Chada Advocacia

30/09/2024

27/09/2024

5 direitos da pessoa autista no plano de saúde:
1 - Cobertura ilimitada para terapias: As operadoras de planos de saúde devem oferecer cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, e fisioterapeutas
2 - Cobertura de tratamentos de alta complexidade: A operadora não pode limitar o acesso a tratamentos de alta complexidade, que estejam devidamente prescritas e justificadas no relatório médico
3 - Direito ao atendimento com profissionais capacitados: O plano de saúde deve garantir profissionais qualificados para atender o autismo. Se não houver na rede credenciada, a operadora deve custear o atendimento externo ou reembolsar integralmente.
4 - Direito à terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada):
Sim, a terapia ABA está incluída no rol da ANS na parte de psicoterapia, tornando irregular a negativa que justifica a falta da terapia no rol da ANS
5 - Impossibilidade de limitação de sessões de terapias:
Não pode haver limitação no número de sessões para pacientes com TEA

18/06/2023

Atenção, trabalhador! Ganhamos uma nova chance!
O adiamento do julgamento pelo STF a respeito do
caso FGTS permitiu que quem não entrou com o
pedido até 20 de abril possa entrar agora.
Caso você não saiba do que eu estou falando:
Quem trabalhou de carteira assinada a partir do
ano de 1999 tem direito a reivindicar as perdas
sofridas pela utilização do índice de correção.
Essas perdas podem passar de R$ 100 mil reais,
embora o mais comum seja o cálculo girar em
torno de R$ 30.000,00 por pessoa. A grande questão é que, caso seja confirmada
essa possibilidade, existe o risco da corte entender
que só terá direito quem entrou com o processo
até a data do julgamento, e esse julgamento pode
acontecer a qualquer momento.
Por isso, por segurança, temos menos de 30 dias
para ajuizar essas ações.
Se você teve a carteira assinada de 1999 até hoje,
me chama AGORA no direct que eu te explico
melhoR

15/03/2023

O trabalho como telemarketing em Call Center é uma função árdua, haja vista que esses trabalhadores estão submetidos a condições de alta pressão, a fim de cumprir as metas internas da empresa. O simples fato da empresa definir objetivos a seu colaborador não é uma falta grave, contudo, se essa cobrança se torna excessiva, fora do comum, há motivos para requerer uma justa causa invertida. Com efeito, o trabalhador poderá sair da empresa com direito a todas as verbas rescisórias, as quais são: salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13° salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos exigidos).

06/03/2023

Introduzido pela Lei 9.601/1998, o banco de horas é uma alternativa ao pagamento de horas extras e permite que os colaboradores acumulem horas a serem recompensadas em jornadas menores ou dias de folga. O objetivo da lei foi permitir que empregadores e empregados pudessem negociar e criar um acordo de compensação de horas no trabalho. Assim, sempre que um colaborador chega mais cedo ou permanece na empresa após o fim do expediente, seu banco de horas é creditado. Da mesma forma, sempre que ele chega atrasado, sai mais cedo ou falta sem justificativa, o saldo do seu banco de horas diminui. Assim, o saldo pode, inclusive, resultar em um banco de horas negativo. As horas extras trabalhadas têm o período máximo de um ano para serem compensadas, caso contrário, devem ser adicionadas na folha de pagamento. Base legal: Lei 9.601/1998.