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Mulher fraca vírgula. Mulher e ponto. Neste dia queremos render uma sincera homenagem a todas as guerreiras que enfrenta...
08/03/2022

Mulher fraca vírgula. Mulher e ponto.

Neste dia queremos render uma sincera homenagem a todas as guerreiras que enfrentam as batalhas do dia a dia com muita firmeza, mas sem perder a ternura.

Feliz Dia da Mulher

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou a possibilidade jurídica da Revisão da Vida Toda.Trata-se de grande vit...
07/03/2022

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou a possibilidade jurídica da Revisão da Vida Toda.

Trata-se de grande vitória dos aposentados do INSS, que agora terão a chance de receber maiores valores a título de aposentadoria.

Veja as condições para a Revisão acima e, não esqueça, consulte um advogado para saber se você tem direito.

12/01/2022

O escritório Fidalgo & Leão Advogados abre processo seletivo para contratação imediata de estagiário jurídico, com bolsa + vale-transporte.

REQUISITOS:

A) cursar do 5° ao 8° período do curso de Direito;
B) disponibilidade para estágio no turno matutino/vespertino com carga horária de 4h/dia;
C) conhecimento básico do pacote office;
D) ser proativo(a), organizado(a) e dotado(a) de habilidade em redação jurídica clara, assertiva e coesa.
E) Preferencialmente, possuir carteira de estagiário da OAB;

DA SELEÇÃO:

1° ETAPA - envio de currículo LATTES ou VITAE para [email protected], com título CANDIDATURA PARA VAGA DE ESTÁGIO, até o dia 19/01/2022.

2° ETAPA - confecção de redação jurídica concomitantemente à data de realização da entrevista com os pré-classificados na ETAPA 1, a ocorrer no dia 24/01/2022, em horário a combinar.

O(a) candidato(a) selecionado(a) será contatado(a) do resultado até o dia 31/01/2022, com início imediato das atividades.

"A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilida...
11/08/2021

"A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade do coração e a estima pela vida."

Parabenizamos a todos os colegas que exercem este nobre dever constitucional de lutar pelo direito e justiça!

A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo p...
26/06/2021

A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.

Segundo o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, a intepretação inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infrações administrativas cometidas após a alienação do veículo, desde que fosse comprovada a transferência de propriedade.

Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea "passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação".

Fonte: Migalhas..

. 📝Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu-se que o valor da pensão por morte equivaleria a ...
22/06/2021

. 📝Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu-se que o valor da pensão por morte equivaleria a 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou, se não fosse aposentado, do valor da aposentadoria por incapacidade permanente que receberia em vida.

📌Deste montante, acrescentar-se-iam cotas de 10% por dependente até o limite de 100%.

⚖️Ocorre que, diante de um caso concreto, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe declarou a inconstitucionalidade desta regra da Emenda. Na esteira do voto do Relator, fixou-se o argumento de que "reduzir drasticamente o valor da renda mensal de benefício como o fez a EC nº 103/2019 sem qualquer outro parâmetro econômico (ex.: estado de empregado do dependente, nível de renda, etc) é esvaziar o conteúdo da garantia constitucional na prática."

🏛️Trata-se, em suma, de importante precedente judicial à medida que poderá ser utilizado em eventual pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF), o que obrigará a Turma Nacional de Uniformização a se pronunciar sobre a matéria, e, assim, vincular todos os Juizados Federais do País. ..

A 1ª seção do STJ concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação ...
21/06/2021

A 1ª seção do STJ concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento. Segundo o relator Gurgel de Faria, a legislação é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou do responsável pelo veículo sobre a aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, Sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento.

Gurgel de Faria ressaltou, no entanto, que a lei não obriga que o órgão de trânsito realize a notificação mediante aviso de recebimento.

"Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.".

Fonte: Migalhas ..

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a comp...
18/06/2021

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Este foi o entendimento fixado na sessão desta quarta-feira (16/6) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em continuidade a julgamento iniciado no Plenário Virtual, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária.

A tese, contudo, só abarca as aposentadorias ocorridas até a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, isto é, quem se aposentar após 13/11/2019, não poderá mais discutir sua reintegração ao cargo/função que exercia.

Fonte: CONJUR e STF..

👷Em muitos casos, o cidadão aceita trabalhar sem a devida assinatura de sua carteira de trabalho porque precisa do salár...
18/06/2021

👷Em muitos casos, o cidadão aceita trabalhar sem a devida assinatura de sua carteira de trabalho porque precisa do salário, não recebendo direitos básicos como férias, 13° salário, FGTS, indenização de verbas rescisórias quando da demissão e etc.

📝Ainda, ocorrem casos de empresas que obrigam os funcionários a assinar algum tipo de contrato pactuando cláusulas que afirmem não haver um vínculo de emprego entre as partes.

🏛️Contudo, mesmo nessas situações, é possível reconhecer o vínculo de emprego na Justiça a fim de serem reconhecidos diversos direitos previstos na constituição, CLT e outras leis ou normas coletivas de determinada categoria de trabalho.


⚖️É importante consultar um Advogado Trabalhista para verificar se a situação de trabalho que houve entre trabalhador, empresa e/ou pessoa física reuniu as características de uma relação de emprego.

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💰Este ano, por duas razões, muito mais pessoas terão a declaração anual de IR retida na malha fina da RFB. 📌A primeira, ...
17/06/2021

💰Este ano, por duas razões, muito mais pessoas terão a declaração anual de IR retida na malha fina da RFB.

📌A primeira, motivada pelas transações via PIX. Se por um lado o sistema é fácil e ágil, por outro, aumenta a visibilidade das transações aos olhos do fisco.
Outra razão é o recebimento de auxílio emergencial, que pegou muita gente de surpresa neste momento do envio da declaração.

🔎O pior é que não precisa que o próprio declarante tenha solicitado o dinheiro disponibilizado pelo Governo Federal, mas, qualquer dependente, o que gera, automaticamente no momento da declaração, uma DARF que deverá ser paga como forma de devolução do dinheiro recebido indevidamente.

😨E se não pagar a DARF? Aí você será notificado formalmente pela Receita e pode ter seu CPF bloqueado ou sofrer outras punições previstas em lei.

💡Então, já sabe, é melhor acertar as contas com o Leão espontaneamente. Mas, se tiver seu CPF bloqueado, vai precisar de ajuda especializada.

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🤰Infelizmente, não é rara a ocorrência do falecimento da mãe no parto ou pouco tempo após.🏛️Nesse sentido, os tribunais ...
16/06/2021

🤰Infelizmente, não é rara a ocorrência do falecimento da mãe no parto ou pouco tempo após.

🏛️Nesse sentido, os tribunais pátrios formaram jurisprudência a fim de possibilitar o pagamento de benefício, pelo INSS, aos genitores dos menores que perderam as mães.

💰Portanto, sem prejuízo do pagamento da licença-paternidade, de viés trabalhista, é devido ao homem, também, o salário-maternidade, de viés previdenciário.

🔎 A má notícia é que não se trata de direito consolidado legalmente, e, por isso, o INSS não o concede voluntariamente, somente se for compelido por decisão judicial.

⚖️ Assim, necessário que haja o devido acompanhamento por advogado previdenciarista para certificar o atendimento de todos os requisitos legais e, assim, realizar pedido fundamentado na Justiça.

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