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Rinaldo Nicézio Lazarini Advocacia & Assessoria Jurídica

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12/12/2025

📢 Mudança histórica no Direito Previdenciário entra em vigor em 2026

Em 24 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.176/2025, que reconhece oficialmente a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional como deficiência.

A lei entra em vigor em janeiro de 2026, representando um avanço significativo na proteção da dignidade e dos direitos dessas pessoas.

A novidade não cria um reconhecimento automático — ela reforça a aplicação rigorosa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), determinando que a análise seja feita por meio da Avaliação Biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional.

Essa avaliação examina:

✔ Impedimentos físicos e funcionais
✔ Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais
✔ Limitações nas atividades do dia a dia
✔ Restrições de participação social

A lei vem para corrigir uma lacuna histórica e garantir que pessoas com condições dolorosas, incapacitantes e muitas vezes invisíveis, tenham acesso efetivo à proteção legal, benefícios previdenciários e políticas de inclusão.

Como advogado atuante na área, reforço:

📌 Quem convive com fibromialgia ou síndromes correlatas deve buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos nesse novo cenário.

03/12/2025

🔥 Você pode estar recebendo menos do que tem direito na sua aposentadoria!

E o pior? Sem nem saber…

Muitos segurados trabalharam durante anos expostos a ruídos, calor, produtos químicos, risco e agentes biológicos — mas o INSS simplesmente não reconheceu o tempo especial na concessão do benefício.

Mas existe solução: A Revisão do Reconhecimento do Tempo de Serviço Especial.

Ela permite que você solicite ao INSS uma reanálise completa dos seus períodos trabalhados em condições especiais, garantindo:

✅ Reconhecimento do tempo especial
✅ Conversão do tempo especial em comum
✅ Aumento do tempo total de contribuição
✅ Aumento do valor da aposentadoria
✅ Possibilidade de concessão da aposentadoria especial

E tudo isso com base direta na Constituição e legislação previdenciária

Não é favor. É direito!

⚠ Muitos benefícios estão sendo pagos com valor menor por erro do INSS.

E você pode estar entre eles.

📞 Quer descobrir se você tem direito à revisão?

Procure um Advogado da sua confiança.

02/12/2025

🔥 APOSENTADORIA NO INSS EM 2026: O QUE MUDA?
⚠️ Prepare-se agora para não perder tempo depois!

A partir de 1º de janeiro de 2026, duas regras importantes da aposentadoria sobem mais um nível — e isso pode antecipar ou atrasar seu benefício. Fique atento:

1) Regra dos Pontos (Idade + Tempo de Contribuição)
Em 2026 será necessário:
👨 Homens: 35 anos de contribuição + 103 pontos
👩 Mulheres: 30 anos de contribuição + 93 pontos
➡️ Aumento de 1 ponto em relação a 2025.

2) Idade Mínima Progressiva
Em 2026:
👨 Homens: 35 anos + 64 anos e 6 meses
👩 Mulheres: 30 anos + 59 anos e 6 meses
➡️ Aumento de 6 meses em relação a 2025.

📌 Exemplo: Mesmo com 35 anos de contribuição, o segurado só se aposenta se tiver 64 anos e 6 meses em 2026.

Por que isso importa?
As regras sobem todos os anos. Quem não se planeja acaba esperando mais — e muitas vezes perde o momento certo de se aposentar.

🚀 Planeje-se agora!
Quer saber se você já pode se aposentar ou qual regra é melhor para você?
📲 Procure um Advogado da sua confiança...

07/10/2025

👷‍♂️ Você sabia que quem trabalha exposto a agentes nocivos pode se aposentar com tempo reduzido?

Muitos trabalhadores que atuam em ambientes insalubres, perigosos ou com contato com ruído, calor, produtos químicos ou eletricidade têm direito à chamada aposentadoria especial.

📂 Documentos importantes:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Trabalho);
• CTPS e contracheques.

⚠️ Muitos segurados não sabem que parte do seu tempo pode ser considerado especial, o que pode antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício.

08/08/2025

💡 Você sabe se já atingiu os pontos para se aposentar?

Desde a Reforma da Previdência (2019), a regra da Aposentadoria por Pontos muda a cada ano.

Em 2025, a exigência é:

✅ Mulheres: 92 pontos
✅ Homens: 102 pontos

📌 Como calcular:
Idade ➕ Tempo de contribuição = Sua pontuação.

✏ Exemplo:
Mulher com 57 anos e 35 de contribuição → 92 pontos ✅

⚠ Atenção:
Alcançar a pontuação não significa que essa seja a melhor regra para você.

O valor da aposentadoria pode variar bastante dependendo do cálculo e de outras regras disponíveis.

06/08/2025

📣 VOCÊ SABIA?

👤 A Maria quase perdeu a chance de se aposentar!
Mas ela descobriu a regra do pedágio de 100%... e isso mudou tudo! 💡

👩‍💼 Em 13/11/2019, Maria tinha 28 anos de contribuição.

👀 Faltavam 2 anos para os 30 anos exigidos.

📆 Pela regra do pedágio de 100%, ela terá que contribuir mais 4 anos (2 anos que faltavam + 2 de pedágio).

