31/03/2026
É fundamental entender quais são os direitos do inquilino comercial e os pontos que tanto o inquilino como o proprietário devem ficar atentos no contrato de aluguel comercial para evitar surpresas desagradáveis e eventuais prejuízos.
A Lei do Inquilinato é o que rege todos os contratos de aluguel de imóveis urbanos.
Os principais pontos para o inquilino ficar atento são:
> Tempo de duração que permanecerá no ponto comercial.
A Lei do Inquilinato não estabelece um prazo mínimo para essa vigência de contrato, mas durante o tempo que for estabelecido em contrato, o locador só poderá reaver o imóvel em situações específicas
> Renovação do contrato
O inquilino comercial tem o Direito de Inerência, ou seja, o direito de renovar o contrato de locação do imóvel.
> Reformas Estruturais
O locatário é responsável pela manutenção do imóvel, ou seja, pinturas nas paredes, consertos em portas e janelas e outras obras essenciais para atender bem ao seu cliente.
O locador, por sua vez, é responsável pelas manutenções relacionadas a problemas estruturais do imóvel, desde que o problema não tenha sido causado pelo locatário.
Vale ressaltar ainda que todo o investimento feito pelo inquilino merece uma proteção do direito, de modo que ele não veja seus gastos se perderem com o término da Locação.
Tal direito, é exercido por meio de ação própria denominada: ação renovatória. Esta ação protege efetivamente o direito ao Ponto Comercial resultante da atividade desenvolvida, motivo pelo qual em caso de sublocação, quem terá o direito à renovação será o Inquilino comercial, que é quem possui efetivamente o ponto.
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