Caldeira Peracini Advogados

01/04/2026

https://www.migalhas.com.br/quentes/453021/senado-aprova-guarda-compartilhada-de-pet-apos-separacao-de-casal

Texto previu divisão de convivência e despesas; PL segue para sanção presidencial.

19/03/2026

https://www.conjur.com.br/2026-mar-18/poda-e-corte-de-arvores-urbanas-o-que-muda-com-a-lei-no-15-299-2025/?fbclid=PAdGRzdgQo0JdleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAadUGwgfUcS2GAujygiyapvaLwXx1JWo2PicEQlIYB0DjkWiPW4oUTkC387gHQ_aem_1u-dnv0UbdCTwfKR7NfhTQ

Nova norma passa a prever circunstância de exclusão de tipicidade penal e admitir autorização tácita em situação de risco

19/02/2026

O TJ/SP manteve sentença que rejeitou pedido de tutora para reaver cão resgatado em situação de maus-tratos e para receber indenização pela entrada no imóvel e retirada do animal.

A 29ª câmara de Direito Privado entendeu que a proteção ao bem-estar animal prevalece sobre o direito de propriedade, sobretudo diante de provas de abandono e sofrimento. O colegiado também considerou legítimo o ingresso no domicílio em situação de flagrante.

De ofício, foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, ao concluir que houve alteração da verdade dos fatos.

21/11/2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do ...

06/12/2024

Lei proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por alunos em escolas públicas e privadas no Estado, salvo exceções pedagógicas e de necessidade especial.

22/02/2024

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um do...

18/01/2024

https://www.conjur.com.br/2024-jan-12/banco-responde-por-pix-feito-apos-ser-informado-de-roubo-de-celular-diz-stj/

O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que

10/07/2023

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=92223

Medida facilita registro de ocorrência de violência doméstica.   A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de

10/02/2023

Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.

07/09/2022

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=85584
UTILIDADE PÚBLICA: Delegacia Eletrônica disponibiliza serviço para vítimas de violência doméstica.