🎯 E pronto: aposentadoria garantida!

💥 Essa é uma das regras de transição da Reforma da Previdência. Muita gente tem direito, mas NÃO SABE!

✅ Serve para quem estava perto de se aposentar em 2019.

✅ Pode significar o fim da espera pela aposentadoria.

✅ Com o planejamento certo, você pode parar de adiar seus sonhos!

🔍 Descubra se essa regra é para você!

📝 Faça uma análise com um especialista.

📌 Tempo vale ouro. Sua aposentadoria também.

05/08/2025

📢 Regra de Transição com Pedágio de 50%: Você conhece?

Atenção, segurado! A regra de transição com pedágio de 50% é válida para quem, em 2019, estava a menos de 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

📌 Como funciona?

➡️ Você precisa cumprir o tempo que faltava + 50% desse tempo.

💡 Exemplo:

Se uma mulher tinha 29 anos de contribuição em 2019, faltava 1 ano.
Então, ela deverá contribuir por mais 1 ano + 6 meses = 1,5 ano.

✅ Vantagem: menos exigências em relação a idade.

❗ Atenção: válida apenas para um grupo específico. Em 2025, já são poucos os segurados que ainda não atingiram os requisitos dessa regra.

02/07/2025

🟢 ATENÇÃO! NOVA LEI TRAZ MAIS DIGNIDADE PARA QUEM DEPENDE DE BENEFÍCIOS DO INSS E BPC
📣 Agora é oficial: pessoas com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensadas da reavaliação periódica do INSS e do BPC!

💡 Além disso, quem vive com HIV/AIDS tem um novo direito: a perícia médica deve incluir um especialista em infectologia!

✅ Menos burocracia
✅ Mais respeito e sensibilidade
✅ Justiça e segurança para quem mais precisa

📌 A nova lei altera a Lei nº 8.213/1991 e a Lei nº 8.742/1993
📌 Válido para aposentados por invalidez e beneficiários do BPC

📲 Compartilhe com quem precisa saber disso!

👨‍⚖️ Em caso de dúvidas, fale com um advogado especialista.

10/06/2024

Desmistificando o BPC-LOAS: um direito que merece ser conhecido!

Você já ouviu falar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas)? Este é um benefício fundamental para garantir a dignidade e o amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O BPC-Loas é voltado para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas famílias. Além disso, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.

Através deste benefício, é possível receber um salário mínimo mensal para garantir condições básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia e saúde.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesses critérios, não deixe de buscar informações sobre como solicitar o BPC-Loas. É um direito assegurado por lei e pode fazer toda a diferença na vida de quem precisa.

Compartilhe essa informação para que mais pessoas tenham acesso a esse benefício tão importante! 💙

09/06/2022

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1018 decidiu que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo legítimo, em fase de Cumprimento de Sentença, o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo que deferiu o benefício a maior.

#2022

02/02/2022

🔷 Prova de vida para o INSS deixa de ser exigida presencialmente, e passará ser realizada pelo próprio governo em anúncio realizado pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, nesta quarta-feira (2), durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou uma portaria com as novas regras. Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo, que consultará bases de dados públicas e privadas para saber se a pessoa está viva.

🔷 “A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS. Como faremos? Com todas as bases de todos os órgãos do governo. Nós faremos a busca dessas bases, tanto no governo federal, estadual e municipal, e também em entidades privadas”.

🔷 Para viabilizar a mudança, entre as bases de dados que serão consultadas estão a da renovação da carteira de identidade, do passaporte e a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de votação.

🔷 “Se caso nós não encontrarmos um movimento do cidadão em uma dessas bases, mesmo assim o cidadão não vai precisar sair de casa para fazer a prova de vida. O INSS proverá meios, com parcerias que fará, para que essa entidade parceira vá à residência e faça a captura biométrica na porta do segurado”, garantiu o presidente do INSS.

🔷 A nova regra entrará em vigor depois de publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até amanhã 03/02/2022.

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-02/prova-de-vida-para-o-inss-deixa-de-ser-exigida-presencialmente

26/01/2022

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

🔶 A aposentadoria por idade híbrida foi concebida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitando a utilização do somatório de tempo de trabalho urbano e rural (cidade) para se alcançar o direito à aposentadoria por idade.

🔶 Portanto, trata-se de um benefício inerentemente ligado à aposentadoria por idade, com a particularidade da utilização de tempo rural para o preenchimento do direito.

🔶 Assim, a idade das mulheres sofrerá a mesma progressão da regra de transição do art. 18 da EC 103, com a peculiaridade da possibilidade de utilização de tempo rural, vejamos:

🕰️• HOMENS: 65 anos de idade + 15 anos de tempo de contribuição/serviço;

🕰️• MULHERES, A PARTIR DE 2022: 61 anos e 6 meses + 15 anos de tempo de contribuição/serviço;

CÁLCULO DO BENEFÍCIO:

Logo, a forma de cálculo também obedece a regra geral de 60% da média + 2% por ano que exceder 20 anos do tempo de contribuição para homem e 15 anos para mulher.

#2022

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