Rossi & Pipino Sociedade de Advogados

15/02/2025

Recorrer a uma multa de trânsito é um direito garantido a todos os condutores. Recorrer é uma boa opção para evitar as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, porém o processo pode ser um tanto trabalhoso e burocrático.

A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas envolvendo a Lei Seca. Não fazer a verificação, quando solicitada, implica em multa e suspensão da CNH, ou seja, as mesmas penalidades aplicáveis a quem tiver a embriaguez comprovada.

Por isso, recorrer de multa de trânsito é uma boa opção para proteger seu direito de dirigir.

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Rossi & Pipino Sociedade de Advogados é um moderno escritório de advocacia, devidamente inscrito n

03/05/2024

140 anos de nossa Bebedouro.
Sua história é o orgulho de nossa história.
Parabéns cidade

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05/01/2023

Você sabe quais os direitos de herdeiro? Sabe como a divisão de bens deve ser feita na família? Ou ainda está em processo de divórcio e não sabe como proceder com os bens?

Nós podemos te ajudar. Entre em contato e saiba mais.

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03/01/2023

Pare de gastar energia em burocracia e tenha mais tempo para gerir sua empresa e dar atenção às coisas que mais importam.

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01/01/2023

Desejamos a todos um Feliz Ano Novo! ✨🥂

30/12/2022

Aqui você encontra um escritório completo e preparado para atendê-lo em diversas áreas de atuação. Conheça-nos e saiba tudo o que podemos fazer por você!

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28/12/2022

Quando há uma dívida ativa, é normal a negociação entre as partes e, para isso, há meios de se fazer essa negociação para garantir o recebimento da mesma.

O acordo extrajudicial é um acordo celebrado formalmente entre determinadas partes, mas feito fora do Poder Judiciário. O acordo é feito para resolver algum problema ou definir alguma situação jurídica entre as pessoas, sendo feito com base na autonomia de vontade das partes.
Já a cobrança extrajudicial é aquela em que existe uma notificação que comprove a situação de inadimplência do consumidor. Ou seja, o devedor tem ciência da dívida e existe uma iniciativa para buscar uma solução, podendo ela ser feita por meio de cartas, ligações telefônicas, SMS, WhatsApp ou notificação de registro de débito.
Ambos métodos visam buscar resolver a pendência sem estresse entre as partes.

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25/12/2022

Desejamos a todos um Feliz Natal! 🎅🎄

09/12/2022

O direito de arrependimento está descrito no artigo 49 do código de defesa do consumidor, a lei 8.078/90, onde os clientes que se arrependerem de uma aquisição de qualquer tipo, seja de uma mercadoria ou serviço, desde que a compra não tenha ocorrido de forma presencial, ou seja, no estabelecimento comercial, tem direito de exercer o direito de arrependimento e requerer a restituição integral do valor pago, imediatamente e com a devida correção monetária.

O direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 dias contados da celebração do contrato de prestação de serviço ou os mesmos 7 dias após o recebimento do produto pelo comprador.

Lembrando que apesar de não haver manifestação expressa da lei, as compras realizadas nos meios digitais são consideradas compras que ocorrem fora do estabelecimento comercial, de maneira óbvia, especialmente por telefone ou a domicílio.

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09/12/2022

02/12/2022

A pobreza e a educação de má qualidade são algumas das causas do trabalho infantil. Mas há ainda a questão cultural: existem pessoas que acreditam que o trabalho é bom para crianças e adolescentes. Será que é mesmo?

Muitos mitos continuam contribuindo para a exploração do trabalho infantil, como a falácia de que o trabalho enobrece e ensina valores às crianças, quando na verdade é a família, a escola e o convívio social que contribui para formação do caráter e valores de uma pessoa desde a idade tenra. A verdade sobre o trabalho infantil é que diariamente crianças morrem em más condições de trabalho que nem deveriam estar desempenhando. Não devemos confundir as coisas, pois o trabalho não deve ser uma opção para as crianças.

Oferecer melhores condições de vida, educação e cultura e convívio social é o que promove um crescimento adequado e dignidade às crianças e suas famílias.

Em casos de suspeita ou indícios de trabalho infantil, disque 100. 📞

Fonte/Inspiração: CNJ em bit.ly/3VmhCXe

14/11/2022

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do SNIPER, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.

Fonte: https://www.cnj.jus.br

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