada à época do acidente.

Leia o acórdão na inetgra no REsp 1.993.028.
FONTE: STJ