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17/02/2022

Áreas de atuação 📝:
▪️Criminal
▪️ Civil
▪️Consumidor
▪️Administrativo
📍 Belém-PA.
Instagram:
Contato: (91) 99334-2600

31/08/2020

QUEM TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
❌Gravídicos
▪️ Pensão devida a grávida durante a gestação.
❌Os filhos
▪️ Até os 18 anos; ou
▪️ Até os 24 anos se comprovar necessidade, como por exemplo: estar cursando pré-vestibular ou faculdade.
❌Os ex-conjuges ou ex-companheiros
Ao término da relação, será possível a pensão alimentícia por tempo determinado até que este tenha condições de se manter por conta própria. O tempo será determinado pelo juiz.
❌Os pais idosos
O estatuto do idoso prevê que é solidária a obrigação de prestar alimentos aos idosos maiores de 60 anos, ou seja, poderá ser dividido entre os filhos de acordo com suas condições financeiras.
Ocorre que a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, ou seja, da mesma forma que os pais um dia ampararam seus filhos, estes também devem ampara-los quando já não dispõem de condições para garantir seu próprio sustento.
⭕Posso cobrar as parcelas atrasadas?
Sim, existem duas formas de cobra-las:
▪️ Pela penhora de bens;
▪️ Por meio da prisão civil.
Nesse contexto, já existe precedente quanto a possibilidade de penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívida de pensão alimentícia.
⭕Quanto devo receber de pensão?
Depende, o juiz poderá arbitrar no valor de até 30% do salário, no entanto, existem muitas variantes que podem mudar, devendo ser analisado caso a caso.
⭕Posso aumentar o valor da minha pensão?
É possível por meio de uma ação revisional, no entanto deverá ser analisada a possibilidade de êxito.
⭕Posso parar de pagar a pensão que pago hoje?
Existe a possibilidade por meio de ação de exoneração de alimentos, no entanto, em situações bem específicas.

Se estiver em dúvida quanto aos seus direitos de receber pensão, entre em contato com nosso escritório.
📞 98919-8288
📞 98405-2537

20/08/2020

Lei 14.040 de 18 de agosto de 2020
❌EDUCAÇÃO INFANTIL
De acordo com a lei 9394/96, a carga horária mínima a ser cumprida na educação infantil é de 800 horas em 200 dias de trabalho educacional, havendo a flexibilização a esta regra para adequação ao momento de pandemia, os estabelecimentos de ensino estarão dispensados deste cumprimento excepcionalmente este ano.
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❌ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Neste caso, para o ensino fundamental e médio, a desobrigação está no EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, devendo ainda cumprir com a carga mínima anual estabelecida.
Para cumprimento da carga horária, a lei prevê a possibilidade do uso de tecnologia da informação e comunicação, sendo que, os estabelecimentos de ensino que optarem por este meio, DEVERÃO assegurar em suas normas que os alunos e os professores tenham acesso aos meios necessários para a realização dessas atividades sem prejuízo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem.
Para os alunos com dificuldade em se adaptar as novas formas de ensino ou que não estejam tendo nenhum subsídio para continuação das aulas, poderá optar pelo “supletivo”, que seria a adoção de duas séries ou anos escolares, devendo ser observado as diretrizes dos órgãos competentes.
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❌ENSINO SUPERIOR
F**a dispensado da obrigatoriedade de observância do mínimo de 200 dias de trabalho acadêmico efetivo.
❌CURSO DE MEDICINA
Os estudantes do curso de medicina poderão antecipar a conclusão do curso se cumprida a carga horário de 75% do internato.
❌CURSO DE FARMÁCIA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA
Os estudantes desses cursos poderão antecipar a conclusão do curso se cumprida a carga horário de 75% do estágio obrigatório.

Ficou com dúvida? Entre em contato conosco.
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