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1ª Câmara Arbitral de Beberibe/CE

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1ª Câmara Arbitral de Beberibe/CE

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08/09/2017

Sentença com força judicial

De acordo com o presidente do Conselho Diretor da Câmara de Arbitragem da Fiep (CAMFIEP), Cesar Augusto Guimarães Pereira, um dos principais pontos que tornam a arbitragem tão atrativa é a própria legislação, que sinaliza o serviço como alternativa eficiente para a resolução de divergências e garante o cumprimento da sentença.

“Normalmente, a maior parte das sentenças arbitrais é cumprida espontaneamente ou resulta em um acordo entre as partes. Ainda assim, se não houver cumprimento espontâneo, a parte vencedora pode promover a execução perante o Poder Judiciário. A sentença arbitral equivale a um título executivo judicial”, explica o especialista, que também atua como árbitro.

Depois de tomada a decisão em relação ao mérito da questão pelos árbitros, ela também não pode ser modif**ada ou revista pelo Judiciário. No entanto, a legislação garante o direito das partes de obter a anulação da sentença arbitral se ela contiver algum defeito grave de procedimento, conforme uma lista fechada que a lei prevê. Situação que ocorreria de forma excepcional, uma vez que todo o processo é acompanhado e definido de forma igualitária pelas partes

08/09/2017

Nos tribunais Arbitrais, os conflitos são resolvidos por árbitros — eles são, em sua maioria, advogados, mas também há administradores e engenheiros que estudaram economia e têm experiência em resolver conflitos empresariais. Cada julgamento precisa de três árbitros.

Dois deles são escolhidos pelas companhias que estão envolvidas na lide. De comum acordo, eles escolhem quem vai presidir as sessões. Todos eles são pagos pelas empresas. Os principais árbitros do país recebem de 200 000 a 500 000 reais por processo e podem analisar dezenas ao mesmo tempo.

08/09/2017

Os advogados costumam dizer que a Justiça brasileira está f**ando cada vez mais parecida com o sistema de saúde do país. A Justiça comum equivaleria ao Sistema Único de Saúde (SUS): é acessível a todos, mas o atendimento demora e nem sempre funciona.

Enquanto o povão f**a brigando em varas disso e daquilo, as grandes empresas fazem de tudo para fugir da lentidão do Judiciário — e, f**ando no paralelo com a saúde, migram para o sistema “privado”, os tribunais de arbitragem, especializados em resolver conflitos empresariais.

Eles custam caro e, com raras exceções, são acessíveis apenas às grandes companhias, mas a chance de conseguir uma solução rápida e ef**az ali é muito maior. Naturalmente, a procura pelos tribunais de arbitragem cresce a cada ano e, com isso, a demanda por advogados que saibam atuar nesse regime especial.

A má notícia para a clientela — e ótima para os advogados — é que eles são pouquíssimos. Hoje, estima-se que metade dos principais processos — em que há quase 16 bilhões de reais em disputa — esteja nas mãos de um grupo de 15 advogados. Eles formam uma elite da profissão no país.

08/09/2017

Mais empresas fogem da Justiça e buscam os tribunais de arbitragem para resolver seus conflitos — o que tem beneficiado advogados e árbitros especializados.

08/09/2017

O uso da mediação em casos de conflitos em escola contribui para uma convivência saudável, reduzindo a violência física/verbal, preserva os vínculos e melhora a qualidade da convivência escolar.

08/09/2017

O novo Código de Processo Civil e a Lei 13.140/2015 prestigiam mecanismos de acesso à justiça que legitimam a Mediação como método adequado de solução de conflitos. Trata-se de um processo estruturado que permite às partes explorarem a resolução de disputa com o apoio de um facilitador neutro, mutuamente selecionado, que as auxilia na negociação.
Aliado a estes mecanismos temos a lei 9.307/96, Lei da Arbitragem, que facilita ainda mais o acesso a justiça, com mais celeridade e economia.

08/09/2017

Conflitos são inevitáveis e a forma como escolhemos lidar com eles pode ter um impacto signif**ativo em nossas relações, inclusive nas questões empresariais. A busca por ferramentas eficientes e rápidas para a resolução destas demandas se faz necessária como alternativa ao processo judicial. O foco é a preservação e a qualidade das relações internas e externas da empresa. Uma forma de resolução destes conflitos é a Justiça Arbitral.

05/09/2017

A arbitragem é um método de resolução de conflitos onde as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar o seu problema, sem a participação do judiciário. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem oferece decisões rápidas e especializadas para a solução de controvérsias.

05/09/2017

Lei 9.307/96. Artigo 18. O Arbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não f**a sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.

01/09/2017

A maior caracteristica da Câmara Arbitral é a rapidez que o problema é resolvido, no maximo 6 meses, a pratica da conciliação e mediação antes do processo e a garantia da sentença com a mesma força da sentença proferida por juiz togado.
Desta forma a probabilidade de um acordo antes mesmo de uma ação faz com que o Juízo Arbitral seja a melhor forma de solucionar os conflitos entre as partes.

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Rua Monsenhor Dourado 575, Loja 6, Centro
Beberibe, CE
62840-000

Telefone

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